compra e venda bens corporeos e incorporeos
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Acordao N° 1632045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão irregular verificada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora para estender a responsabilidade pelo débito em execução à...
... do CPC, o devedor responde com todos os seus bens, ... presentes e futuros, para a quitação de ... ário que o titulariza, e o contrato de compra e venda de ... estabelecimento denomina-se ... o complexo de bens corpóreos e incorpóreos, envolvidos com a exploração de ... -
Acordao N° 1389662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2021
Agravo de instrumento. Juizados especiais cíveis. Direito civil e processual civil. Sucessão empresarial. Trespasse. Requisitos. Ausência de prova. Impossibilidade de reconhecimento da sucessão empresarial. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do juizado especial do guará que reconheceu a sucessão irregular entre as empresas f. Da silva...
... ário que o titulariza, e o contrato de compra e venda de estabelecimento ... denomina-se ... O objeto da venda é o complexo de ... bens corpóreos e incorpóreos, envolvidos com a ... -
Acordao N° 1404934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Ação de cobrança. Aluguéis em atraso. Sucessão de empresas. Art. 1046 do código civil. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o recorrente quanto à sentença que decretou sua revelia, e julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-la a pagar o valor relativo aos aluguéis inadimplidos. Sustenta que até a data de realização da audiência...
... ário que o titulariza, e o contrato de compra ... e venda de estabelecimento denomina-se ... O objeto ... da venda é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos, envolvidos com a ... -
Os Impostos em Espécie
... bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma ... çaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para ... de investigação antes de efetuar a compra, a respeito da legalidade da importação ou ... /03, ordenando a tributação de bens incorpóreos ... ços), ao passo que o ICMS agrava os corpóreos ...
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Da propriedade imobiliária
... energéticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... , até ser transmitida por vontade do dono (venda) ou por disposição legal (usucapião), exceto ... Os bens corpóreos ou incorpóreos podem constituir objeto de ... Contrato de compra e venda de imóvel ... Contrato de troca ...
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Acórdãos nº 1016500-91.2015.8.26.0037 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... ÇA CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... ção, instalações, equipamentos, bens corpóreos e incorpóreos, relativo ao ...
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Acórdãos nº 1008374-96.2016.8.26.0011 de 36ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2017
... negócio jurídico não qualifica compra e venda de estabelecimento, porque ... , além do ponto comercial, outros bens corpóreos e incorpóreos da executada ...
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Bens
... ” se usa apenas para designar objetos corpóreos ... A coisa, aduz o festejado jurista 2 , para ... possível a apropriação de objetos incorpóreos? ... O Código Civil da Alemanha 3 não parece ... compra e venda), aperfeiçoam-se pela tradição da ...
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O mercado de créditos de carbono e seus aspectos jurídicos
... Cumpre esclarecer que os bens são tidos como valores materiais ou imateriaisǡ ... ϐicados como móveis e imóveisǡ corpóreos e incorpóreosǡ fungíveis e infungíveisǡ ... incorpóreos não têm existência tangívelǤ São direitos ... de bensǡ as RCEs não são objeto de compra e vendaǡ uma vez que esse negócio só pode ser ... ǡ todas as empresas não consideram a venda dos créditos como venda de mercadoriaǡ o que se ...
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Direito Empresarial
... de seu titular quanto de produção de bens ... (B) A atividade não pode ser considerada ... empresarial pode ser objeto de contrato de compra e venda ... (B) a sociedade em conta de ... ção de qualquer de seus elementos (corpóreos ou incorpóreos) implica a impossibilidade de ...
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Livro II - Do processo de execução
... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... do empregador, seja em virtude de venda, de fusão, incorporação, cisão etc. da ... CC declaram que as dívidas contraídas na compra, ainda que a crédito, das coisas necessárias à ... A penhora pode recair em bens corpóreos ou incorpóreos. Na primeira classe incluem-se, ...
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Acordao N° 1264709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Falência. Contratos de concessão de uso junto à terracap. Composição do valor das quotas sociais. Patrimônio imaterial. Mandado de avaliação. Possibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida no processo de falência que determinou a expedição de mandado de avaliação dos direitos possessórios dos imóveis localizados
... 3.2. O ... requerimento de venda do estabelecimento aguardava o trânsito em ... ação de responsabilização, pois os bens localizados no imóvel de propriedade da TERRACAP ... com a opção de compra do imóvel em tela” (ID 42490687) ... 4. O ... corpóreos e incorpóreos, direitos e obrigações ... -
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... a indicação de meros eventos ou de bens”. 161 O texto constitucional estabelece apenas ... ção do bem seja mediante contrato de compra e venda, teremos a sobreposição tributária do ... merca-doria pressupõe apenas os bens corpóreos, ou também abrange os bens incorpóreos. Na ...
