como fazer recepção e despacho documentos
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ... comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando ... existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida ... de conceber-se um processo capaz de fazer valer, no plano da realidade prática, o direito ... ível se o autor deixar de atender ao despacho do juiz, que lhe ordenou a emenda ou a ... que deva ser comprovado mediante documentos, estes devem acompanhar, desde logo, a inicial, ... primeira proposta conciliatória e à recepção da resposta do réu), como pode este ser, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... participação, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir ... período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento ... postal, com direito a Aviso de Recepção (AR); ... III - por serviço de entrega da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... ça Eleitoral e os partidos políticos, assim como tôda a matéria do alistamento e das eleições ... § 2º Não podem fazer parte do Tribunal Superior pessoas que tenham ... de têrmo, acompanhada das razões e documentos, dentro de dez dias da publicação da decisão ... § 3º Do despacho" que indeferir o requerimento de inscrição caber\xC3" ... que tiverem sido utilizados durante a recepção dos votos; ... 6) autenticar com sua rubrica, as ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a ... registradoras, guias, recibos e demais documentos relacionados com o impôsto sôbre a circulação ... , desde que os pontos de transmissão e recepção situem-se no território do Distrito Federal e a ... Art. 112. É defeso fazer trafegar veículo sem o pagamento da taxa, ... III - Conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... indissolúvel”, bem como no disposto no art. 3º, I e III, e, ... A União apresentou contestação com documentos, em que alega que ... (evento 111): ... (i) ... , de acordo com a disponibilidade de recepção das cidades ... destino. Uma segunda viagem de ... pelo Aedes - CGPNCMD, informa, conforme despacho ... CGPNCMD (3782740) que de janeiro a março de ... omissão – pelo Poder Judiciário a fazer ou deixar ... de fazer algo se a competência ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... afirma a existência política de um povo, como, por exemplo, “O poder emana do povo”, “O ... As leis, sendo complexas, tentavam fazer constar todas as previsões possíveis. Nesse ... , a União Federal apresentou documentos genéricos, abstratos e superficiais ... Como ... é constitucional o condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de ... 34, § 3º do ADCT prevê a recepção das leis tributárias anteriores, desde que ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa Contribuinte ... para emissão e escrituração de documentos fiscais; impedimento à utilização de benefí- ... 2018 prevê que o contribuin- te poderá “fazer jus a procedimentos simplificados, na forma e ... Não há impedimentos à recepção do conceito de esta- belecimento permanente no ... § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Como toda regra de direito comporta exceção, existem ... Fazer somente rápido pode ser sinônimo de fazer ... existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz ... § 2º O ato não ratificado será ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
Despacho" sobre a Contribuição Sindical: Por meio da Peti\xC3" ... trazidos em sua petição de admissão como amicus curiae, afirma que a lei impugnada ... ção da Convenção 87 da OIT e outros documentos internacionais ... In: FRANCO FILHO, Georgenor ... militares não tiveram muita coisa a fazer para o controle dos sindicatos com a herança que ... : CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA CATEGORIA: RECEPÇÃO. A recepção pela ordem constitucional ...
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Direitos individuais e coletivos
... fundamentais as ações constitucionais , como habeas corpus , habeas data , mandado de ... ao aborto no Brasil, antes é preciso fazer uma breve análise sobre a relação do aborto ... registrar o julgamento do STF sobre a recepção da Lei de Anistia (lei 6.683/79) pela CF/88 ... Em ... sido consagrada em um sem número de documentos jurídicos, com especial reconhecimento pelos ... às investigações policiais, segundo despacho" da autoridade judiciária competente, que decidir\xC3" ...
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Controle de constitucionalidade
... iii) Constituição compreendida como norma-jurídica fundamental, isto é, como ... , mas sim análise de recepção ... A inconstitucionalidade superveniente ... modo, por ter sido revogada, é impossível fazer qualquer controle de validade dessa norma em face ... memoriais ou de requerer a juntada de documentos ... iii) Considerando a relevância da ... , o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível , 27 a manifestação de outros ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... valores, como meta de referência e meta piso de arrecadação ... para apresentação de livros e documentos fiscais ou comerciais; ou (AC) ... II - ... III - é concedido mediante despacho do Procurador Geral do Estado ... § 1º ... I - o contribuinte deve, mensalmente, fazer a juntada aos autos do comprovante do pagamento ... Gerenciar a recepção e a condução das informações dos relatórios ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... como dissemos, de confrontar-se com a realidade e com ... Modular , em tema jurisdicional, significa fazer com que os efeitos de uma decisão se verifiquem ... mediante despacho nos autos. Trata-se de manifestação de ... ção, a norma só é aplicável aos documentos exigíveis , não incidindo, portanto, no ... 799 do Código de 1939. Essa recepção tácita é algo frequente nos domínios do ...
