Controlo técnico
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O Poder Judiciário e a Atividade Normativa das agências reguladoras
... De fato, à falta de um controle técnico por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, o Poder Judiciário, que ... infralegais pelos tribunais administrativos, “porque um tal controlo de normas constitui frequentemente a única possibilidade de oferecer uma ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... do ato e diz respeito à sua validade [ ... ] Assim, é mais técnico falar em requisitos de validade, em vez de ‘pressupostos de validade’ ... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... político, não podem ser consideradas Constituições no sentido técnico do termo. Nosso objetivo consiste no estudo das circunstâncias ... controlo das alfândegas, e que zelava para que o monarca não fosse lesado nos ...
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Nas fronteiras de um admirável mundo novo? O problema da personificação de entes dotados de inteligência artificial
... de, pela introdução de pequenos chips , se proceder a um controlo dos dados biométricos dos sujeitos ... O autor anuncia, porém, mais, ... que se veja na personalidade jurídica um conceito operativo e técnico, porque ela é reconhecida (e não atribuída) às pessoas singulares em ...
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Proteção de dados e predição algorítmica: mecanismos antifraude baseados em big data e machine learning
... , e sobre a cria ção obrigatória de autoridades nacionais de controlo de proteção de dados”. 21 Na sequência da decisão de modernizar a ... aquisição legal de livros e revistas especializadas de caráter técnico-cientíico, enim, de um leque mais ou menos amplo de fontes disponíveis ...
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Protegendo os cidadãos-consumidores em tempos de big data: uma perspectiva desde o direito da União Europeia
As tecnologias de Big Data vieram criar uma disrupção profunda não apenas nos modelos de negócios correspondentes às relações de consumo, mas também no que se refere aos instrumentos legais de defesa do consumidor. No plano europeu, esta nova ameaça aos equilíbrios alcançados levou tanto a uma reconsideração dos institutos próprios do direito do consumo como a um recurso acrescido ao direito da...
... ência de os titulares dos dados procederem a um pagamento; b) o controlo do seu comportamento, desde que esse comportamento tenha lugar na união ... as medidas que forem razoáveis, incluindo de caráter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua ... -
Contrato de Trabalho. Subordinação Jurídica. Poder Diretivo do Empregador. Direitos e Deveres do Empregador e Empregado
... que para isso seja necessário controlar continuadamente o valor técnico dos trabalhos efetuados. Direção e fiscalização, tais são os dois ... patronais lança mão da ciência e da tecnologia para efeitos de controlo ... e gestão da unidade produtiva. A panóplia de meios ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004101-16.2018.4.04.0000), 03-02-2018
... Por isso, o controlo jurisdicional circunscreve-se apenas ao controlo jurídico. Este controlo ... do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Cadastro Técnico Federal, com validade até 28/02/2018, " a pessoa jurídica está em ...
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Insuficiência de medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança da informação em solução tecnológica
... pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico; d) Um processo para testar, apreciar e avaliar regularmente a eficácia ... ê, no inciso 1, que “[o]s Estados-Membros, as autoridades de controlo, o Comité e a Comissão promove, a elaboração de conduta destinados a ...
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A responsabilidade civil em face do direito ao esquecimento
... , uma vez que implicará na possibilidade das pessoas perderem o controlo sobre informações potencialmente sensíveis, que lhes dizem respeito, ao ... contratual emerge da violação de uma obrigação em sentido técnico. Assim, a responsabilidade contratual torna-se atuante em três ...
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A proteção do emprego frente às inovações tecnológicas
... ítica deve assegurar condições favoráveis em que o progresso técnico possa contribuir para a criação de emprego: a) ajudando a reduzir os ... O âmbito das informações é particularmente vasto no caso de controlo de gestão ” ... Para os constitucionalistas portugueses 326 , o ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... e organizações internacionais), do capítulo VI (autoridades de controlo independentes), do capítulo VII (cooperação e coerência) e do ... TEXTO PARA DISCUSSÃO Nº 1/2022. ESTUDO TÉCNICO. A LGPD e o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... do ato e diz respeito à sua validade [ ... ] Assim, é mais técnico falar em requisitos de validade, em vez de 'pressupostos de validade' ... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo ...
