constrição judicial conceito
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Decisão monocrática Nº 49960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... conceito às autarquias, que são igualmente pessoas ... constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em ...
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Execução forçada
... social organizado, e que se traduz no conceito moderno de Direito ... Essas normas que ... executivo que não fosse a sentença judicial. Observava-se com todo rigor o princípio, ... constrição judicial por sua plena oponibilidade contra ...
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Direito Empresarial
... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... a alternativa que corresponde ao conceito de título de crédito disposto no artigo 887 do ... bens disponíveis para uma eventual constrição judicial. No curso do processo de execução, ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃOPREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DEDROGA APREENDIDA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAESTRUTURADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS...
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Dos Embargos de Terceiro
... , nao sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ... posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como os de penhora, depósito, arresto, ... @7.2. Conceito de terceiro ... A pessoa física ou ...
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Recebimento dos honorários
... direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da ... no processo, logo não se insere no conceito de remuneração e sequer dele se aproxima ... ários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no ...
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Decisão monocrática Nº 52113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... a matéria, é incabível ato de constrição em verbas públicas, pois o bloqueio, a penhora ... se dá porque os bens públicos, cujo conceito se encontra expresso no Art. 98 do Código Civil, ... não podem ser objeto de constrição judicial. Por isso que a Constituição Federal estabelece ...
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Índice remissivo do Código de Processo Civil
... 154, I ... – constrição cautelar determinada pelo juiz: Art. 301 ... 123 ... – conceito: Art. 119 ... – desistência da ação: Art ... 261 ... – precatória; recusa judicial: Art. 267 ... – requisitos essenciais: art ...
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O papel do administrador judicial na lei brasileira (Lei 11.101/2005)
... 3. Estrutura e função dos institutos jurídicos. 4. Conceito e função do administrador judicial. 5. Competência do administrador ... ão pela qual, em condições normais, não podem ser alvo de constrição patrimonial decorrente de débitos da massa. É como voto – Bruno ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... A interpretação do conceito" de justa causa como condição da ação penal \xC3" ... de nova ordem da autoridade judicial, por imediatamente o preso em liberdade, exceto ... está solto, diante da ausência de constrição em sua liberdade de locomoção (HC 44.649/SP, ...
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A dogmática judicial do STJ
... ão definiu o termo “prova escrita”, tratando-se, portanto, de conceito eminentemente doutrinário-jurisprudencial. Com efeito, a prova hábil a ... : a própria unidade condominial pode ser objeto de constrição judicial, não sendo dado ao condômino devedor deduzir, como matéria de ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... ção e cautela, resultando daí uma constrição de sua liberdade, quer interna, quer, muitas ... , de submissão, que não se enquadre no conceito de condição análoga à de escravo ... O ... , ou, durante o dia, por determinação judicial" ... Adaptando lapidar citação de Nélson ...
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Tutela jurisdicional diferenciada
... superação do modelo de imparcialidade judicial identificada com a neutralidade ou mesmo a ... O conceito proposto por Humberto Theodoro Jr acerca de ... Admissibilidade da constrição ...
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Da Execução Provisória na Justiça do Trabalho
@1. Conceito e importância ... Ensina Pontes de Miranda 1 ... ção consagrada num título executivo judicial que está sendo objeto de recurso recebido apenas ... garantia do juízo , que significa a constrição de bens suficiente para a cobertura de todo o ...
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Direito processual do trabalho
... 2 o e 3 o da CLT), é um conceito amplo e que sofre variações a depender do ... ção dos conflitos por meio de processo judicial, onde é proferida uma sentença, que constitui a ... do devedor —, após já ter havido constrição de seus bens. Todavia, há igualmente uma ...
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Os Bens
... É um conceito mais amplo do que o de uma coisa”. 3 EDUARDO ... fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes ... da família que nele vivem da constrição decorrente da responsabilidade patrimonial, que ...
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Decisão monocrática Nº 190988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... paciente em 25.5.2020, o juízo da Vara Judicial da Comarca de Taquari/RS afirmou: ... “I ... ção constitucionalmente adequada do conceito ordem pública (sem, aqui, ter a pretensão de ... foi reavaliada, sendo mantida a constrição cautelar da liberdade ... 6. Consideradas as ...
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Espécies de locação de imóvel urbano
... comercial permite o enquadramento no conceito de locação de imóvel urbano, como já decidiu ... exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o ... vista a cláusula proibitiva da revisão judicial" do valor locatício: ... Agravo de Instrumento \xE2" ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... ção compulsória, determinada por ordem judicial ... Nesse cenário, subsistem no direito ... proporcional e razoável para a constrição da paciente. Ainda que se reconheça o legítimo ... transpor, com as devidas adaptações, o conceito de habilitação e reabilitação profissional ...
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Os excludentes do dever de indenizar
... Legítima Defesa ... 3.1.a. Conceito. Sua Prova. Aspectos Processuais ... em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: ... polícia preventiva e ... herdeiros, iniciar o processo de constrição ... Em suma, temos o seguinte quadro em ...
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A prática do novo júri
... CONSTRIÇÃO CAUTELAR SOBEJAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... judicial que em meio à turbulência da contenda, o Sr ...
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O conceito do writ e a sua natureza jurídica
... daquele que esteja preso a este juízo de modo que a sua constrição à liberdade seja vista pelo juiz, que irá mantê-la ou revogá-la por ... Pode ser remédio contra decisão de autoridade não judicial, como delegado de polícia ou federal ou mesmo contra ato abusivo de ...
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Direito Civil
... esposa deverá ingressar com uma demanda judicial pedindo a decretação de ausência de Cristiano, ... credor que acaba de realizar ato de constrição sobre todos os seus bens (em virtude do valor ... ças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa ...
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Formas 'paralelas' de satisfação do crédito fazendário
... sistema brasileiro, exige intervenção judicial ... Na prática jurídica, há, a par disso, ... prerrogativa de determinar a direta constrição do patrimônio do devedor desequilibra a isonomia ... ácia está evidentemente inserida no conceito ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... -se a penhora, ou seja, a definição judicial dos bens que serão submetidos aos atos ... , mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará ... profissional está incluído pelo conceito de casa. O ingresso de oficial de justiça, ou de ...