corte internacional de justiça de haia
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Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... na interface entre o direito internacional" penal e a saúde global, resgata um passado de pr\xC3" ... à própria Comissão e igualmente à Corte Interamericana de Direitos Humanos ... Não ... vencedores”, e defendia a instalação, em Haia, de um tribunal permanente “para os inimigos do ... “A contribuição da justiça internacional penal: formação de paradigmas” ... -
Acordao N° 1297321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cdc. Aplicabilidade. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão do contrato. Possibilidade. Notificação prévia. Necessidade. Não realizada nos termos legais. Danos materiais. Devidos. Danos morais. Configurados. Discussão do quantum. Circunstâncias fáticas do caso concreto. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Honorários...
... Corte" de Justiça: ... \fCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELA\xC3" ... palavras do ilustre Juiz da Corte Internacional de Justiça – com sede em Haia, Holanda – ... -
Acordao N° 1311775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Plano de saúde coletivo. Operadora. Aplicação cdc. Responsabilidade solidária entre os fornecedores. Denunciação da lide. Impossibilidade. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Fraude. Ciência da parte autora. Não comprovada. Reestabelecimento do plano para realização do tratamento. Devido. Sentença reformada em parte. 1. É...
... Nas palavras do ilustre ... Juiz da Corte Internacional de Justiça – com sede em Haia, ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... a pessoas jurídicas de direito internacional) ou por força do registro perante o órgão ... de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ-CJF), 3 foi editado o Enunciado n ... REPRESENTAÇÃO SINDICAL – REGISTRO – A Corte Regional concluiu que o recorrente não trouxe ... signatário da Convenção da Apostila de Haia, promulgada no Brasil pelo Decreto n. 8.660/2016) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123541-39.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA. Diante da ... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA. Esta Corte firmou o entendimento, em sessão realizada em ... , esta deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho, se ajuizada depois do advento da ... Tribunal Internacional de Justiça (Corte de Haia) só está autorizado a dirimir controvérsias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123541-39.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA. Diante da ... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA. Esta Corte firmou o entendimento, em sessão realizada em ... , esta deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho, se ajuizada depois do advento da ... Tribunal Internacional de Justiça (Corte de Haia) só está autorizado a dirimir controvérsias ...
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Direito internacional privado
... (d) A Corte de Haia determinou que apenas os Estados podem ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, encontram-se exemplos de acórdãos que admitem ...
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A Justiça de Transição
... ís e as normas dimanadas do direito internacional. Nessa perspectiva, há uma tendência a que a ... É também a linha dos julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos ... próprio tribunal internacional com sede em Haia ... Após o fim da segunda guerra mundial e ...
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Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... introduzissem, na esfera do direito internacional e nas legislações, normas que induziram à ... ência Internacional da Paz, realizada em Haia, Holanda, em 1899, teve o objetivo de elaborar ... e Social (Ecosoc), o Conselho de Tutela, a Corte Internacional de Justiça e o Secretariado ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... de 1960, após uma Conferência Internacional sobre testes de produtos, realizada em Haia, é ... jurídico fazendo, digamos assim, um corte horizontal, indo, no caso do Código de Defesa do ... Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal “ no contrato de fiança é nula a ...
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A atuação do Tribunal Penal Internacional em face da violação ao Patrimônio Cultural da Humanidade
A destruição do Patrimônio Cultural da Humanidade como tipo penal, depende de sua regulamentação e da indicação de competência de Corte, de atuação internacional. Neste sentido, no presente artigo se analisa a caracterização, em norma de direito material, oriunda da UNESCO, dos bens culturais da humanidade, e, em dispositivos procedimentais, a legitimidade da atuação do Tribunal Penal...
