decreto legislativo 210 2004
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou complementares, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ... Art. 210. Para dar solução às situações previstas no ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1c4e{bottom:209.813906px;}.yeec{bottom:210 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... no desenvolvimento do processo legislativo, com uma conse- quente sinergia prol do avanço ... 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... , também, a regularidade do processo legislativo, o ... qual foi aberto à participação de ... Pelo menos desde 2004, houve uma revisitação da antiga ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 210 de 255 ... ADI 5418 / DF ... dispositivos da lei, ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 25-26. E também: LORENZETTI, Ricardo L ... 210 Nessa linha de compreensão, o STJ, em acórdão ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 10.836, de 2004) — instrumento de suporte do mais importante ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 20 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da sociedade na ... sociais, tendo em vista o bem comum." 210 ... Em primeiro plano, o que mais conta é ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 24 (destaque do autor). 14. Frisa, ainda, ... das Diretivas, instrumento legislativo que “vincula o Estado-Membro destinatário ... Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ... à atividade dos provedores de conteúdo” 210 ...
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Controle de constitucionalidade
... decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ... Nacional, por meio de decreto legislativo, conforme disposto no artigo 49, inciso I, da ... 45, promulgada em 8 de dezembro de 2004, criou uma hipótese expressa em que os tratados ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 210 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... fechado , além de multa total de 210 dias-multa, no valor unitários de 5 salários ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... de que o Inquérito Policial nº 616/2004, à época, também da competência da 2ª Vara ... de cargos eletivos dos poderes Legislativo ou Executivo. Não é viável exigir-se, em tais ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... Processo legislativo interativo , cit., p. 106-107. 17. ARNAUD, ... Direito e informática ... Barueri: Manole, 2004, p. 155-189.) ... 46. O termo se origina do ... 1, p. 206-244, jan. 2019, p. 210. Destaca: “O blockchain é, como o nome ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y146{bottom:208.971429px;}.y18d{bottom:210 ... demais atores políticos (Poder Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os ... : Harvard Univ ersity Press, 2004, p. 1), incompatível com o regime ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... Min. Eliana Calmon, DJ 02/03/2004" ... * ( ... ) \" Imposto de Renda. Ciclo de Formaç\xC3" ... 210" Já a taxa é um tributo imediatamente vinculado \xC3" ... Exigibilidade após o decreto legislativo n. 14/60. Etapa 2. Exigibilidade após o decreto ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 274 Poder Legislativo ... 285 Decreto ... de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 ... em seu sítio eletrônico, no prazo de 210 dias da ciência do acórdão, todas as ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... a diferença específica (E = G + De).” 210 Assim, adiantando algumas assertivas, quando ... abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo. Referese, pois, ao complexo ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... 17 da Lei nº 11.051/2004); 242 (iii) a inscrição no CNPJ condicionada à ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES ... Venezuela (1.846), destaca-se Pacaraima com 1.210 casos (66%) e Boa ... Vista com 574 casos (31%) ... Legislativo. A partir dos preceitos constantes do art. 2º da ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, ... 2004. pg. 95-96) ... Documento assinado digitalmente ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Editora Vozes – Petrópolis .2004 ... pgs ... 249/357 ... 50 Confesso que me ... de Lei que aprovado pelo Poder Legislativo institui-se a Lei nº 12.965/ fevereiro de 2014, ... 2010 Ps.209/210 ... 79 V - os que gratuitamente houverem ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 149 ... 2 Entretanto, segundo Kildare ... Artigo 5º ... O poder legislativo e o poder executivo do estado devem ser distintos ... 210 e 448). II. Constrangimento ilegal: submissão ... 136, § 1º da CRFB/88 diz que “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... CALMON, Segunda Turma, julgado em 13/4/2004, DJ de 3/6/2004, p. 314; ... CC 109.435, Rel ... Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1.060.210/SC, Rel. Ministro ... Napoleão Nunes Maia Filho, ... como critério legislativo para a repartição da jurisdição, coisa ...
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Da improbidade e suas congêneres
... O Decreto-Lei nº 359/68 27 (alterado pelo Decreto-Lei nº ... , nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. § 2º Equipara-se ao dirigente ... 210, em nome da empresa Fábrica de Tecidos Carioba ... Belo Horizonte: Fórum, 2004, p. 241. Mônica Nicida Garcia insere a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 210 do CC), e não da convencional (cuja alegação, ... quanto é do legislador o momento legislativo do direito ... Este é voltado (também repleto ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... Teori Albino Zavascki, julgado em 10/02/2004, DJ 25/02/2004, p. 123 - dest.) ... Processual ...
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Da advocacia
... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... DJ 30/08/2004, p. 280) ... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ... in abstracto apenas compete ao legislativo. A competência do Poder Judiciário restringe-se ... 7.210/84, art. 41, IX)." (TRF 4ª Região, HC ...
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Direito constitucional
... o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 24.11.2004]." MS-AgR 26381 DF, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal ... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... : Competência legislativa e processo legislativo ... Sumário : Etapa 1. Vencimentos dos ... A Súmula 655/STF, bem como Súmula 144/STJ 210 , foram criadas para fixar a interpretação ...
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O federalismo e seus princípios
... 2004) em sua Lógica das ciências sociais : ... 12 ... (i) unidade e separação de poderes (Legislativo + Executivo + Judiciário); (ii) unidade e ... ) e impõe, por força de ato unilateral (decreto), a diver-sidade (províncias transformadas ... 11, p. 210: “Con esta fórmula nos referimos al sistema de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO ... DIRETA. FALTA DE ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... estaduais nº 174/2014 e nº 103/2004 ... dispuseram acerca da distribuição da carga ... (RE 210.638, Pertence, DJ 19.6.98). II. RE: questão ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... mesmo quando não estejam os Poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo), e os próprios Estados ... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... Salamanca : Plaza Universitaria Ediciones, 2004, p. 27-28) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS ... 210-211) ... 508. “Se suele afirmar en la ...
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Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... que o sistema jurídico brasileiro (legislativo e jurisprudencial) tem evoluído no sentido de ... enfrentar o caso no julgamento do HC 83.996/2004, vindo a concede-lo, deixando assente que tendo ... O §1º, do art. 210, da CF/88 instituiu o ensino religioso como ...