constituição brasileira de 1934
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A natureza jurídica da concessão de lavra minerária e a inaplicabilidade do conceito de estabelecimento comercial
... No Brasil, desde o Código de Minas de 1934 (Decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934) há a ... A Constituição de 1934, por sua vez, incorporou esta distinção ... Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1967. pp. 43-45; MACHADO, Iran F. Recursos ...
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Soft law, hard law e os mecanismos de combate ao trabalho infantil e escravo no Brasil
... A Legislação Brasileira possui normas penais que contemplam os tipos ... A Constituição Federal do Brasil, reproduzindo os termos da ... A Constituição Federal brasileira de 1934 foi a primeira a tratar sobre a temática do ...
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Análise quali-quantitativa da violência doméstica contra crianças e adolescentes em bairros periféricos de maceió/al
A violência doméstica ou intrafamiliar contra crianças e adolescentes é um problema recorrente, que atua de forma silenciosa nos lares das famílias em todo o mundo. Esse estudo tem como objetivo construir uma análise qualiquantitativa da violência no âmbito familiar, praticada contra crianças e adolescentes nos bairros do Jacintinho e Feitosa, que correspondem às regiões V e VI do Conselho...
... do homem, principalmente a família brasileira, que na maior parte de sua história é marcada ... direitos sobretudo a partir da Constituição de 1934, que proporcionou quebrar esse domínio ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... boa parte da doutrina tributarista brasileira", é mais forte rotular norma jurídica como princ\xC3" ... como nas duas Constituições seguintes, de 1934 122 e 1937 123 , a capacidade contributiva não ...
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Eficácia do direito ao lazer do professor: elemento para manutenção da ordem econômica brasileira
Este artigo investigou a precarização do trabalho docente, com foco no ensino superior, abordando a articulação entre tempo de trabalho e tempo de vida dos professores, e a importância deste profissional para a manutenção e desenvolvimento da ordem economica brasileira. Apresentou as relações do tempo de trabalho com o tempo de vida, e a necessidade da eficácia do Direito ao Lazer para garantir a
... ção vigente que ampara o trabalhador, expondo o contido na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho, dando destaque ... çoamento da ordem econômica brasileira, a Constituição Federal de 1934 promulgou, pela primeira vez, a educação ... Rev. Direito Econ ... -
Análise jurídica da legalidade de atribuição de natureza salarial a rendimentos obtidos a título de direito de imagem por pessoas jurídicas constituídas por atletas profissionais
O presente artigo tem como finalidade analisar o direito de imagem dos atletas profissionais e de como são elaborados os contratos, explicitando neles uma proteção para não prejudicar os atletas de futuros danos, demonstrando como declaram um imposto menor em cima desse direito, firmado em contratos profissionais. A diferença dos impostos de pessoas jurídicas e pessoas físicas e a estratégia de...
... da legislação civil e tributária brasileira ... Assim, os clubes empregadores fazem uso ... A Constituição Política no Império do Brasil, podemos dizer ... , por força de interpretações, até 1934, o direito à imagem, ao contrário do que já se ... -
Estrangeiros, nunca mais! Migrantes como sujeitos de direitos
Os sujeitos migrantes, apesar de terem seus direitos reconhecidos por um conjunto de instrumentos nacionais e internacionais, continuam submetidos à lógica da soberania dos Estados nacionais em exercer as prerrogativas legislativa, administrativa e jurisdicional no desenho dos marcos legais e políticas públicas. Este artigo traça um percurso histórico das legislações nacionais sobre migração e a/o
... Mestrado em Educação Escolar Brasileira pela Universidade Federal de Goiás (1999) e É ... Constituição Política do Império do Brazil, de 25 de março ... Provisório e permanece até julho de 1934. No mês seguinte, o governo implanta medidas ... -
Bibliografia
... Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo: Revista dos ... impossibilidade da realização da Constituição sem a política. Comunicação apresentada no ... ção classista na Constituição de 1934. Carta Mensal , Rio de Janeiro, ano 12, n. 258, ...
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Classificação
... á competente a autoridade judiciária brasileira, quando: a) o réu, independentemente de qual ... 114, da Constituição Federal de 1988, a competência da Justiça do ... Constituição Federal de 1934: omissa ... Constituição Federal de 1937: ...
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Escorço Histórico sobre o ensino do Direito: das Escolas da Grécia às Escolas do Século XXI
... para o direito como poder de constituição do equilíbrio social. As comunidades passam a se ... autonomização cultural da sociedade brasileira ... Durante os debates parlamentares que ... A Constituição de 1934 inovou ao lançar as bases para um plano nacional ...
