convenção onu 1989
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O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
... no setor público pode ser localizado no ano de 2006, na Convenção das Nações Unidas (ONU) contra a Corrupção. Em tal oportunidade, o ... de natureza intrínseca, diferida, setorial e reflexiva (TEUBNER, 1989; LUHMANN, 2004), e o resultado eficiente (BRESSER, 2017) que, em uma ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Cambridge: Harvard University Press, 1989 ... 5 SAFFIOTI, Heleieth. O poder do macho ... São Paulo: Moderna, ... A perspectiva interseccional foi incorporada pela Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as ...
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Delação Premiada
... parcela da doutrina a emprestar a definição dada pela Convenção de Palermo (sobre a criminalidade internacional) ... assim redigida: ( ... ) ... 7.960/1989 e 8.072/1990), quer se cuide de preventiva (art. 311 CPP); podendo, ...
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Acordao N° 1733896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação cível. Estatuto da criança e do adolescente. Ação de adoção c/c destituição do poder familar. Discordância dos genitores. Inexistência de vínculo afetivo com os pais biológicos. Parecer técnico favorável à adoção. Prevalência do melhor interesse da adotanda. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 43 do estatuto da criança e do adolescente (e. C. A. ) preconiza que a ?adoção será...
... Vide arts. 3º, nº 1 e 12, da Convenção" da ... ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989; item 17.1 “d”, das \xE2" ... -
Prevalência dos direitos humanos
... 379 Por exemplo, a Convenção" sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio foi preparada no \xC3" ... ’, Revista del Instituto Interamericano de Derechos Humanos (1989), n. especial, pp. 121-129 ... BOOK-Princ.Const_Christofolo.indb ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San Jose da Costa Rica, ... os dados sobre a criminalidade de Nova York no período 1989 a 1998, contidos no trabalho de KELLING e SOUSA, de 2001. Segundo o ...
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No Brasil
... aceitação das normas jurídicas internacionais, aprovadas na Convenção da ONU de 1989, que colocou o Brasil no seleto grupo de países que ...
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Euclides da cunha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... possui relevância tal que, segundo FLÁVIA PIOVESAN, a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela ONU em 1989 e vigente desde ...
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Portaria nº 0177/2024
... e Outros Tratamentos ou Penas Cruis, Desumanos ou Degradantes da ONU (1989); Declarao de Durban (2001); Conveno Internacional Sobre a Eliminao de ...
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Edital nº 001/2024
... e Outros Tratamentos ou Penas Cruis, Desumanos ou Degradantes da ONU (1989); Declarao de Durban (2001); Conveno Internacional Sobre a Eliminao de ...
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Portaria nº 62/2024
... e Outros Tratamentos ou Penas Cruis, Desumanos ou Degradantes da ONU (1989); Declarao de Durban (2001); Conveno Internacional Sobre a Eliminao de ...
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O melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar
A presente pesquisa busca analisar a utilização do princípio do melhor interesse da criança no Superior Tribunal de Justiça, buscando verificar os princípios sentidos atribuídos a ele, bem como extrair possíveis parâmetros usados para determinação dele nos casos concretos que envolvam o direito à convivência familiar. A pesquisa foi dividida em duas partes. Na primeira parte, foi realizada uma...
... 3º) compõe o rol de princípios gerais da Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989 (CIDC/1989), 2 cujo ... -
Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... Lisboa: Secretaria Nacional de Reabilitação, 1989 ... 4 SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ... a temática, fazendo necessário mencionar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD ... -
A emergência do quarto mundo como ator global: a questão do indigenismo e da paradiplomacia indígena (1960-2000)
O estudo ocupa-se com a trajetória de atuação política de resistência dos Povos Indígenas, denominados Quarto Mundo, no papel de ator não estatal global, desde origem e consolidação. A estrutura divide-se em duas partes: questões iniciais teóricas de terminologia e conceito, classificação e tipologia dos atores internacionais, na sequência aborda o surgimento e consolidação do Quarto Mundo como...
... ível ator emergente, encontravam-se medidas de normatização, convenção, declaração, nos exemplos da Conferência de 1972, em Estocolmo, dos ... e São Francisco, tendo recebido o Prêmio Nobel Alternativo em 1989. Ver: https://www.survivalinternational.org/info ... Acesso em: 7 abr ... -
Valença - 2ª vara criminal
... 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças (ONU/1989), diploma ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... internacionais, sendo específicas, a Declaração de 1959 e a Convenção de 1989, ambas relativas à proteção da infância, na forma da doutrina ...
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Coaraci - Vara crime, j�ri, execu��es penais e inf�ncia e juventude
... sobre os Direitos da criança e do adolescente, tal qual a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989) que dispõe acerca da ...
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Acórdão Nº 0624513-82.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-01-2017
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. FORNECIMENTO DE PRODUTO ALIMENTAR SEM REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. COMPROVADO QUE O INSUMO ALIMENTAR É INDISPENSÁVEL À SAÚDE DA MENOR. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER A FÓRMULA PRESCRITA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DE QUE A PARTE É PORTADORA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NESTE
... 11 ... do ECA e do art. 24 da Convenção Internacional dos Direitos da Criança ... (ONU/1989), ratificada pelo ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... sua filiação durante o prazo de vigência da respectiva convenção coletiva, sob pena de perda do emprego 58 ... Tais dispositivos de ... São Paulo: Saraiva, 1989. v. 2, p. 90-109 ... naSciMenTo, amauri Mascaro. ob. cit., p. 146 ...
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Decisão Monocrática Nº 0803715-84.2022.8.12.0018 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/03/2023
... Igualmente, a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada ... pela ONU em 20 de novembro de ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... Uma convenção interamericana sobre direitos humanos estabelecerá a estrutura, a ... As denúncias apresentadas em dezembro de 1988 e janeiro de 1989 ... Em 21 de dezembro de 1988, a Comissão Pastoral da Terra e a ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... , com os seus dois destacados instrumentos jurídicos, a convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo de trabalho ... Nesse tópico, a ... 86, de 14 de dezembro de 1989, com promulgação (divulgação) pelo Decreto do Presidente da República ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... 144 ... 7 Corroborado pelo art. 27 da Convenção" de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, in verbis : “Uma parte n\xC3" ... Resumidamente, 47 em fevereiro de 1989, março de 1993, novembro de 1996, abril e novembro de 1997 e março de ... -
-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... redutora de proteção jurídica, segundo, ainda, os termos da Convenção n. 98 da OIT, ratificada pelo Brasil (29) ... Sobre as alterações ... A Lei n. 7.802, de 11 de julho de 1989 (76) , em vigor no Brasil, dispõe sobre todas as atividades ligadas a ...
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Liberdade
... A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotada a 28 de Julho de 1951 pela ... foram presos e julgados por violação de uma lei local de 1989 que criminalizava a exibição de cruzes ardentes, suásticas e quaisquer ...