contratos regulados pelo código civil
24341 resultados para contratos regulados pelo código civil
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Direito do Consumidor
... ção, julgue o item a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de eito civil e empresarial. (1) Nessa relação entre as ... De acordo com a teoria finalista (adotada pelo" STJ), consumidor é destinatário final da relaç\xC3" ... (C) contratos de previdência complementar celebrados com ... ressalvados os casos de intermediação regulados" em leis especiais”. Sendo assim, o fornecedor n\xC3" ...
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Acordao N° 1440683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito civil. Código de defesa do consumidor. Contrato de plano de saúde coletivo. Inclusão de dependente. Demora excessiva. Necessidade de atendimento de urgência recusado. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária. Cadeia de consumo. Danos morais. Devidos. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a bradesco saúde contra a sentença
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... na implantação e manutenção dos contratos. Requereu o provimento do recurso para a ... 3. Os planos coletivos de saúde são regulados pela Agência Nacional de Saúde e pela Lei nº ... urgência a ser custeado pelo Plano de Saúde foi recusado. Houve falha na ... -
A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... Código Civil – Lei 3.071, de 01.01.1916 – ... pelo Brasil em 25.09.1992 – 17. As garantias para o ... pelas religiões foram autorizados e regulados. Além dos casamentos, os nascimentos e óbitos ... em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... último critério classificatório adotado pelo autor, que leva em conta os deveres impostos ao ... outros atos jurídicos envolvendo contratos trabalhistas, em prejuízo não só dele ... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil" de bens de uso pessoal ou doméstico ... 253. \xE2" ... regulados da seguinte forma: I - se editados até 2 de ... O próprio Código Tributário Nacional distingue os juros de mora ...
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Direito Civil
... , desde que a haja vacatio legis de pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias para que a lei ... Código" Civil, que, na verdade, é uma “metanorma”, j\xC3" ... pode ser ajustado entre as partes nos contratos escritos ... (D) é o lugar onde funcionam ... vontade qualificada, cujos efeitos são regulados pelo próprio interessado; B: correta. Neste ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito ... 124 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 291 ... EBOOK ... destacar que o sistema sucessório adotado pelo Código Civil brasileiro é dual, ou seja, ... á de se ater a um dos tipos previstos e regulados no Código Civil, cumprindo com todas as ...
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Direito Desportivo Empresarial
... Esportes), promulgada em 6 de Julho de 1993, pelo então Presidente da República Itamar Franco ... Mundo no Brasil serão os de construção civil, alimentos e bebidas, serviços prestados às ... Código civil nos tribunais: arts. 1 o a 16 o ... São ... empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei n. 10.406, de 10 ... ainda esconder-se sobre o manto dos “contratos de direito de imagem” (como verdadeiras fraudes ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... ção exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a aplicação dos critérios ... a aplicação do mandato geral traduzido pelo brocardo lex rei sitae : os bens são regulados ... domicílio do réu quando se tratar de contratos de arrendamento de bens imóveis para uso privado ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Código de Trânsito Brasileiro ... A Lei n ... e pessoas foi realizado, inicialmente, pelo trabalho de escravos; posteriormente, pelo ... , ajuizou-se, no ano de 2007, a Ação Civil Pública n. 1372/2007.021.23.00-3 (ANEXO V), de ... com segmentos profissionais que sejam regulados diferenciadamente por lei específica, que ... com os proprietários destes locais contratos que os obriguem a disponibilizar locais de espera ...
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Direito empresarial
... , o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor. (grifo nosso) ... Ainda na vigência da ... a total ruptura da comutatividade dos contratos, em ofensa a regra conspícua da substancial ... ção anterior - lei de introdução ao código civil, art. 2, parag. 3º. A suspensão da ... processual civil aos procedimentos nela regulados ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) Nos ...
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Acórdão Nº 0002706-71.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 25-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... – CONTRATO DE ... E ... SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA ... PELO EVENTO MORTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO. EXAME ... Invoca o art. 768 do Código Civil e defenda a não aplicação da Circular ... de Defesa do Consumidor se aplicam aos contratos de ... seguro, visto que a seguradora e o ... Os contratos de seguros são regulados de forma específica pelo Código Civil, que em ...
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Perspectiva geral dos contratos empresariais
... conceito é o constante do artigo 966 do Código Civil, artigo inicial do livro denominado “Do ... , tal contrato passa a ser regido pelo regime jurídico do direito do trabalho, dado que ... portanto, de diversos tipos contratuais regulados, de que se vale o empresário. Nesse sentido, ...
