constituição do brasil de 1934
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... ípio já estava contido na Constituição de 1934 (art. 121, § 2 o ). A distinção expressa diz ...
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O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
... outra ocupação do território brasileiro, apenas a Constituição" Federal de 1988 garantiu aos povos originários reconhecimento do direito \xC3" ... direitos dos povos indígenas foi a Constituição da República de 1934, a qual consignou, em seu art. 5º, XIX, “m”, a competência exclusiva ... -
O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na ... A Constituição Federal proíbe expressamente o trabalho noturno, ... tratar sobre o direito do trabalho foi a de 1934, que trouxe, inclusive, disposições protetivas ... -
Acórdão nº 2007.01.00.002623-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2007
... 292); ... h) "a própria Constituição Federal em seu artigo 231, § 6º, estabelece a ... terras indígenas após a Constituição de 1934 (Precedentes desta Corte) ... V - As ... úcleo fundamental da questão indígena no Brasil. A competência jurisdicional para dirimir ...
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Acórdão nº 2007.01.00.002623-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2007
... 292); ... h) "a própria Constituição Federal em seu artigo 231, § 6º, estabelece a ... terras indígenas após a Constituição de 1934 (Precedentes desta Corte) ... V - As ... úcleo fundamental da questão indígena no Brasil. A competência jurisdicional para dirimir ...
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Brasil República
... A Constituição de 1891 repetiu o exemplo de sua antecessora de ausência de previsão ... – prática que somente foi alterada com a Constituição de 1934 141 ... A adoção no Brasil do modelo republicano se deu de forma ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... Assim é que o art. 40 da Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu ... , entre nós, desde a Constituição de 1934 ... A diversificação só ganhará pleno ...
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Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... Ainda na época do Brasil-Colônia, por meio do Alvará de 1º de abril de 1680, ratificado pela Lei ... em seu texto do direito indígena à posse das terras foi a de 1934, conforme o artigo 129. 6 ... Ou seja, o referido texto constitucional ... -
Bens digitais
... nos Estados Unidos, uma vez que o tema no Brasil ainda não mereceu a detida atenção. Assim, é ... caráter político garantidos na Constituição da República não integrariam o patrimônio de ... No Brasil, a Constituição de 1934 foi a primeira a debater o tema, prevendo um ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ípios e as regras constantes da Constituição Federal brasileira de 1988 (CF/88) são normas ... com o fundamento da República do Brasil da dignidade da pessoa humana. As relações ... , desde a Constituição Federal de 1934, a família passou a ser expressamente tratada em ...
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O federalismo e seus princípios
... caso, como em outros, a Carta Magna do Brasil cuidou de incorporar ao seu texto, na forma de ... Como exemplo, citamos a Constituição, emenda constitucional, lei complementar, leis ... com a autora citada, pela Constituição de 1934, texto que inaugurou no país o federalismo de ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : BANCO ALVORADA S.A ... : BANCO DO BRASIL S/A ... : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES ... : BANCO ... 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos ... Constituição Republicana de 1934 que a ação popular se perpetuou em ... nosso ...
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nº 1999.01.00.067813-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Noviembre de 2003
CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA INDÍGENA. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ART. 64. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. CF/88 ART. 231 e §§ 4º a 7º. 1. Ainda que o Estado de Mato Grosso tenha recebido terras indígenas entre as devolutas que lhe foram atribuídas pelo art. 64 da Constituição de 1891, não poderia o referido...
... é desde os idos da Carta Política de 1934 ... Eis o que diz o laudo ... ágrafo primeiro do artigo 231, da Constituição Federal vigente" (fls. 255) ... "'A Área ... " (João Mendes Junior in Os indígenas do Brasil, seus Direitos Individuais e Políticos, 1.912) ... -
Acórdão Nº 0307487-13.2016.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... DECRETOS DE 1932 E 1934. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO ... optometrista, sobretudo, porque a Constituição da ... República Federativa do Brasil, em seu ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1º Considera-se falido o ... ou casa filial de outra situada fora do Brasil ... § 1° A falência dos comerciantes ... do Decreto n° 24.150, de 20 de abril de 1934, sòmente poderá ser decretado o despejo se o ...
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Jurisdição e competência
... ser definidas expressamente na Constituição ... Federal e nas leis infraconstitucionais, ... ção dos serviços tenha ocorrido no Brasil, pouco importando a nacionalidade das partes. O ... 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subsequente. § 3º A Justiça ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... Federalismo fiscal na Constituição Financeira no Brasil – escorço histórico e formação institucional – 3. Federalismo como ... do federalismo centrípeto que tem início com a Constituição de 1934) em favor das autonomias de menor capacidade financeira ... Deveras, ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência ... agricultura seria determinante na constituição dos reinos visigodos. Pelo seu domínio e com as ... ção espanhola de 1931 e a brasileira de 1934 ... 535 Freitas do Amaral (2018, p. 353): ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... a contrariedade ao artigo 16 da Constituição Federal e a ... necessidade imediata da ... Se o racismo no Brasil é ... estrutural, é necessário atuar sobre o ... Na Constituição de 1934, Constituição popular, dispôs-se ... também ...
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Princípios do processo
... do processo, conferida pela Constituição Federal de 1988, é uma resposta direta ao ... porque, ao longo da história do Brasil no século XX, marcada por longos períodos ... A Constituição de 1934 foi a Carta Política promulgada na primeira fase ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... SOJA - APROSOJA - BRASIL ... : EDUARDO MANEIRA ... : LUCAS MAYALL MORAIS ... Constituição Federal ... Em suas razões, sustenta que o ... com o Decreto 24.643, de 19 de julho de 1934, dispõe ... em seu artigo 151 que os ...
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Introdução
CAPÍTULO 1 ... Introdução ... Até 1934, a História Constitucional brasileira registra ... de 1932, com a elaboração da Constituição brasileira de 1934. Este terceiro ciclo tem ... de influência constitucional francesa no Brasil, entre 1824 e 1889 ... ferente aos Direitos ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Comentário Contextual à Constituição ... 6. ed. São Paulo: Malheiros: 2009. p. 824 ... ísticas demonstram que, atualmente, no Brasil, em quase todos os domicílios há ao menos um ... FACILITIES UNDER THE COMMUNICATIONS ACT OF 1934. Section 223 (47 U.S.C. 223) [ ... ] (2) by adding ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... Nacionais da República Federativa do Brasil ... Presidência da República ... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei ... I - Decreto nº 23.702, de 4 de janeiro de 1934; ... II - art. 76 ao art. 81 do Regulamento ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) ... (D) a Constituição Federal de 1934 não seguiu o modelo de constituição política, ...