código de conduta ética do servido público e da alta administração estadual
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... cessar o detento terá diante dos olhos a alta silhueta da torre central de onde é espionado ... ção de liberdade atualmente previsto no Código Penal ... André Estefam (2018, p. 390) ... a seis anos de prisão e, em caso de boa conduta, permitia a adoção do instituto do livramento ... Conselho Nacional do Ministério Público (cnmp) e elaborado com base nas visitas ... muito mais grave do que pensava a administração pública. Não se trata de mera proteção ... ção? As mulheres pegam o miolo do pão servido na cadeia e os usam como absorvente. 4. De ... ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. 4. ed. Trad. de Leonel Vallandro e ... Ba charel em Direito pela Universidade Estadual ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º. O direito comum será fonte ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... efetuar anotações desabonadoras à conduta" do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previd\xC3" ... ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de ... seguintes categorias: a) funcionários de alta administração, chefes e ajudantes de ... 417 deve ser fornecido pela autoridade estadual ou municipal competente. (Redação dada pelo ... para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... conduta (responsabilidade extracontratual, acontratual ou ... O Novo Código Civil de 2002 dedicou o Capítulo II aos direitos ... Cabe, também, ao Ministério Público impetrar ações da espécie 366 ... g) ... Valdir Florindo, 393 que afirma que “a ética deve sempre prevalecer na relação de emprego, ... Estados Unidos, depende da legislação estadual: “se não contrata o postulante por causa de ... de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos ... total para o trabalho, apesar da alta previdenciária – por se considerar o critério ... , pois sabia que o animal seria morto e servido ...
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Elementos da análise institucional
... constitucionalmente conferida à Administração Pública, mas também por reconhecer a ... geralmente com o advento do Direito Público moderno – o qual começou a ter uma maior ... ao primeiro fator descrito, uma questão ética também faria com que os aspectos institucionais ... ativista na derrubada de legislação estadual e federal pela revitalização da doutrina do ... De acordo com ela, a Suprema Corte tem servido de guardião primário do portão por que ... Art. 496, inciso II, e Art. 522 e ss. do Código de Processo Civil Brasileiro. Logo, cai por terra ... já foi traduzida e transformada na conduta descrita na regra. Com a regra, exige-se menos ... Por exemplo, numa estrada de alta velocidade, se de repente a estrada se ramifica ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... , os juízes decidiam, como o chamado Código de Hamurabi, em uma época em que os juízes eram ... dos autores de Direito Internacional Público ... Durante a Idade Média, assim, os ... reação da comunidade jurídica contra a conduta antijurídica. (1155) ... Assim, o Direito ... recebe de uma norma da Constituição estadual o poder de i xar normas gerais. Se se pergunta ... ão anterior, para indagações, também de alta relevância, que se voltam, dentro da Ciência ... ) Contundo, mesmo o Direito Natural tendo servido de inspiração para a burguesia, após a ... ção do Direito com a moral, com a ética. (1279) Quem capitaneou este movimento foi ... ela se deu, em parte, porque a Administração" e mesmo o Legislativo não mais suportavam a atua\xC3" ...
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Reconhecendo a responsabilidade por dano Social
... ório, a fim de evitar a reiteração da conduta" em momento futuro. Aqui reside seu caráter pedag\xC3" ... No âmbito da administração pública, Juarez Freitas confere especial ... dever do Estado, impõe a esse agente público, inclusive, a obrigação de persuadir agentes ... Analisando o recurso, a Corte estadual do Alabama reduziu essa condenação para ainda ... 944 do nosso Código Civil estabeleça que "a indenização mede-se ... ética das relações sociais e económicas. Trata-se da ... para local de difícil acesso e não servido por transporte público regular ... Não existe ... ão médica por determinado período, até alta que, por óbvio, só é conferida por esse ...
