convenção viena 1989
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Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... , por ocasião da redemocratização em 1989, levando ao seu impeachment no ano de 1992. Ele ... Anticorrupção: a) É aprovada a Convenção de Viena das Nações Unidas (ONU) sobre tráfico ...
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A conferência do rio de janeiro sobre meio ambiente e desenvolvimento
... ções multilaterais: 12 (1) a Convenção-Quadro sobre Mudança do ... 9. COMISSÃO ... de ozônio foi tratada na Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio, de 1985, ... A Lei nº 7.802/89, de 11-7-1989, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos, ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... fronteiras”, do mesmo modo como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (art. 10) 35 ... dos Direitos do Homem em 20 de novembro de 1989, em que os suspeitos foram processados com base ... ência Mundial sobre Direitos Humanos em Viena, reconheceram o direito ao desenvolvimento ...
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Conceito e Características da Unitização: Acordos Internacionais de Produção Compartilhada (Joint Development of Common Reservairs) e Acordos de Unitização Internacional
... of International and Comparative Law, 1989, p. 43 ... 3 Cf BATHURST, Maurice et al ... , presente inclusive no Preâmbulo da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, ...
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Imunidade de Jurisdição do Estado Estrangeiro
... , notadamente as Convenções de Viena de 1961 e de 1963, ratificadas pelo Brasil ... 9.696-3-SP, Acórdão Tribunal Pleno 31-5-1989, da lavra do preclaro Ministro Sydney Sanches , ... Para tanto, valeu-se da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , seja por lei expressa ou por convenção, como será visto adiante, sem prejuízo de ... ), in Enciclopedia del diritto , XL, Milano, 1989, p. 1.382; RESCIGNO, Pietro , Obbligazioni ... Convenção de Viena e a Resolução do Contrato por Incumprimento, ...
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Memorial na ADPF 320
... 4, 8, 12, 13 e 25 da Convenção" Americana de Direitos Humanos. O caso recebeu o n\xC2" ... 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados 43 , incorporada em ... ordenamento jurídico em 13 de novembro de 1989, por meio do Decreto nº 98.386, em data, pois, ...
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Delação Premiada
... a emprestar a definição dada pela Convenção de Palermo (sobre a criminalidade ... âncias Psicotrópicas, foi concluída em Viena, a 20 de dezembro de 1988; ... Considerando ... 7.960/1989 e 8.072/1990), quer se cuide de preventiva (art ...
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A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... está prevista no artigo 62.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, o qual reza que ... , disposto no artigo 28 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 ... Neste ... 15. ed. São Paulo: Cortez, 1989 ... -
Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... porque constitui a Magna Carta uma convenção firmada entre o monarca e os barões feudais, ... a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989); e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas ... a Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993, entendida pela doutrina como a ...
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Independência nacional
... europeu, passando pelo Congresso de Viena de 1815 e pelas revoluções liberais da primeira ... -se com contornos mais precisos na Convenção sobre os Direitos e Deveres dos Estados, assinada ... , na XLIV Sessão Ordinária da AGNU, em 1989, in Luiz Felipe Seixas Corrêa (org.), supra ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... A Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), Pacto de ... julgados por violação de uma lei local de 1989 que criminalizava a exibição de cruzes ... Viena de 1993 também tratam das questões religiosas ...
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Direitos da mulher e direitos humanos
... de Direitos Humanos das Mulheres, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de ... ência Inter-nacional de Direitos Humanos (Viena, 1993) se destaca pelo reconhecimento dos ... vez na Recomendação Geral nº 12, em 1989. Mas foi na Recomendação Geral nº 19 que o ...
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Trabalho Escravo e Direitos Humanos: Compliance Laboral, Prevenção e Repressão na Visão da Jurisprudência
... 26 e 53 da Convenção de Viena ... No plano nacional, examinamos ... de 300 trabalhadores foram resgatados, entre 1989 e 2002. A sentença condenou o Brasil a uma ...
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... do STF sobre qual a relação da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e o ... ao encontro do que dispõe a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, em seu artigo 27, a ... 1989 a 1992 ... O modus operandis utilizado era de ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... a influência da chamada Escola de Viena (Kelsen, Otto Mayer e Merkl), no direito ... Duke Law Journal 511, 516, 1989, opinião transcrita por BIANCHI, Alberto B ... ía Lema 1158 , durante o debate da Convenção Reformadora de Santa Fé ... A Corte, em um ...
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Em vez de si mesmo
... contrário daquilo que se quis imaginar em Viena nos anos 1930). Assim, o vestígio mostra como o ... escritor austríaco Thomas Bernhard (1931-1989): “O mundo é absolutamente, completamente ... , que eu seja contra toda e qualquer convenção internacional (estou pensando no Direito ...
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Características dos direitos humanos
... da Declaração e Programa de Ação de Viena, de 1993, a propósito da Segunda Conferência ... termos, só há a aprovação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ... Oficina Internacional del Trabajo, Volume 4, 1989 ...
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Direito Penal
... Será afastada, aqui, por força da Convenção de Viena, diploma ao qual o Brasil aderiu, a ... 16 e 18 da Lei 7.716/1989, não constitui efeito automático da ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... A — TRATADO. Tratado, segundo a Convenção de Viena, é “um acordo internacional celebrado ... 1989), que fixa regras de tutela dos trabalhadores, ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... Constituição da UNIDO, criada em 1979, em Viena, sob o Capítulo IX da Carta, estipula, em seu ... Adicionais I e II, de 1977, à Convenção de Haia sobre a Proteção dos Bens Culturais em ... 1989) e em vigor desde 2001 (o Brasil não é ...
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O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... a Agenda 21, a Declaração do Rio, a Convenção sobre Mudanças Climáticas e a Convenção sobre ... Ramsar de 1971, CITE 1973, Convenção de Viena para a proteção da Camada de Ozônio em 1987, a ... No. 31 de 8 de junho de 1989 e G.O. 8 de junho ... 34 Veredas do Direito, ... -
Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... Comissão de Peritos da OIT sobre a Convenção n. 29 ( Sobre o trabalho forçado ou obrigatório ... de suas ações coletivas (URIARTE, 1989, p. 35). No fundo, a omissão legislativa parece ... após a Assembleia mundial ocorrida em Viena, de 26 de julho a 6 de agosto de 1982, a qual ...
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Dois conceitos de legitimidade constitucional
O que legitima as constituições? Uma resposta padrão é que as constituições são legítimas apenas se representarem o povo que governa. Este artigo identifica duas concepções diferentes de representação. A representação pode ser fundamentada no consentimento ou na vontade dos cidadãos ou quando a constituição reflete a identidade “real” dos membros da nação. Alternativamente, a constituição é por...
... Origens do Constitucionalismo Americano” (1989) 98 Yale Law Journal 449, 452 ... Rev ... 24 Ao descrever a convenção da Filadélfia, James Wilson apresentou a ... Portanto, o artigo 31 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados – que prevê um ... -
Anexos
... - Convenção para a Regulamentação da Pesca da Baleia ... Legislativo n. 45, de 15/10/1989. UNITS 450, p. 82.Texto na Rev. Bras. Pol ... 35, de 5/12/1985 ... - Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio ...