contratos regulados pelo código civil
24640 resultados para contratos regulados pelo código civil
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As vias de execução no processo civil brasileiro
... Ao método usado pelo Poder Judiciário para definir a situação ... No século XIX, sob influência do Código de Processo Civil de Napoleão, entendeu-se que, ... , dos procedimentos expropriatórios regulados pelo Livro II. Toda a execução forçada civil, ... dos adiantamentos efetuados por meio de contratos de câmbio (Lei nº 11.101/05); etc.; os quais ...
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Legislação
... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a ... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... Art. 17. Os contratos de aprendizagem efetuados com base em programa ... daqueles relativos aos atos processuais regulados nesta portaria ... Art. 9º Compete ao ...
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Direito Civil
... A regra estabelecida pelo art. 6º da Lei de Introdução é a da vigência ... – 2012) De acordo com o disposto no Código Civil brasileiro acerca da pessoa natural, julgue ... – IPSMI/SP – VUNESP – 2016) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de ... órios nos contratos bancários não regulados por legislação especial poderão ser pactuados ...
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Livro II - Do processo de execução
... original, conceituava a sentença como o ato pelo qual o juiz punha fim ao processo — decidindo, ... Código de Processo Civil ... Conquanto estejamos sob ... da empresa ( sic ) não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”, assim ... do CPC, ao passo que estes se encontram regulados pelos arts. 326 e 327 do mesmo Código, sob a ...
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Acórdão Nº 1668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 204F-CB9D-AD4C-9111 e senha BDD6-294A-5FA9-A1A4 ... contratos. Interpretação ... conforme à Constituição, ... regulados’ do artigo 119 da ... Lei 9.472/1997, nos ... civil está sujeita ao procedimento das licitações ...
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Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... Entendam-me: novas modalidades de contratos surgem, assim como novas responsabilidades, mas a ... por longo tempo, até serem substituídas pelo próprio Código Civil de 1916. Com o passar do ... tratavam daqueles assuntos que seriam regulados pelo Código vindouro. Ainda assim, o CC/02 foi ...
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Da abstração para o plano operacional
... princípios morais expressamente previstos pelo" Direito, e até mesmo não previstos, para não s\xC3" ... regulados em que, relativamente a determinado ponto, ... 21. Cf. o § 46, (1), do Código Penal Alemão: “A culpabilidade do autor ... de formação romanística, nós somos da civil law ... Não somos common law ... E agora está se ... quando trata das interpretações dos contratos, da responsabilidade civil e do Direito Penal ...
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Acórdão nº 2.0000.00.482688-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2005
... ACORDA, em Turma, a Terceira Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, ... 01 (um) veículo para garantir os contratos de empréstimo no valor total de R$75.000,00 ... "O processo se caracteriza pelo impulso oficial e pelo constante desenvolvimento ... e julgado pelo Tribunal, pois que o Código de Processo Civil tem seu sistema próprio de ... capitalização de juros nos contratos regulados pelo Código Civil de 1916 somente tem sido ...
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Direito Administartivo
... (A) podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário ... poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo ... (B) O princípio ... assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente ... contratos administrativos e à perda de função pública, ... empresárias que atuam em setores regulados ou ainda no caso de concessão de serviços ...
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Promessa de compra e venda: uma análise atualizada
O presente artigo visa analisar a Promessa de Compra e Venda desde seu regulamentação no Sistema Jurídico pátrio até os dias atuais. Nesse intuito, partimos da origem do instituto, enquanto instrumento que possibilitou a aquisição de imóveis por meio de pagamento parcelado, e assim, garantido às classes menos favorecidas o acesso à moradia, atravessando as diferentes regulamentações das quais...
... (2004), com Pós-Graduação em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo Instituto ... maioria a partir dos princípios dos contratos preliminares, posição esta que apesar de ... são tratadas pelos artigos 462 a 466 do Código Civil, contudo, não se trata dos únicos ... , ao menos no que tange aos negócios regulados pela Lei 6766/1979, tendo-se ainda que as ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo certo, entre estes incluídos os de ... organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, ... 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de ... aos admitidos nos termos por ela regulados os arts. 451, 479 e 480 da CLT. O primeiro diz ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Professor de Processo Civil na Pontifícia Universidade Católica de Minas ... 426 do Código Civil: afastamentos entre contrato e pacto ... Fato é que o atributo de herdeiro conferido pelo Código Civil de 2002 ao cônjuge e/ou ... 28 Certo de que os três institutos – contratos, pactos antenupciais e testamentos – ... ão é um contrato da mesma natureza dos regulados no Livro das Obrigações.” 39 Neste ponto, ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 1 • Nehemias DomiNgos De melo ... uma indigestão, tendo que ser hospitalizada pelo fato de a comida estar estragada, significará um ... Esta é exceção e está prevista no Código Civil (art. 932) 5 que se funda na ideia de que ... dizer, não era possível respeitar os contratos livremente estabelecidos entre as pessoas porque ... De prescrição são somente os prazos regulados nos arts. 205 e 206 do Código Civil. Todos os ...