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Do procedimento comum
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... Em rigor, a CLT parece ter servido como fonte de inspiração, bem antes, para a Lei ... A tipificação da conduta do réu estará configurada no inciso IV do art ... , podemos afirmar que se traduz na mais alta manifestação do princípio da bilateralidade, ... , dissemos que sob a perspectiva ética nada justificava o fato de a parte silenciar-se ... ; por isso, se a parte invocar direito estadual, municipal, consuetudinário ou estrangeiro, o ... que: a) não tiverem a livre administração dos seus bens; b) forem arroladas como ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... se fará menção aos critérios que têm servido para aferir a existência de uma posição ... Código das Sociedades Comerciais Português), obrigado ... decisão legislativa de interditar certa conduta. No caso do direito da concorrência essa ... demonstrar, sempre em nome do interesse público, que a justificação apresentada pela empresa é ... C-23/14, ser «inadequado colocar demasiada alta a fasquia para considerar verificado um abuso ... a jurídico-penal, baseada numa censura ética 102 , dirigida à pessoa do agente e à sua ... tipicamente desenvolvida pela Administração» (p. 867). Esta posição parece ser infirmada ... Aquela função estadual diz respeito a matérias em relação às quais ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... particular prevaleça sobre o interesse público ... 8 TST: Súm. ns. 212, 229, 258, 291, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... efetuar anotações desabonadoras à conduta" do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previd\xC3" ... ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. (Redação L. n. 7.855, 24.10.89, DOU ... seguintes categorias: a ) funcionários de alta administração, chefes e ajudantes de ... direta, indireta e fundacional, federal, estadual ou municipal ... Parágrafo único. Na ... para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público ... 8 TST: ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... ganha importância em tempos de inflação alta e torna-se inexpressiva com a estabilização da ... 13º Salário e o Servidor Público: Súmula n. 50 do TST - "A gratificação ... contra uma autarquia ou fundação estadual, deverá o juiz atentar que o imposto de renda ... ão fica na dependência do trabalho ou da conduta do empregado - e que portanto não é uma ... Código Civil, têm direito a alimentos ... 18) ... à vontade de um outro membro da administração. O que, por força dos estatutos da sociedade, ... para o trabalho e retorno em percurso servido ou não por transporte público; ... IV - ... Tribunal de Justiça, "o típico da Ética buscado pelo novo Código Civil é o defendido ...
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Do contrato individual do trabalho
... -se por desfrutarem de renda mais alta, de ampla autonomia de ação, de boas ... 186, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5. 172/66), ... ; 3) despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu ... ções do item IV, caso evidenciada a sua conduta" culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.\xC2" ... para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; ... IV – ... aquelas que dizem respeito à ética que deve presidir a relação de emprego (entre ... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ...
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Punição corporal judicial nos Estados Unidos? Lições da lei criminal islâmica para curar as doenças do encarceramento de massa
No final do ano de 2012, a população carcerária adulta nos EUA (que compreende indivíduos em liberdade condicional e em presídios) somava 6,94 milhões de pessoas, o equivalente a 1 em cada 35 adultos norte-a-mericanos. Esses números representam a maior taxa de encarceramento do mundo. Além desses números altos, o sistema prisional dos EUA é: 1) caro, devido às grandes despesas estaduais e...
... pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Mestre em Direito pelo Instituto ... No nível estadual, os gastos anuais com correções por estados ... eventual recomendação para revisão do código criminal e / ou sentença, diretrizes de uma ... Scarre, Castigo Corporal, 6 TEORIA ÉTICA E PRÁTICO MORAL. 296, 297, n.3 (2003) (“[No] ... ção, agindo para deter suficientemente a conduta proscrita. Aly Aly Mansour, Hudud Crimes, em T ... taxa de reincidência nos Estados Unidos é alta; e, segundo todas as contas, essa taxa permaneceu ... um certo grau de custos para a administração da justiça em direito penal islâmico. As ... substituídos para cada ano em que seria servido ... -
Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... , abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... dispensado, a pedido, aquele que tiver servido, sem interrupção, durante metade desse ... criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares em ... 103-B, § 4 o , inciso I), no âmbito de sua alta função política de aprimoramento do ... da sua jurisdição, manter perfeita conduta pública e privada, abster-se de atender a ... processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... I – assegurar às ... para apoio técnico, a Comissão de Ética para apreciar questões de ética dos magistrados ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... se discutia a constitucionalidade da lei estadual de São Paulo, que fixou o salário mínimo como ... base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por ... 4, a mais alta Corte trabalhista resolveu modificar a redação ... A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, ... 459 do Código de Processo Civil. Ao ensejo do trânsito em ... de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu ... ao trabalhador e proteger, com sua conduta, o contraventor do ‘jogo de bicho’. O ... esse é um comportamento que determina a ética para o bom e correto exercício da profissão, ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... parecia não criar problemas ao Poder Público ... Na Constituição de 1934, a liberdade de ... de atestados de bons antecedentes, de boa conduta ou de folha corrida, para fins de registro ... pelo Ministério do Trabalho, segundo o Código Penal, o infrator pode sofrer detenção de três ... ão cobrar (a) multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; (b) ... especificamente no âmbito da Administração Pública direta ou indireta. São considerados, ... 363 do STJ - Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada ... um local de difícil acesso, além de ser servido por transporte público em tempo integral, pois ... arque com o benefício correlato até a alta previdenciária. Não existe a figura do ...
