decreto lei 200 67 atualizado
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Terceirização trabalhista
... É o que se passou com o Decreto-Lei n. 200/67 (art. 10) e Lei n. 5.645/70 ... na década de 1970 tem de ser atualizado pelo critério constitucional de 1988. Assim, ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial ... , há clara tendência jurisprudencial 200 no sentido de possibilitar a desconsideração da ... preço, em ambos os casos no valor atualizado; ... II – da importância entregue ao ... 67, da nova Lei de Falência e qualquer outro que a ...
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Das penas
... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... 200 da LEP) ... 4. Destino da remuneração obtida ... § 2º O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de ... 67:310); sentenças absolutórias ( RT , 572:391 e ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 229, de 28.2.67, lhe veio dar e intitulando-o “Segurança e ... 154 a 200; (b) a um processo de contravenção penal e ... da caldeira deverá organizar, manter atualizado e apresentar, quando exigido pela autoridade ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 67. O disposto no § 7º do art. 15 da Lei n ... por cento, incidentes sobre o valor atualizado ... § 1º A atualização monetária será ... anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Vide ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 67. O disposto no § 7º do art. 15 da Lei n ... por cento, incidentes sobre o valor atualizado ... § 1º A atualização monetária será ... anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Vide ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... se pode observar do relatório atualizado do ... projeto de recomposição ambiental da ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 233 ... ACO 1527 / SP ... proteger a ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... 4, n. 3. p. 167-200, set./dez. 2017. DOI: 10.5380/rinc.v4i3.51295 ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980. p. 67 ... 16 PEREIRA, Marcelo Cardoso. Direito à ... do texto da norma interpretada é atualizado em face das inovações tecnológicas presentes ... Em relação aos dados, o Decreto nº 97.057, de 10 de novembro de 1988, dispondo ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... de ocupação compulsória (prevista no Decreto-Lei 9.760/1946), no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado do imóvel, enquanto o procedimento de ... 100 do atual Código Civil e do art. 67 do Código Civil anterior, a não ser quando ... mínimo de cada parcela a importância de R$ 200,00 (duzentos reais) ... §1º. Os ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... Penal comentado de Celso Delmanto, atualizado e ampliado por Roberto Delmanto, encontra-se ... çãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 67 ... Na queixa-crime oferecida pelo próprio ... , o valor da fiança poderá variar de 10 a 200 salários mínimos (artigo 325 do Código de ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 167 e nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º, da Constituição ... 54. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... e orçamento ou equivalentes manterão atualizado no respectivo sítio da internet demonstrativo ... Art. 67. As programações sujeitas ao regime de que ...
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O governo eletrônico e os global players
... serviços on-line com conteúdo atualizado regularmente e, dentre outras coisas, também era ... órios federais foram fechados, cerca de 200 projetos federais e órgãos executivos foram ... O decreto presidencial de 03 de abril de 2000 criou o Grupo ... /12/2002 ou Lei de Governo Eletrônico de 2002 67 ... A Lei Federal de e -GOV norte-americana, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... pelo Novo CPC (ver especialmente os artigos 67, 68 e 69) ... Art. 7º É assegurada às ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do ... ção ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; ... II – ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... 67 da Lei n. 9.394/96, conferida por esse novo ... que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ... a) empresas de 100 a 200 empregados - 2% dos cargos; ... b) empresas de ...
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Relatório e Voto com número 5207655-32.2023.8.09.0127 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-09-2023
... EMENDAS CONSTITUCIONAIS 54/2017, 64/2019, ... 67/2020 e 69/2021. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES E ... 11, nº 42, p. 200) ... 7. Dessa forma, ao preterir ou elevar ... 22. Na sequência, com a edição do Decreto Estadual nº 10.013/2021, o Plano de ... atualizado pela taxa Selic, conforme o artigo 3º da Emenda ...
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... ou notário é necessário manter-se atualizado estudando, além de buscar títulos na carreira ... voluntário e condomínio em multi-propriedade 67 ; ... IV – o penhor 68 de máquinas e de ... praticados, afetando-os diretamente 200 ... Existe um debate sobre a possibilidade de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... e honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), sobrestado por ser a parte ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 67 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... condenação, devidamente atualizado (art. 55 da Lei 9.099/95). (Acórdão n.741366, ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... poderá ser reduzida até o montante de R$ 45.200.000.000,00 (quarenta e cinco bilhões e duzentos ... 61 a 64 do Decreto n° 4.307, de 18 de julho de 2002; ... XXVIII - ... e orçamento ou equivalentes manterão atualizado no respectivo sítio da internet demonstrativo ... Art. 67. As despesas com o refinanciamento da dívida ...
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Direito individual do trabalho
... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Essa previsão legal resultou em ... Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 67 ... 6257.3 - Perguntas e Respostas sobre a ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... , habilitadas, na seguinte proporção: até 200 empregados, destinará 2% de suas vagas; de 201 a ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... I — até 200 empregados ... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à ... devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a ser apurado em liquidação de ... Por sua vez, o art. 67, caput e § 1º, assegura que a execução do ...
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Direito Tributário
... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ... (E) a exigência fiscal do IPTU atualizado pelo Catálogo Geral de Logradouros por Bairro ... privados daquela cidade, em um valor fixo de 200 reais para cada um. José, advogado e morador do ... 67 da LF; e os assim definidos em outras leis civis ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0206075-73.2017.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0206075-73.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: JOSÉ GONÇALVES E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO TRAYENTA (LINAGLIPTINA 5MG) - PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA - MEDICAMENTO "OFF LABEL" - MEDICAMENTO NÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0183323-39.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-06-2020
PROCESSO 0183323-39.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSEMAR MOREIRA CAMPOS BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12.153/09, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em que a parte autora sustentou não haver esta instituição...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... 55 deste Regulamento ... Art. 67". No caso da mudança de razão social ou alteraç\xC3" ... Art. 200. As importações de produtos químicos ... Art. 264 Os SFPC deverão manter atualizado o catálogo das empresas registradas no ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 167 e nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º, da Constituição ... 52. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... e orçamento ou equivalentes manterão atualizado no respectivo sítio da internet demonstrativo ... Art. 67. Serão ressalvadas da limitação de empenho e ...