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Dos Pressupostos Recursais
... qualificado de algo que se conjectura fazer. No direito passa a ter significado substantivo ... também são denominados pela doutrina como requisitos de admissibilidade dos recursos, pois ... prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz ... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão ... , e eventual defeito de transmissão ou recepção de dados não-imputáveis à indisponibilidade ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002685-38.2021.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002685-38.2021.8.19.0034 Apelante: SEBASTIÃO XAVIER PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, não recepção da
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Pediátrica, assim como a obrigação de prestar contas com definição ... caput a publicidade do inteiro teor de documentos, editais e contratos se dará no Sistema ... PE ... em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e ... Art. 214. O Despacho de Transporte pode ser emitido pela empresa ... permita à Sefaz fazer as devidas verificações ou remoção, se for o ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... tipo de dados informatizados armazenados, como registros comerciais, médicos, pessoais ou ... que tenha papel ativo na transmissão/recepção de mensagens, nem sequer ter ciência da prática ... exceção, como quando não seja possível fazer contato com ela, ou, em casos de urgência, não ... ático, forem encontrados dados ou documentos informáticos necessários à produção de ... ária competente autoriza ou ordena por despacho a apreensão dos mesmos ” ... 258 Art. 16º, ...
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Direitos da Personalidade
... humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ... efetivamente, mas sim àquilo que ele quer fazer ... É neste querer-fazer que conseguimos ... Despacho: “DECISÃO-LIMINAR ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO ... ção – de folha 26, anexaram-se os documentos de folha 27 a 148. O processo veio-me concluso ... referida ADPF 153 girava em torno da recepção ou não da dita lei da anistia (que também é ...
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Ética profissional
... (A) A contribuição de Francisco dá-se como a de qualquer cidadão, não se configurando ... a depositar em juízo bens, valores e documentos que lhe hajam sido confiados e ainda estejam em ... O raciocínio que o candidato deve fazer é o seguinte: só há proibição do exercício ... mediante carta com aviso de recepção ... (C) O advogado deve comunicar a ... á ser prorrogado por igual período por despacho do juiz, consoante dispõe o art. 104, § 1º, do ...
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Contestação
... direito do autor a uma sentença de mérito, como também a existência, validade ou regularidade ... de defesa (diversamente do que se podia fazer, no contexto do CPC/1973), pois, de acordo com o ... a citação do réu, através do Despacho Liminar. Antes, de acordo com o Novo CPC, o juiz ... 342, do CPC de 2015. A juntada de documentos novos somente pode ser aceita, após a ... elétrica branca; e um balcão de recepção de cor branca ... Ora, evidencia-se da ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de quem dependiam economicamente, bem como serviços que visem à proteção da sua saúde e ... documentos que serviram de base às anotações ... outro meio, do que for publicado; a recepção radiotelegráfica e telefônica de noticiário ... ão será instruído com certidão do despacho de prisão preventiva ou da sentença ... , a que o titular da renda mensal venha a fazer jus ... Art. 75 A prova de idade será feita ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... os fatores produtividade e celeridade, bem como a correção do trabalho, segurança jurídica e ... ção fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ... por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção ... II – cabe ao tabelião fazer a completa identificação do imóvel, mediante ... úblicos disponibilizarão serviços de recepção de títulos e ... de fornecimento de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006620-98.2020.8.19.0203 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006620-98.2020.8.19.0203 Recorrente: UNIMED-RIO - COOp. DE TRABALHO MÉDICO DO RJ LTD. Recorrido: JACQUES KHALILI BOUKAI Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JACQUES KHALILI BOUKAI,...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Como não obteve resposta, propôs a Ação Civil ... conduta do SUS, anexa reportagem e documentos do casal Yuna Vitória Santana (travesti) e Theo ... /2019-COGE/CGGAP/DESF/SAPS/MS (eDoc 23) e Despacho CGSI/DRAC/SAES/MS de 30 de julho de 2019 (eDoc ... , que atribui à maioria competência para fazer escolhas legislativas e de política pública, ... NÃO RECEPÇÃO PARCIAL PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. No ...