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Benchmarking e governança global como parâmetros para a análise de programas de integridade
... examina as condições para que a Administração Pública brasileira realize benchmarking, ao ... ção Escola Superior do Ministério Público ȋFMPȌǡ ministrando as disciplinas de Direito ... Ȍǡ Escola Superior da Magistratura Estadual ȋAJURISȌǡ UNIRITTER ȋLaurent UniversityȌǤ ... ípios característicos do balizamento da conduta da Administração PúblicaǤ Dentre as mais ... ͢ VejaǦseǡ por exemploǡ o Código de Conduta Empresarial voltado para o compliance ... inclusive aquelas dispostas em códigos de ética interna das empresasǤ Logoǡ tais programas de ... de mapeamento dos riscosǡ assim com que a alta administração da empresa se comprometa com os ... com o objetivo de influenciar a ação de servido" público no processo de licitação ou na execuç\xC3" ...
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Legislação
... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ... trata o § 1º serão apresentados em caixa alta, em negrito e ter, no mínimo, vinte por cento do ... ção de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ... ça transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ... , em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio ...
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Introdução
... Pari passo, aos técnicos da administração, economia, informática e demais ... ídica é, em primeiro lugar, uma regra de conduta social. Seu objetivo é regular a atividade dos ... o acolhimento do recurso pela mais alta corte de jurisdição ... 1.7.2 Grécia e ... Sou servido criar uma Divisão Militar da Guarda Real da ... federal ou a efetivação como estadual. A maioria escolheu retornar ao regime federal, o ... serviços preventivos, de auxílio ao público e às autoridades prestados pela extinta Guarda ... os abusos do povo e providenciar um código sobre a prevenção de incêndio. Nesse código, ... de Jornalismo e Titular da cadeira de Ética Jornalística da Fac. de Com. Social Casper ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... parecia não criar problemas ao Poder Público ... Na Constituição de 1934, a liberdade de ... de atestados de bons antecedentes, de boa conduta ou de folha corrida, para fins de registro ... pelo Ministério do Trabalho, segundo o Código Penal, o infrator pode sofrer detenção de três ... cobrar (a) multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; (b) ... não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou ... 363 do sTJ — Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada ... um local de difícil acesso, além de ser servido por transporte público em tempo integral, pois ... arque com o benefício correlato até a alta previdenciária. Não existe a figura do ...
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Jurisprudência e controle da legalidade
... , como regra geral, na exigência de uma conduta dolosa ou, excepcionalmente, culposa para a ... Assim entendido como um Direito Público, fortemente formalizado por meio da legalidade e ... ao máximo, como forma de propiciar uma alta liberdade ao cidadão ... No dizer de ... , os artigos 105 e 106 do anteprojeto de Código Penal (Requerimento nº. 756/2011) ... 310 ... de moralização, de criação de uma ética social que redunde na proteção de bens ... os aparelhos de proteção da Administração Pública, o que, por si só, demonstra sua ... ”, como nos Estados Unidos (a nível estadual e não federal), Canadá, Nova zelândia e em ... 493, que havia servido de fundamento para o voto vencedor do Ministro ...
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Trabalho decente: o sistema gerencialista de produção como óbice?
... humana, expressa nas artes, na ética, na filosofia etc., nele encontra sua base de ... ídica, do que a constitucionalização do Código Civil é um expressivo exemplo, consagradas em ... estado de guerra não armada, têm servido" de sustentação para excluir do mercado os que n\xC3" ... Em entrevista ao periódico Público de Portugal 62 , ... Dejours falou do ... na globalização, Dejours entende que a conduta humana diante dela em muito contribui para o ... qual os trabalhadores, os gerentes e até a alta cúpula das empresas, ou seja, todos tendem a se ... ; Campinas, SP: Editora da Universidade Estadual de Campinas, 2003. p. 12 ... MARX, Karl ... trinta anos de idade, bacharel em administração de empresas, depois de demitir-se de um emprego ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... 83 O Código Penal de 1969 (Decreto-lei nº 1.004/69), que ... assiste aos funcionários da Administração e ao juiz da execução, ao lado de Centros ... reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou ... § 2º A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de ... A prisão tem servido apenas para reforçar valores negativos e falhou ... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... ir gradativamente disciplinando-lhe a conduta, instalando-se em sua personalidade o hábito de ... disciplinar diferenciado deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no ...
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Jurisprudência e Ementário
... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER ... ício do poder regulamentar pela Administração Pública, que deve atuar em consonância com a ... 544 do Código" de Processo Civil, objetivando a reforma da decis\xC3" ... , reencaminhando os autos para a Justiça Estadual (fl. 242). Interposto agravo de instrumento da ... o dano suportado pelas Apeladas, a conduta culposa dos Réus e o nexo de causalidade entre ... ção da Unifesp como convenente teria servido ao propósito de dispensar a realização do ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE/ÉTICA SANITÁRIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE ... na condição de Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), não tem ...