compra e venda bens corporeos e incorporeos
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Desapropriação
... expressou: “não são desapropriáveis os bens que não podem ser objeto de qualquer renúncia, ... de bens – móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos. Todos os bens são suscetíveis ... promissário comprador, cuja promessa de compra esteja registrada no ... registro ... , os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de ...
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Da Execução por Quantia Certa
... certa realiza-se pela ex propriação de bens do execu tado, ressalvadas as execuções ... da alienação judicial, e com o produto da venda pagar a dívida e as despesas processuais, ... iniciativa particular traduz a venda e compra dos bens do devedor, para satisfação do ... A penhora pode recair em bens corpóreos ou incorpóreos. Na primeira classe incluem-se, ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... 11.1 OS ESTATUTOS REAIS OU O TRATAMENTO DOS BENS (COISAS) NO DIREITO BRASILEIRO ... 11.1.1 Dos ... questões envolvendo objetos incorpóreos (virtuais), bem como questões envolvendo ... para fins da lei somente os objetos corpóreos”). 240 SIMÕES DE FARIAS, Angela. Bem jurídico ... 262 “Art. 191. O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... e a construção de sua autonomia; (iii) os bens jurídicos que deveriam ser protegidos, bem como ... A promessa de compra e venda de imóveis : os efeitos do ... ou substancialmente tangíveis (bens corpóreos). Assim como dano moral não representa, ... (direitos, ações, pretensões, bens incorpóreos, interesses economicamente aferíveis), bem como ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... o desenvolvimento de valores incorpóreos na economia mundial, marcada pela passagem do ... bens corpóreos adquirem um componente incorpóreo: ... 76 Os Intercoms são condições de compra" e venda de um bem, condensadas em uma sigla de tr\xC3" ... -
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar ... C) venda e compra, uma vez que, dada sua natureza de ... á recair sobre bens móveis, imóveis, corpóreos e incorpóreos, públicos ou privados, espaço ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001590220194058201), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800159-02.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... reais), cuja atividade também consistia na venda local dos produtos Cacau Show; 3) diante da ... ção daquele conjunto de elementos corpóreos e incorpóreos explorados por esta última, ... pelas empresas - intermediação na compra", venda, aluguel de imóveis, construção de edif\xC3" ... sucedida, absorção (ainda que parcial) de bens (corpóreos e incorpóreos), como, por exemplo, ... -
Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... ão serve para designar uma das espécies de bens públicos, ao lado dos bens de uso especial e ... visa a incluí-lo no conjunto de bens corpóreos e mesmo incorpóreos das pessoas jurídicas de ... mesmas poderiam ser adquiridas somente por compra e venda, proibir a usucapião de tais terras e ...
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Penhora de Créditos
... bens do executado, em regra, é ato específico das ... , locação, prestação de serviços, compra e venda, estimatório, empréstimo, empreitada, ... “A penhora pode atingir não só bens corpóreos". Pode alcançar, também, créditos, direitos e a\xC3" ... bens do devedor, sejam corpóreos ou incorpóreos. Corpóreos são os bens consistentes em ...
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Direito Empresarial
... para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. À luz do Código Civil, a ... uma sociedade limitada, cujo objeto é a compra e venda de veículos automotivos, sendo sua ... estabelecimento podem ser materiais ou corpóreos (como prédios, estoques etc.) e também is ou incorpóreos (como marcas, patentes, ponto comercial etc.) ...
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A permuta no direito brasileiro
... análise, distinguida das operações de compra e venda e de dação em pagamento ... 8 ... a permuta deve sempre ter por objeto dois bens – fungíveis, infungíveis, corpóreos ou ...
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Das diversas espécies de execução
... penhora de bens do sócio, declarando, quando for o caso, a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV — requerer a ... A penhora pode recair em bens corpóreos ou incorpóreos. Na primeira classe incluem-se, ...
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Resumo de direito empresarial
... para a produção ou circulação de bens ou serviços. Conceito subjetivo extraído pela ... Todos os bens corpóreos e incorpóreos reunidos pelo empresário para o ... Para que a venda seja válida, caso não sobre bens no patrimônio ... , podendo ser emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou em virtude de uma ...
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Pedido de recuperação judicial
... para produção ou circulação de bens ou serviços para o mercado, ou seja, é um ... mercantil, o proprietário original na compra e venda com reserva de domínio, o promissário ... abrange os direitos sobre bens corpóreos" destinados à manutenção do negócio. Os intang\xC3" ... representam os direitos sobre bens incorpóreos" destinados à manutenção do mesmo negócio. Em \xC3" ...