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Direito Administrativo
... instrumentos processuais, como a Ação Civil Pública, na defesa dos direitos difusos e do ... de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em ... assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente ... regulados pela Lei 11.107/2005, é incorreto afirmar que ... submete ao mesmo regime jurídico dos contratos administrativos ... (C) As organizações ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... de pedido de suspensão de liminar proposto pelo Município de Taubaté/ SP contra a decisão ... Estado de São Paulo ingressou com a Ação Civil Pública 1002127-71.2014.8.26.0625, com pedido de ... com as disposições do artigo 273 do Código de Processo Civil, tal como demonstrado pelo MM ... essa injusta restrição, de ultimar contratos de empréstimos com o BNDES, que possibilitarão ... , no estando por el momento expresamente regulados, sean sin embargo discernibles del plexo ... -
Enunciados da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho realizada pela ANAMATRA em Cuiabá no ano de 2010
... 798 do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos ... Nesses casos, o mandado deve ser expedido pelo próprio juiz da causa principal, para ... ções financeiras em virtude de contratos de alienação fiduciária e assemelhados, quando ... ções especiais dos procedimentos regulados em outras leis", dentre as quais sobressaem as ...
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COVID. Legislação correlata
... decorrente do coronavírus responsável pelo" surto de 2019 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Fa\xC3" ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. 14.022, de ... de atividades essenciais, inclusive os regulados, concedidos ou autorizados, somente poderão ser ... Art. 4º-H. Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de ... 406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil ... § 1º Os recursos dos depósitos ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... ções por Danos Morais e Materiais Sofridos pelo Empregado ”) e também no item V (“ Efeitos ... de 1988, regulando-se também pelo antigo Código de Propriedade Industrial (Lei n. 5.772, de 1971) ... 7.646, de 1987; atualmente são regulados pela Lei n. 9.609, de 19.2.1998 ... modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano ...
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Resolução parcial do contrato por inadimplemento: fundamento dogmático, requisitos e limites
... Interpretação do art. 475 do Código Civil; – 4. Casos de inadimplemento parcial; ... nos Restatements do Direito dos Contratos (primeiro e segundo) e no Uniform Commercial ... , de modo a preservar a porção não afetada pelo inadimplemento. Antes de examinar de que modo ... para o caso de inadimplemento foram regulados, a reforçar a legitimidade de uma atuação ...
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Novo CPC
CLT LTr Novo Código de ProCesso Civil ... LEI N. 13.105, DE 16 DE ... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... Art. 8º Ao ... I — nos contratos simulados, a diver-gência entre a vontade real e ... -se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes ... Seção II ...
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Novo CPC
Novo Código de ProCesso Civil ... LEI N. 13.105, DE 16 DE ... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... Art. 8º Ao ... I — nos contratos simulados, a diver-gência entre a vontade real e ... -se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes ... Seção II ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... do enquadramento jurídico, iniciando-se pelo surgimento da uberização dentro do contexto ... de propriedade, o cumprimento dos contratos, decidir conflitos, impor a ordem e a segurança ... que detém o controle absoluto sobre o código-fonte (130) , o trabalhador, usualmente chamado ... interesses econômicos, juridicamente regulados”. (141) Referido autor elucida que o conceito ... informações retiradas do Inquérito Civil mencionado na nota acima. Ver depoimentos e ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... As normas tributárias extrafiscais, pelo fato de direta ou indiretamente atuarem em torno ... 262. NABAIS, José Casalta. Contratos fiscais. Cit., p. 257-258 ... Diego ... É, por exemplo, o que acontece no Direito Civil, relativamente ao campo dos direitos reais, ou no ... , os tributos podem, e talvez devam, se regulados por normas de diferentes níveis, legais e ... Brasileiro, antiga Lei de Introdução ao Código Civil, prescreve quando define o que se deve ...
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Relações de trabalho lato sensu
... (desde que lhes falte, é claro, realmente, pelo menos um dos elementos do vínculo ... a nova Lei do Estágio regula todos os contratos celebrados e executados a partir de sua ... pela legislação precedente, são regulados de maneira mais precisa e minuciosa, objetivando ... pessoa jurídica, na forma da legislação civil (o que inviabilizaria a subcontratação ... ção de serviços , como falava o velho Código Civil — art. 1.216 e seguintes) tem raízes ...
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Direito Empresarial
... 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce ... çamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas ... a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, ... deve constituir-se segundo um dos tipos regulados em lei; a socie-dade simples deve constituir-se ...