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Mediação algorítmica em aplicativos de entrega: repercussões do ?caso deliveroo'
... que, devido à sua natureza, âmbito e/ou finalidade, exijam um controlo regular e sistemático dos titulares dos dados em grande escala; União ... pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico; d) Um processo para testar, apreciar e avaliar regularmente a eficácia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... de Transporte no Aplicativo de Motorista, erro técnico nos Serviços da Uber, etc); ou (ii) ... cancelar o Preço para ... controlo eletrónico do empregador. Coimbra: Almedina, 2010.] ... É ... -
Da vulnerabilidade digital à curiosa ?vulnerabilidade empresarial': polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na ?idade' da liberdade econômica
... Como Christian Huitema disse muito bem, o horizonte técnico da cibercultura é a comunicação universal: cada computador do planeta, ... 84. TARUFFO, Michele. Il controlo di razionalità della decisione fra logica, retorica e dialettica. In: ...
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Referências bibliográficas
... BATTAGLINI, M. Contributo allo studio comparato del controlo di constituzionalita. Riv. Trim. Dir ... Pubbl., XII, 1962, p ... LÉPORE, Paulo. Direito Constitucional: para os concursos de técnico e analista de tribunais e MPU. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2020 ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... , em nome do due process tecnológico – o que se exige é um controlo da transparência do sistema e um design digital adequado, isto é, que ... dos cidadãos, abandonando de vez a ideia de que o conhecimento técnico não é susceptível de ser comunicado aos cidadãos; apostar na eficácia ...
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Como a união europeia procura proteger os cidadãos-consumidores em tempos de big data
... dos Grandes Volumes de Dados: Um apelo à transparência, controlo do utilizador, proteção de dados desde a concessão e ... º 1, toma as medidas que forem razoáveis, incluindo de caráter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua ...
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Ética algorítmica e proteção de dados pessoais sensíveis: classificação de dados de geolocalização em aplicativos de combate à pandemia e hipóteses de tratamento
... em qualquer momento”, bem como “permitir a recuperação do controlo humano quando necessário”, com a possibilidade de “alteração ou ... Acesso em: 29 out. 2020. Além do mais, o documento técnico citado acima ainda traz outras indicações de segurança, como, por ...
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Compliance trabalhista
... técnico de la OIT en teletrabajo. Ginebra: OIT, 2020. Disponível em: ... Acesso ... , a visita ao local de trabalho só deve ser por objeto o controlo da atividade laboral, bem como dos instrumentos de trabalho e apenas pode ...
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A desjudicialização da execução e a delegação de atividades de satisfação do direito
... p. 28. 39. GOUVEIA, Mariana França. Poder Geral de Controlo. Revista Subjudice , n. 29, p. 17. out.-dez. 2004, publicada em maio de ... De outro lado, por mais que se reconheça o conhecimento técnico do tabelião de protesto em uma abrangente área de atuação, é ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... um juízo político; o grau em que a decisão envolve um juízo técnico; o grau de participação social no processo que resultou na decisão; e o ... significar a existência de questões constitucionais isentas de controlo". Em primeiro lugar, não deve admitir-se uma recusa de justiça ou declina\xC3" ... -
Will to simplify: acting on homelessness/Vontade de simplificacao: agir no fenomeno dos sem-abrigo.
... a identificacao de comportamentos "psicoticos" e a "falta de controlo de impulsos"--remetendo para a ligacao sociogenetica entre medicalizacao e ... proprios profissionais assistencialistas designam como "trabalho tecnico", da techne politicamente neutra (logo, cujos efeitos de producao de ...
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Questões problemáticas ligadas aos contratos de seguros e planos de saúde na realidade brasileira
... termos utilizados na apólice ou, quando seja o caso, o sentido técnico dos termos que claramente se apresentem com tal conteúdo. II - A lei ... IX - Perante tal situação, o diploma em apreço criou normas de controlo do conteúdo das CCG, ... estabelecendo, desde logo, um princípio ...