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O direito ao abastecimento nacional e a distribuição de combustíveis
Contextualização: O artigo assume a premissa de que a rede nacional de distribuição e abastecimento de combustíveis é essencial ao modelo de política econômica e de desenvolvimento brasileiro. Objetivo: Dessa forma, o texto busca estabelecer os parâmetros constitucionais do direito fundamental ao abastecimento nacional. Metodologia: Para tanto, utiliza-se da metodologia de revisão bibliográfica,...
... disciplina constitucional da propriedade dos bens energéticos (artigos 20; 176 e 177), bem como a ... ás do setor de transporte de gás, com a venda de sua participação acionária na TAG e a ... não apenas a distribuição de bens corpóreos, mas, principalmente, a disponibilização de ... do mercado externo (por depender da compra de combustíveis refinados para abastecer o ... acesso a bens e redes, corpóreos ou incorpóreos, necessários à vida digna e ao exercício das ... -
Tributação e novas tecnologias
... econômico, as quais são denominadas “bens”. Entre os “bens”, ... 1. Disponível ... , por ocasião da execução do contrato de compra e venda. Desta forma, o aspecto material do fato ... São coisas porque bens corpóreos, que valem por si, e não pelo que representam ... tência material, sendo bens incorpóreos que “têm existência abstrata ou ideal, mas ...
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A legalidade da incidência de ISSQN sobre as plataformas streaming
... modos de que se valem para a aquisição de bens e serviços. Essa mudança se dá, ... ência do ICMS deve recair sobre bens corpóreos, ou seja, “objeto de atos de comércio ou ... de mercadoria não inclui os bens incorpóreos, uma vez que este é “insuscetível de ser ... vários tipos de negócio jurídico (compra e venda, troca, cessão, empréstimo, locação ...
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Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
... e seus elementos constitutivos: bens corpóreos e incorpóreos ... O estabelecimento ... e engradados, na distribuição e na venda de bebidas a consumidor – concorrência desleal ... adaptação a corriqueira opção entre compra , renovação ou extinção afetas ao ...
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Execução por quantia certa - continuação
... (continuação) ... 24. Depósito dos bens penhorados ... Na afirmação de Teixeira de ... bens móveis ou imóveis — desde que corpóreos —, impõe-se a sua retirada da posse do devedor ... a penhora em bens corpóreos ou incorpóreos, dela se lavrará auto ou termo, que deverá ... ção por iniciativa particular traduz a venda e compra dos bens do devedor, para satisfação ...
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O critério material das regras-matrizes de incidência do ICMS-Mercadoria e do ISS
... , na Unidade Federada, de mercadoria ou de bens importados do exterior; (ii) serviços de ... sucede nos contratos de consignação, compra e venda, comissão mercantil, penhor etc. De ... estrito , para designar bens móveis corpóreos, de existência física autônoma, que valem por ... , os direitos, os serviços e os bens incorpóreos em geral”. 378 Percebe-se que tanto a ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou ... ão por meio da ação popular, os bens corpóreos e os incorpóreos. 43 Portanto, podemos definir ... ou preço de valores mobiliários; II – compra ou venda de valores mobiliários, por parte dos ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Bens adquiridos onerosamente na vigência da união ... a) da compra, pela sociedade, da quota do de cujus , o que ... , compra e venda de ações), como sói acontecer, o convivente ... bens, composto de diversos elementos, corpóreos e incorpóreos, representado por uma unidade ...
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Direito Administrativo
... legalidade, podendo, inclusive, zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de ... nos casos em que assina uma escritura de compra e venda ou de doação ... 1: correta, o ... (A) todos os bens móveis e imóveis, corpóreos ou incorpóreos podem ser desapropriados ...
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Bens públicos
... conjunto de bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, pertencentes às pessoas ... pode ser determinada a hasta pública para venda dos bens, tendo em vista que as empresas estatais ... compra, permuta ou doação com encargo, em regra, ...
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O negócio jurídico processual e as empresas em crise: mitigação do requisito da recuperação judicial para efetiva garantia da função social das empresas
... ÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL EM RELAÇÃO AOS BENS PRIVADOS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS ... de capital — próprio ou alheio —, compra de insumos, contratação ... NOVOS RUMOS DO ... apropriáveis pelo homem, sejam eles corpóreos" ou incorpóreos 13 , incluindo, portanto, em rela\xC3" ... determinado bem é de R$ 4,00 e o preço de venda é R$ 10,00, o lucro contábil é de R$ 6,00 ...