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Falência e recuperação de empresas
... é dos Campos que perderão seu poder de compra ... Isso implica dizer que são consumidores ... venda, diminuindo a sua receita gradativamente ao longo ... , atacando o patrimônio do devedor, pois os bens são a garantia do credor de que um dia poderá ... o considera como a reunião de bens corpóreos e incorpóreos pela empresa com destinação para ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... indirecto – encomenda electrónica de bens corpóreos, que continuam a ter de ser entregues ... directa em linha [ on-line ] de bens incorpóreos e serviços, como software , conteúdo ... e disciplinado em lei, como no caso da compra e venda, da prestação de serviços, da ...
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Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de mercadoria
... a propriedade, ou sobre sua transmissão, de bens de pequeno valor, na seletividade na tributação ... comércio (no sentido lato de produção e venda" de bens). Quanto mais sofisticada é a civilizaç\xC3" ... , mas considerava como mercantil a compra e venda de efeitos móveis, compreendendo-se ... de comércio, os bens imóveis e os incorpóreos não podem ser considerados mercadorias ... “foi o de abranger todos os bens (corpóreos e incorpóreos) que fossem objeto de negócios ...
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Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
... e seus elementos constitutivos: bens corpóreos e incorpóreos ... O estabelecimento ... e engradados, na distribuição e na venda de bebidas a consumidor – concorrência desleal ... adaptação a corriqueira opção entre compra , renovação ou extinção afetas ao ...
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Direito individual do trabalho
... venda final do produto, e, diante do novo cenário, ... és político tenta se destacar em face dos bens coletivos ... Direito intertemporal — como ... o exercício da empresa, sejam eles corpóreos ou incorpóreos. Essa reunião de bens corpóreos ... uma corriqueira relação contratual de compra e venda entre cliente e supermercado. Quando o ...
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Acordao N° 1645208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Embargos de declaração na apelação. Processual civil. Omissões inexistentes. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Inconformismo. Prequestionamento. Enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. A pretensão de reexame de questões já analisadas nas razões do recurso de apelação, sem que estejam presentes os vícios de omissão
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. INTERESSE DE AGIR ... bens corpóreos e incorpóreos que possui, mas sem ... -
Dos bens
... corpóreos e incorpóreos ... 1. ALGUNS CONCEITOS ... das mais variadas transações, como a compra a prazo de bens para uso ou consumo; ... : um livro estando numa livraria para venda é considerado consumível, pois se encontra ali ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3" ... Juridicamente, nada impede que o executado venda, doe, permute, onere seu direito sobre o bem ... 835, 77 tanto os bens corpóreos (dinheiro, pedras e metais preciosos, móveis e ... óveis, navios e aeronaves), como os incorpóreos (títulos de dívida pública, títulos de ... compra do próprio bem a constringir (art. 833, § 1º) ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... o desenvolvimento de valores incorpóreos na economia mundial, marcada pela passagem do ... bens corpóreos adquirem um componente incorpóreo: ... 76 Os Intercoms são condições de compra" e venda de um bem, condensadas em uma sigla de tr\xC3" ... -
Dos direitos reais
... ão pago a dívida, o credor pode proceder a venda" judicial ou praça da coisa dada em garantia. Raz\xC3" ... seus representantes legais, podem oferecer bens em garantia de seus débitos, desde que obtenham ... Como o termo é amplo, abrangendo bens corpóreos e incorpóreos, o nosso trabalho ficará restrito ... compra e venda, pela doação, desapropriação, ...
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Dos direitos reais
... Bens destinados ao atendimento de finalidade pública ... A propriedade de bens corpóreos é tratada pelo Código Civil. Já a propriedade de bens incorpóreos está normatizada em várias leis esparsas, tais ... , até ser transmitida por vontade do dono (venda) ou por disposição legal (usucapião), exceto ... compra e venda de imóvel Contrato de troca (permuta) de ...
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Acordao N° 1410057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Embargos de declaração opostos pela parte agravada. Alegação de supressão de instância não analisada. Omissão caracterizada. Embargos conhecidos e acolhidos. 1. Cabíveis os embargos de declaração contra acórdão exarado pela turma recursal, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento que deu provimento ao recurso, mas não se manifestou sobre a alegação de supressão de instância. 2....
... ário que o titulariza, e o contrato de compra e venda de estabelecimento denomina-se trespasse, ... O objeto da venda é o complexo de bens corpóreos e ... incorpóreos, envolvidos com a ...