Curatela de alienados
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... § 2 o Os bens imóveis das entidades sindicais não serão alienados sem a prévia autorização das respectivas assembleias gerais, reunidas ... Nesses casos, deverá haver a tutela ou a curatela. O tutor ou o curador poderá habilitar advogado, v. g. peritos, ...
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Tutela póstuma dos direitos da personalidade e herança digital
... ções jurídicas existenciais, de modo que aqueles poderiam ser alienados por sucessão inter vivos ou causa mortis sem prejuízo à ... não é porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência previu que a curatela será restrita aos atos de natureza patrimonial (art. 85 da Lei Federal ...
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Proposta de alteração do código de processo civil para inserção da previsão da execução extrajudicial
... e processam procedimentos de expropriação de bens imóveis alienados fiduciariamente ... 7. Segundo o Portal “Justiça Aberta”, do CNJ, ... § 2º A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei ...
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Parte especial
... Neste caso, serão alienados judicialmente, partilhando-os, salvo se houver consenso para que os mesmos ... , se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela ... Uma vez findado o prazo de resposta, um perito será nomeado pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5001457-39.2016.4.04.7124),20-02-2018
... ão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de ... ( ... )Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos ...
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Da Capacidade para Suceder e da Indignidade
... Essa curatela caberá, por determinação legal, à pessoa cujo filho o testador ... germânico não era mais galante para com o sexo feminino; os alienados, como os fisicamente defeituosos, não podiam adir uma herança, entre ...
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Leis
... pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os ... VIII - melhor destinação de bens alienados ...
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Legislação Complementar
... III — subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Incluído pela Lei n. 13.063, de ... VIII — melhor destinação de bens alienados. § 1º Os critérios de julgamento serão expressamente identificados no ...
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Dos Procedimetos de Jurisdição Voluntária
... , objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só serão alienados depois de declarada a vacância da herança ... Art. 743. Passado 1 ... , se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela ... Art. 754. Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ...
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O respeito a autonomia da vontade do paciente com transtorno mental e de comportamento
... 17 “( ... ) preferível teria sido o uso da palavra alienados, esta sim, compreensiva de todos os casos de insanidade mental, permanente ... comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades ...
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Índice geral
... 738 ... 280. Disposições comuns à tutela e à curatela: compromisso, escusa, remoção e exoneração ... 740 ... 281. Outros ... 767 ... 289. Bens alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução ...
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Pessoa natural ? capacidade
... Os alienados mentais distinguiam-se entre aqueles que sofriam de loucura contínua ou ... o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se às restrições constantes do art ...
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Decisão da Presidência nº 930210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2015
... RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE ...
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Artículos 1.639 a 1.652
... ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial; ... IV - demandar a ... a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas ... Parágrafo único ...
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As normas aplicáveis às relações patrimoniais advindas do casamento e da união estável da pessoa com deficiência mental ou intelectual e a proteção de seus interesses
... ou curador”, o que se pode haver como um paradoxo, diante de a curatela guardar relação com questões patrimoniais, consoante preleciona o art ... Art. 1.676. Incorpora-se ao monte o valor dos bens alienados em detrimento da meação, se não houver preferência do cônjuge lesado, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.080150-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA CURATELADA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - DESCABIMENTO. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente para as despesas com o sustento do curatelado e/ou a administração de seus bens. Dessa forma, não é...
... , que filho da interditanda, ajuizou ao de interdio com pedido de curatela provisria em sede de tutela de urgncia, destacando que sua genitora ... mveis sero avaliados por pessoa idnea e, aps autorizao judicial, alienados, e o seu produto convertido em ttulos, obrigaes e letras de ... -
Legislação
... § 1o Salvo disposição testamentária em contrário, a curatela caberá à pessoa cujo filho o testador esperava ter por herdeiro, e, ... da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados ... Parágrafo único. São eficazes as alienações feitas, a título ...
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O trust como instrumento de proteção às pessoas vulneráveis
... relacionadas a aspectos pessoais dos filhos, bem como aos ativos alienados" em fidúcia, prevendo, a título ilustrativo, verba específica para educa\xC3" ... não se submetesse às rígidas regulamentações aplicáveis à curatela, nem às habilidades do curador ... Dessa forma, a título ilustrativo, ...
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Dos procedimentos especiais
... , objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só serão alienados depois de declarada a vacância da herança ... Art. 743. Passado 1 ... , se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela ...
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Legislação
... III — subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Incluído pela Lei n. 13.063, de ... VIII — melhor destinação de bens alienados. § 1º Os critérios de julgamento serão expressamente identificados no ...
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Legislação Complementar
... III — subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Incluído pela Lei n. 13.063, de ... VIII — melhor destinação de bens alienados. § 1º Os critérios de julgamento serão expressamente identificados no ...
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Legislação Complementar
... III — subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Incluído pela Lei n. 13.063, de ... VIII — melhor destinação de bens alienados. § 1º Os critérios de julgamento serão expressamente identificados no ...
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Ausência - sucessão provisória - Sucessão definitiva
... Essa ordem é preferencial e, tratando-se de uma curatela de bens e não de pessoas, não há que se falar em bem-estar do ausente ... ço que os herdeiros e demais interessados tiverem recebido pelos alienados, depois daquele tempo ... Essa situação só poderá ocorrer nas duas ...
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Sofrimento mental e dignidade da pessoa humana: os desafios da reforma psiquiátrica no Brasil
A pesquisa investiga a reforma psiquiátrica no Brasil e os desafios para sua concretização, de modo que, inicialmente, se dedica à compreensão do sofrimento mental buscando o relato histórico das terapias para o enfrentamento da questão. Posteriormente, identifica-se o desenvolvimento da legislação nacional para a proteção da pessoa com sofrimento mental e, por fim, a pesquisa investiga os...
... questões de grande relevância, como a guarda dos bens dos alienados, a possibilidade de alta, a proibição de mantê-los em cadeias públicas ... de condições com as demais pessoas [ ... ]”, de modo que a curatela surge em casos excepcionais, de acordo com o parágrafo 1° do artigo 84, ...