crime comissivo impróprio
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Apropriação indébita (Art. 168)
... ém inovações do capítulo reservado a tal crime. A pena (que passa a ser de reclusão de um a ... que entende ser o tipo penal omissivo impróprio a tentativa é admissível ... 10 ... ásio defendem que se trata de um crime comissivo-omissivo, isto é, de conduta mista. Há ...
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Julgamento 7000366-29.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ARTS. 206, § 2º, E 210, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM). AFOGAMENTOS OCORRIDOS DURANTE EXERCÍCIO MILITAR. TRÊS RÉUS CONDENADOS E DOIS ABSOLVIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMETOS APÓS FIM DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PELA PENA IN...
... da pena em concreto, em relação ao crime de lesão corporal culposa; em sede de ... por lei a agir, pratica um crime comissivo por omissão/omissivo impróprio, isto é, o ... -
Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento (Art. 238)
... quando não constituir participação em crime mais grave ou elemento de outro crime ... A ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (“atribuir-se” implica ação) e, mente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2o, do ...
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Autoacusação Falsa (art. 341)
... ativo acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem. Art ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (“acusar-se” implica ação) e, nte, omissivo impróprio ou comissivo por omissão (quando o agente tem o ...
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Simulação de Casamento (Art. 239)
... crime mais grave (preceito sancionador da disposição: ... de um ato solene, que é o casamento); comissivo (“simular” implica ação) e, e, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2o, do ...
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Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Art. 228 do Código Penal)
... b) se o crime" é cometido com emprego de violência, grave amea\xC3" ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos indicam ações) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2o, do ...
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Abuso de incapazes (Art. 173)
... mas, havendo o uso de meios fraudulentos, o crime" não estará descaracterizado, nem se confi gurar\xC3" ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (“subtrair” implica em ação) e, mente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2o, do ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... O erro obstáculo ou impróprio (erreur obstacle, errore ostativo, erro na ... cônjuge enganado; II – a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, ... ômica do dolo ativo (positivo ou comissivo) e dolo omissivo não tem muita relevância, ...
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Uso de Documento Falso (Art. 304)
... Discute-se, porém, se ocorre o crime quando o documento é encontrado em revista ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (“fazer uso” implica ação) e, nte, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2º, do ...
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Violação de Sepultura (Art. 210)
... a sepultura, devendo responder pelo crime” ... Continua o renomado professor: Prevê-se ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos implicam ações) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2o, do ...
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Falso Reconhecimento de Firma ou Letra (Art. 300)
... ) É irrelevante, para a confi guração do crime, o meio utilizado pelo agente para o ... Prado e Cezar Roberto Bitencourt.5400É comissivo (o verbo implica ação) e, excepcionalmente, ssivo impróprio ou comissivo por omissão (quando o agente tem o ...
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Delito de Uso de Documento de Identidade Alheia (Art. 308)
... , pode ocorrer que seu uso configure o crime previsto no art. 308. Já se considerou também ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos implicam ações) e, excepcionalmente, omissivo impróprio ou comissivo por omissão (quando o agente tem o ...
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Subtração de Incapazes (Art. 249)
... RT 630/315 ... Também entendo que o crime é formal, mas a posição doutrinária dominante ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (“subtrair” implica ação) e, te, omissivo impróprio ou comissivo por omissão (quando o agente tem o ...
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Acórdão nº 1.0024.01.606071-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2007
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA ""IN CONCRETO"" - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA. Condenado o infrator a pena inferior a um ano, e transcorridos mais de dois anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, consuma-se a prescrição da pretensão punitiva, retroativamente, na forma dos artigos 109, inciso VI e
... ; d) que, portanto, não há de se falar em crime culposo, em relação a Alexander, o que é ... retrata hipótese de crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão ... O art. 13 do ... -
Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209)
... 2.1. O crime cometido na forma omissiva ... Exemplo ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos implicam ações) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2o, do ...
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Alteração de local especialmente protegido (Art. 166)
... O crime é de ação penal pública incondicionada ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (“alterar” implica em ação) e, ente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2o, do ...
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Arrebatamento de Preso (art. 353)
... crime na mera subtração sem violência ou ameaça ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (“arrebatar” implica ação) e, nte, omissivo impróprio ou comissivo por omissão (quando o agente tem o ...
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Falsificação de Papéis Públicos (Art. 293)
... segundo o art. 293 do Código Penal, é crime falsifi car, fabricando-os ou alterando-os: I) ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos implicam ações) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2º, do ...
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Duplicata simulada (Art. 172)
... : “Seria muito estranho que houvesse o crime na hipótese de o sujeito vender um produto e ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (“emitir” implica em ação) e, nte, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2 o , ...
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Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (Art. 169)
... os requisitos para configuração do crime de apropriação indébita de coisa havida por ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo ou omissivo, conforme o caso, e, , comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2 o , ...
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Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento (art. 337)
... 6100 Diferencia-se do crime do art. 305 do CP porque, neste, o objeto ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos implicam ações) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2º, ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Prisão Preventiva - Crime de Loteamento Clandestino - garantia da Ordem ... outro local considerado ambientalmente impróprio, insalubre ou inseguro), com o consequente ... no caso de comportamento danoso comissivo e subjetiva no caso de comportamento omissivo. 4 ...
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Casa de Prostituição (Art. 229 do Código Penal)
... : prostituição, por si só, não é crime. Como afi rma Paulo Lúcio Nogueira,4539a lei ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (“manter” implica ação) e, , comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2o, do ...
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Violação do segredo profissional (Art. 154)
... viola o princípio da excepcionalidade do crime culposo ... 4. Objeto jurídico do delito de ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (revelar implica em ação) e ... 2593 CUNHA, ... , comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2 o , ...
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Fraude no comércio (Art. 175)
... , a permuta, etc., poderá confi gurar o crime de estelionato comum, art. 171).” ... 4127 ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos implicam em ações) e, te, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2o, do ...