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La interpretación de la jurisprudencia en México
La finalidad del presente ensayo, es acercar al lector al conocimiento e importancia de la jurisprudencia en México. Para el logro de nuestro objetivo, se enunciarán las diferentes acepciones de la jurisprudencia y las diferentes formas de integración de la misma; de igual forma, realizaremos una aproximación a los diferentes tipos de interpretación así como a las herramientas que tienen a su...
... PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA ... Marcela Andresa Semeghini Pereira * ... Expôs-se o contido na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do ... 1934 promulgou, pela primeira vez, a educação como ... -
Decisão da Presidência nº 754554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2013
... 150, inciso IV, da Constituição da República ... O Ministério Público ... FILHO, Comentários à Constituição Brasileira" de 1988, vol. 3/101-102, 1994, Saraiva; ROQUE ANT\xC3" ... ão brasileira a Constituição Federal de 1934 que limitou, em tema de sanção tributária, ...
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Decisão da Presidência nº 771921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2013
... 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO ... POSTULADO DA NÃO CONFISCATORIEDADE DOS ... FILHO, Comentários à Constituição Brasileira" de 1988, vol. 3/101-102, 1994, Saraiva; ROQUE ANT\xC3" ... ão brasileira a Constituição Federal de 1934 que limitou, em tema de sanção tributária, ...
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Decisões Monocráticas nº 754554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2013
... 150, inciso IV, da Constituição da República ... O Ministério Público ... FILHO, Comentários à Constituição Brasileira" de 1988, vol. 3/101-102, 1994, Saraiva; ROQUE ANT\xC3" ... ão brasileira a Constituição Federal de 1934 que limitou, em tema de sanção tributária, ...
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Decisões Monocráticas nº 771921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2013
... 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO ... POSTULADO DA NÃO CONFISCATORIEDADE DOS ... FILHO, Comentários à Constituição Brasileira" de 1988, vol. 3/101-102, 1994, Saraiva; ROQUE ANT\xC3" ... ão brasileira a Constituição Federal de 1934 que limitou, em tema de sanção tributária, ...
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O direito de convívio da família extensa; considerando o afeto
... Famílias e Sucessões da Associação Brasileira de Advogados do RJ (ABA/RJ). Pós-graduada em ... A FAMÍLIA EXTENSA À LUZ; 4.1 Da Constituição Federal De 1988; 4.2 Do Código Civil Brasileiro ... ília em seu contexto foi a Constituição de 1934. Nesta constituição foi estabelecido o caráter ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ... : JANSEN DOS SANTOS ... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... 72, § 12; ... Constituição de 1934, art. 113, §9º; Constituição de 1937, art ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... brasileira ... Em país de formação colonial, de ... 34, n. 29, da Constituição de 1891). (4) A respeito desses três diplomas ... — interregno de menos de dois anos, entre 1934 e 1935, com a Texto Constitucional de 1934, onde ...
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Remédios constitucionais
... fundamentais estão previstas na Constituição, tais como o habeas corpus, a ação popular, o ... ça foi positivada na Constituição de 1934. Com o fim da doutrina brasileira do habeas ...
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Relações do Direito do Trabalho com o Direito Constitucional
... entra em vigor na Alemanha a Constituição de Weimar, em 1919, com um capítulo próprio de ... cinco ou dez anos, a Constituição brasileira passou a desfrutar não apenas da supremacia ... 1926, logo seguida pelas Constituições de 1934, 1937, 1946, 1967 (Emenda n. 1, de 1969) e, ...
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Ações Constitucionais
... dimensão consagrados pela Constituição poderiam ficar esvaziados, se não viessem ... a pouco, a assim chamada doutrina brasileira do habeas corpus ... Vale, portanto, examinar, com ... ça foi positivada na Constituição de 1934. Com o fim da doutrina brasileira do habeas ...
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Acórdão Nº 5000560-92.2021.8.24.0124 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... , sob o nmero 3223-051naClassificao Brasileira de Ocupao (CBO), editada pelo extinto Ministrio ... apreo, pelosDecretos n.20.931/1932e 24.494/1934, cujo contedo foi recepcionado pela Constituio ...
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Direitos Fundamentais
... observar que somente em 1791 a Constituição dos Estados Unidos da América (1787), 8 por meio ... eles presentes nas Constituições brasileira (1824), belga (1832), etc. 11 Os direitos ... de Weimar e a Constituição Brasileira de 1934. Rio de Janeiro: Renovar, 1998, p. 26. No Brasil, ...
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Acórdão Nº 0005312-71.2012.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
... E 14 DO DECRETO Nº 24.492/1934 QUE FORAM RECEPCIONADOS PELA ... CONSTITUIÇÃO ... CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÃO – CBO, DO MINISTÉRIO DO ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO" AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇ\xC3" ... 1934 estabelecia: “Art. 113 - A ...