decreto lei 403 78
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... 12) Orientação Jurisprudencial n. 403" da sDI-1, do TsT — Advogado empregado. Contrata\xC3" ... 3º do Decreto-Lei n. 1.645/78. (2007) ... 16) Orientação Jurisprudencial n ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... 403 do CC, que é tão pouco explicativa. Se é assim ... 154 e 201) e pela Portaria n ... 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Dessa ... 428 e seguintes da CLT e Decreto n. 5.598/2006), discriminação, trabalho escravo ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... 3. ed. Coimbra: Almedina, 2005, p. 78 ... O Decreto nº 1318, de 30 de Janeiro de 1854, que manda ... op. cit., p. 403 ... -
Liberdade de expressão e discurso de ódio
... 15, ano 5, abr.-jun. 2018. p. 403 ... 17. WHITMAN, James Q. The two western ... 78 ... Por estes motivos, a doutrina estrangeira, ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D65810. html. Acesso em: 20 dez. 2020 ...
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Portaria, PORTARIA SSP Nº 004 DE 05 DE JANEIRO DE 2023. PROA 22/1204-0019886-0 O SECRETÁRIO DE SEGU
... 11 e 12, do ... Decreto-Lei Federal nº 200, de 25/02/1967, e, ainda, em ... 78 Carem Adriana Silva do Nascimento 3433390 ... 403 Rodrigo de Souza Leal Dreyer 3237427 95348018015 ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 348/64, 5.021/66, 6.014/73, 6.071/74, 6.978/78 e 12016/09. O art. 1 o da mencionada Lei, ... 403 do STF e 62 do TST) ... Na ação o ... ária aos interesses do ente público (Decreto n. 779/69) ... Conforme já foi dito, as ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... São Paulo: Atlas ... 78 | ... Francisco Dirceu Barros ... • O ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ... 403, da mesma lei processual. (JSTJ 27/228-9) ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº05/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A SE
... Decreto n° 56.229 de 07 de dezembro de 2021, do dia 13 ... 107 Santa Bárbara Do Sul X X ... 403 ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 14/2022 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A S
... nº 12.694, de 15/03/2007 e alterações, Decreto n° 56.229 de 07 de dezembro de 2021, do dia 11 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 403-65.2012.5.05.0201)
... - violação do(s) art(s). 31 e 35 da LC 109/2001; Decreto 81.240/78 ... COMPLEMENTAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... Cavalcante e Francisco Ferreira Jorge Neto 78 : ... “O depósito recursal não tem ... 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 403 ...
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Direito Processual Penal
... 78, II, a , do CPP); C: incorreta. Isso porque, ... 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... conta as mudanças implementadas pela Lei 12.403/2011, que instituiu as medidas cautelares ...
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Índice Alfabético Remissivo
... 457, § 1 o v. Súmulas: TST 78, 79, 84 e 226 v. Orientação Jurisprudencial ... v. Leis ns. 7.347/85, 8.437/92, Decreto" n. 1.306/94 v. Súmula n. 414 do TST ... AÇ\xC3" ... Impossibilidade. Súmula n. 403-II Dolo eventual. Não caracterização. Súmula ...
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 10/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 28 dias do mês de setembro de 2023, às
... nº 15.144/2018, regulamentado pelo Decreto nº 55.916/2021 , localizado na Rua Dona Ondina, ... m². Laudo nº 22/2023 de fevereiro/2023: R$ 78.000,00. Quanto ao interesse público na ... Informação ASJUR/SPGG/Patrimônio n.º 403"/2023 , fls. 95-100 , complementada pela Informaç\xC3" ...
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... Em 411 a.C. e, novamente, em 404-403 a.C., os atenienses viram a conversão da ... 78) ... Outra caraterística que se deve ao ... o estado chileno foi aprovado o Decreto Lei nº 2.191 em 18 de abril de 1978, o qual ... -
Consolidação das leis do trabalho
... ns. 327, 349, 403; ... STJ: Súm. ns. 210, 242, 278, 398, 401, ... Art. 35 Revogado pela L. n. 6.533, 24.5.78, DOU 25.5.78, LTr 42/714 ... Seção V ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ...
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O pedido implícito
... 403 e 395) ... Portanto, incorrendo em mora o ... , a opinião de Fernando da Fonseca Gajardoni, 78 é no sentido de que: ... diante da admissão ... e daqueles dispostos, entre tantos, no Decreto-Lei 1.025/69 (art. 1º 116 ) ... e nas Leis ...
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Direito Processual Penal
... – 2016 – Consulplan) De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, o ... Com base na regra presente no art. 78, I, do CPP, o julgamento de ambos os delitos, ... alteração promovida pela Lei de Reforma 12.403/2011 na redação do art. 311 do CPP, o juiz, ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... 357 - Res. 76/97, DJ 19.12.1997) ... 78. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE ... 403. ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR A LEI ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... à prolatação de um decreto condenatório, por exemplo, ou, ainda, ... ao ... 27, n. 321, 2005, p. 395- ... 403 RTJ VOL-00195-01 PP-00149) ... INQUÉRITO. LEI ... 8.10.2009, Informativo S.T.F. nº 565; RTJ 78/138 e 181/1039-1040; RT ... 590/450 e 620/368 ... -
Trabalho infantil e a 'indústria do chocolate': combate e estratégias no âmbito das empresas
O Brasil é o sétimo maior produtor de cacau do mercado mundial, de sorte que cerca de oito mil crianças e adolescentes trabalham nas lavouras cacaueiras, o que indica, como problema, a existência de trabalho infantil na “indústria do chocolate”. Dessa forma, por meio do método dedutivo e das técnicas bibliográfica e documental, a pesquisa o estudo se propõe a analisar a realidade do trabalho...
... 7. BRASIL. Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a ... Assim, desde 2012 78 , o projeto é realizado com cem produtores de ... R.; PRADO, A. A. Op. cit., p. 403-415 ... 82. BELTRAN, Ari Possidonio. Os ... -
Consolidação das Leis do Trabalho
... 12 do Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1942 — em que ... 78. A Federação das Indústrias do Estado de São ... ns. 327, 349, 403"; ... STJ: Súm. ns. 210, 401, 427 ... II \xE2\x80" ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... integralidade num só artigo de lei ou decreto, nem sempre a norma jurídica completa se ... 78 EDUARDO CÂNDIA ... Norma jurídica não é ... público o atendimento à eiciência/eicácia 403 (CF/88, art. 37, caput e art. 74, II) e à ...
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Contratos administrativos
... no edital sob pena de rescisão do contrato (78, VI) ... Não obstante, a regra não é ... Posteriormente, o Decreto 6.001/2007 que regulamentou a Lei n o ... Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 403 ... PRERROGATIVAS ... 1. (Analista Direito ...
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Remédios constitucionais
... aos súditos a liberdade de locomoção (Decreto 114, de 23 de maio de 1821). Muito embora não o ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 403 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... David Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior 78 lembram-nos de que o direito de retificação ...