... ção e da indicação de competência de Corte, de atuação internacional. Neste sentido, no ... á ser acionada caso haja omissão da justiça nacional ou se a atuação da referida justiça ... o Tribunal Penal Internacional, sediado em Haia, Holanda. A conjuntura política de sua ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0821469-18.2021.8.19.0038 (Criminal), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0821469-18.2021.8.19.0038 Recorrentes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (1ª ré) e GOL LINHAS AÉREAS S.A. (2ª ré) Recorridos: EZEQUIEL BEZERRA BARBOZA (autor), 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª ré), AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (2ª RÉ) e GOL LINHAS AÉREAS S.A. (3ª ré). Origem: 4º Juizado Especial
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 04/08/2022 14:00 ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... da jurisdição penal em Direito Internacional ... Artigo 12 ... A presente Convenção ... ência direta entre Ministros da Justiça dos dois Estados, ou por comunicação direta ... das Partes em litígio, submetida à Corte Internacional de Justiça ... Artigo 23 ... A sede do Tribunal será na Haia, Países Baixos (“o Estado anfitrião”). 2 ...
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Após tremor no Chile, TV da Nicarágua noticia alerta de tsunami na Bolívia
... O governo boliviano enfrenta o Chile na Corte Internacional de Justiça, em Haia (Holanda), na ...
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Decisão da Presidência nº 1056939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
... ementado: CONSTITUCIONAL E DIREITO INTERNACIONAL" ... CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE SEQUESTRO DE CRIAN\xC3" ... decisão judicial homologatória da justiça italiana sobre a guarda compartilhada e a ... prosperar, uma vez que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, ...
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Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... Judicial credenciado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). ORCID n ... no ECA, exatamente como faz a Convenção de Haia. 40 ... As redes sociais proporcionam uma ... Addicks, 42 ocasião em que a referida Corte decidiu que a conduta da esposa adultera em ... , foi ratificado pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, (posteriormente ...
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O quotidiano do direito internacional ao longo dos anos
... Na última meia-década, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem se ... 1 In: Suplemento “ Direito e Justiça ” do Correio Brasiliense , Brasília, ... , formulada na I Conferência de Paz da Haia de 1899). Não há como negar que as armas ...
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Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
... de Solução de Conflitos e Cidadania da Justiça Federal de Juiz de Fora. Instrutora de Mediação ... Haia de 1980). Facilitadora de Práticas ... Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2009, DJe 16/12/2009) ...
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PORTARIAS DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
... , para participar da Candidatura a juiz da Corte Internacional de Justiça (CIJ) no Ministério s Relações Exteriores, em Haia"/Holanda, no período de 22/08/2022 a 07/11/2022.N\xC2" ...
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Da advocacia
... áter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ... valor jurídico terá o tratado internacional, que, incorporado ao sistema de direito positivo ... Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte não é necessário exigir daquele que impetra a ... "ADOÇÃO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA RATIFICADA PELO BRASIL. PROIBIÇÃO DE ATUAÇÃO ...
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Direito Humanos
... 4º do Pacto Internacional" de Direitos Civis e Políticos: 1. Quando situaç\xC3" ... Esta Carta tem como anexo o Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Percebe-se que uma das ... Esta Convenção substitui a Convenção de Haia de 1907 sobre a Adaptação dos Princípios da ...
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... Internacional ... 86 Revista Direitos Culturais | Santo ... para ter benefícios de acesso à justiça, por exemplo, o que se tem de diverso são as ... Internacional de Crianças (Convenção de Haia) (1980); Convenção sobre os Direitos da ... de Direitos Humanos de 1979; o Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos, também de ... -
Notas sobre a escolha de normas não estatais no direito internacional privado
... precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se admitiu a escolha do direito de ... 389 (2017), p. 340 ... 24 Corte" Permantente de Justiça Internacional, 12.7.1929 \xE2" ... 3 o dos Princípios da Haia sobre Escolha da Lei Aplicável aos Contratos ...
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A resolução online de litígios (ODR) na administração pública: o uso da tecnologia como estímulo à transparência
... de Direito, com ênfase em Direito Internacional Privado e em Antropologia cultural. Participou ... ão da Academia de Direito Internacional da Haia, Holanda, em 2000, 2001, como bolsista da ... Foi pesquisador da Corte Permanente de Arbitragem Internacional da Haia, ... Alagoas, além de servidor público na Justiça Estadual e Eleitoral em Alagoas, Procurador ...
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Aspectos processuais do direito internacional privado
... A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos ... Públicos Estrangeiros (Convenção de Haia de 1961), ratificada pelo Brasil pelo Decreto n ... 216-K ... CONTESTAÇÃO ... CORTE ESPECIAL ... Executada pelo juízo federal ...