decreto lei 175 88
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0087422-44.2019.8.19.0001 (Fazendária), 21-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0087422-44.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Alexandra de Souza Oliveira, Fernanda Cristina Pinto Bastos e VERA Lucia da Silva Ferreira Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO À EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... Rio de Janeiro: Zahar, 2008. p. 88 ... Seriam eles, pois, perigosos em razão de ... 175 ... Diversos autores se debruçaram para ... 4º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 193 ... Por isso, o raciocínio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001098-85.2019.8.19.0022 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001098-85.2019.8.19.0022 Apelante: JUNIOR CARDOSO RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade de 2...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
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Terceirização trabalhista
... É o que se passou com o Decreto-Lei n. 200/67 (art. 10) e Lei n. 5.645/70 ... 7º, caput e inciso XII, da CF/88 (“São direitos dos trabalhadores urbanos e ... 6.019, DE 03.01.1974 (mantida) — Res. 175"/2011 divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. A contrata\xC3" ...
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Princípios do processo
... 88 – todos decorrentes do due process of law ... CASO 2: a nulidade do decreto expropriatório de imóvel rural para fins de ... de Direito Processual Civil_Vol01.indb 175 07/02/2018 16:55:33 ... TEORIA GERAL DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... ao impôsto de renda, consolidadas pelo decreto nº 24.239, de 22 de dezembro de 1947, por ...
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A Normatividade dos Princípios
... Madrid: Dykinson, 2008, p. 87-88. (43) MÜLLER, Friedrich. Quem é o povo? A ... 4º, n. 1, do decreto da Assembleia da República n. 18/IX, que revogou ... mais precisos após a decisão BVerfGE 125, 175 de 09 de fevereiro de 2010 do Tribunal ...
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Direito individual do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... 88 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ... sobre a Lei da Reforma Trabalhista 175 ... 6257.3 - Perguntas e Respostas sobre a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024821-28.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0024821-28.2021.8.19.0002 Recorrente: ZENILDO FONTES CRESPO Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL...
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Introdução a responsabilidade civil
... Vejamos: ... Art. 5° da CRFB/88" – Todos são iguais perante a lei, sem distinç\xC3" ... 110 ... O Decreto-lei nº 2.681, de 7 de dezembro de 1912, em seu ... dos seus conceitos principiológicos.” 175 ...
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Acórdãos nº 2111826-70.2018.8.26.0000 de 16º Grupo de Câmaras de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... ;}.y96{bottom:169.015783px;}.y64{bottom:175 ... 741483pt;}.y15{bottom:69.546667pt;}.y68{bottom:88 ... 17, 61, 62, 63 E 64 DO DECRETO MUNICIPAL N O 243/88 E ARTS. 11, ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ções no Direito Tributário-ALTERADO.indd 175 27/04/2015 20:24:14 ... Maria ângela lopes ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... (art. 37, 6º, da CF/88 269 e art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455/76 270 ) ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 Enfim, pode-se definir ... 223 da Constituição Federal (CF/88), 30 pela Lei Federal nº. 9.612/98, 31 pelo ... 175 da CF/88 ... Toda essa discussão é para ...
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Exercícios prácticos
... 5º, inciso XL, da CRFB/88 que a lei não retroagirá, salvo para favorecer ... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 175 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 175 ...
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Direito processual penal
... 109, IV, da CF/88. Vale dizer: constatando-se que o delito foi ... Data: 14/08/1996 ... O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ... 25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 175. ) ... Cf. STJ - REsp 54827 RS, Rel. Min ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... Art. 88. O pedido de anotação de transferência e o de ... e vigência, na forma do artigo 2° do Decreto-Lei n. 1.156, de 9 de março de 1971 ... Art ... os artigos 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019922-21.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0019922-21.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: WELLINGTON COELHO NOGUEIRA BOMBEIRO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050066-75.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº :0050066-75.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CARLOS ALBERTO RODRIGUES VIEIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 894, da CLT e Lei n. 7.701/88) ... Embora não seja um recurso ... 171, § 4 o , deste Regimento ... Art. 175. A proposta de edição, de revisão ou de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 ... 6.684/1979 e Decs. n. 88.438/1983 e 88.439/1983 Contador e ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 175 08/02/2018 14:46:11 ... Arts. 13 a 25 ... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... vol. 2, Buenos Aires: ... TEA, 1983, p. 88. 363 A. BRUNO. Direito Penal – Parte Geral ...
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Acórdão nº0004530-23.2020.8.17.3130 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 30-01-2024
... art. 42 da CF/88) no so idnticas s dos servidores pblicos (civis, ... Proteo Social dos Militares e alterou o Decreto-Lei n 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza ... 175, I do CTN. O artigo em referncia impe uma limitao ...
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A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... 20, n. 3, p.131-175, nov. 2016. DOI: 10.5433/2178-8189.2016v20n ... dos Trados de 1969, promulgada pelo Decreto n. 7.030/2009, como “[ ... ] um acordo ... O STF e STJ já negaram na vigência da CF/88 a competência da Justiça do Trabalho para ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 33. ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 224. (88) MAGANO, Octávio Bueno. Do poder diretivo na ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ... humana” como um dos seus “fundamentos” (175) ... Sem liberdade e participação política ...