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Aspectos Bilaterais e Multilaterais da Comercialização de Energia Elétrica
... contratam energia mediante contratos regulados e a vendem aos seus consumidores ... ǡ esse processo é essencialmente gerenciado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ȋONSȌǡ ... Após a publicação do Código de Águasǡ em ͳͻ͵Ͷǡ o país optou pelo ... preceitua o artǤ ͺ͵ǡ ) do Código Civil e produto industrializadoǡ nos termos do artǤ ...
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O contrato de consumo
... ao menos uma promessa, e reconhecido pelo direito como jurídica ou judicialmente ... 176 GOMES, Orlando. Contratos ... 26 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. 177 ... ão, passando a ser reconhecido pelo direito civil como instrumento dotado de força obrigatória e ... Com o Código de Napoleão a autonomia de vontade recebe ... os consequentes deveres jurídicos regulados pelo Código de Defesa do Consumidor. 258 ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... , expressa ou tacitamente, e homologado pelo juízo, implica novação dos créditos ... ível), tendo em vista que o artigo 191 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela ... 984 do Código Civil, que trata da atividade rural: ... “A ... vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou ... ômico e social do país, daí serem regulados por princípios jurídicos próprios, que não ...
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Inteligência artificial e direito digital
... que “desde educação a seguros, passando pelo uso de energia aos serviços bancários, setores ... tentem monitorar secretamente seu código-fonte, “uma IA esperta o bastante perceberia a ... , Alice, Mônica e Sofia, para pesquisar contratos, licitações e compras feitas por todos os ... ório do documento eletrónico no processo civil. Coimbra: Almedina, 2017. p. 104. (550) ... Além de uma lei geral, segmentos regulados terão legislações específicas; 7) a ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... pelo operador do Direito, mediante a atividade de ... cualidad del sujeto pasivo (estado civil, raza, etcétera). Las consideraciones que ... tecnológicos; b) signatárias de contratos: b.i – que tenham por objeto a prestação de ... nada se assemelham a essas outras (diz o Código, em seu artigo 5º que “os tributos são ... regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei n. 10.406, de 10 ...
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Acórdão Nº 0055601-47.2014.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... a um ano, foi declarada constitucional pelo STF no julgamento do RE 592377, em sede de ... periodicidade inferior a 1 (um) ano em contratos celebrados aps 31/3/2000, data da publicao da ... regidos por lei especfica, sendo eles regulados pelo Cdigo Civil. Assim, nada impede que a ...
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Cognitivismos interpretativos: de Pufendorf a Windscheid
... , não deve , pode fazer; não se trata, pelo contrário, de discursos de metodologia ... está presente nos redatores do primeiro código civil moderno, o Código Napoleônico, como ... possuídos por estrangeiros, são regulados pela lei francesa’. Argumentando sobre o ... , as “ideias gerais” que reúnam os contratos e/ou as obrigações e/ou os fatos ilícitos e/ ...
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Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... Pós-Doutorado pelo Institut d’Études Politiques de Paris, ... General de Derecho de los Sectores Regulados: RSR, Sevilha, España, ISSN-e 2603-6444, Nº. 9, ... ção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de ... 27 RIBEIRO, Marilda Rosado de Sá. Contratos padrão e regulação privada na esfera ... código civil brasileiro: “Art. 113. § 1º A ... -
Direito empresarial
... Enunciados da III Jornada de Direito Civil Enunciado 194 Enunciado 195 ... Artigo para ... O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à ... Código Civil de 2002 ... Art. 966. Considera-se ... das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que ... deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... Os tradicionais esquemas de direito civil – maxime os regimes dos vícios da vontade, ... por dolo (artigos 251º e seguintes do Código Civil), do negócio usurário (artigos 282º ss) ... , de 3 de julho, através do qual foram regulados, no mesmo diploma legal, essencialmente, três ... ser objeto de alterações pontuais, ditadas pelo Decreto-Lei 243/95, de 13 de setembro 39 ...
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Acórdão Nº 0001564-24.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 07-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA ... SEGURO COLETIVO COMERCIALIZADO PELO BANCO ... SANTANDER NA CONDIÇÃO DE ESTIPULANTE ... áusulas limitativas e restritivas dos contratos de ... seguro de vida em grupo” ... Tendo em ... art. 757 do Código Civil ... Em regra, as normas do Código de ... Os contratos de seguros são regulados de forma específica pelo Código Civil, que em ...
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Marco Legal das Startups: superação de entraves e estímulo à inovação
Opinião: Considerações sobre o Marco Legal das Startups
... legislativa será a avaliação do tema pelo Senado Federal e, caso não haja alterações ... personalidade jurídica (artigo 50, do Código Civil), assim como o incidente de ... patrimoniais destinados à inovação, regulados pela Lei nº 13.800/2019; 2) Fundos de ... Startups traz regras de licitações e contratos que tem por finalidade resolver demandas ...