decreto lei nº 247 89 5 agosto
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... Gregório IX (livro 5, títulos 1-2). Tese (Doutorado em História) ... de José Manuel da Veiga, aprovado pelo Decreto de 04 de janeiro de 1837 nunca tenha entrado em ... emancipados no Brasil por meio da Lei Áurea 247 ... Abolida a escravatura, iniciou-se um novo ... CRIMES PATRIMONIAIS_MIOLO.indd 89 30/08/2021 19:41:21 ... MARCELO D’ANGELO ... que inserido pela Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009, que redimensionou o objeto jurídico ...
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Da abstração para o plano operacional
... 5 O positivismo foi acusado pelo ... 3 ... 239-247) ... 17. Por os tribunais terem aplicado de ... do Congresso Nacional (ADIn 162, de 14/12/89). ( ... )”; a ADI 1417/DF, plenário STF ... benefício já vinha sendo deferido desde agosto de 2010, mas apenas em 2011 o CNJ previu a ... Art. 3º do Decreto nº 4.213/2002), essas associadas da impetrante ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... 5 ... Nesta situação, a perspectivação ... do consumidor (Lei 29/81, de 22 de agosto) e perante a necessidade de transposição ... iniciativa de aprovar e fazer publicar o Decreto-Lei 272/87, de 3 de julho, através do qual foram ... os setores de atividade) muito em voga 89 , particularmente agressiva, na medida em que, de ... ed., Giuffrè, Milano, 2008, 247-248, Maria Carla Cherubini, Sul c.d. diritto di ...
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O marketing algorítmico e o direito ao sossego na internet: perspectivas para o aprimoramento da regulação publicitária
... 5. Considerações inais. 6. Referências ... 1 ... BRASIL. Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 ... Dispõe sobre a proteção de dados ... , da possibilidade de agir livremente [ ... ]” 89 ... Não obstante, por meio do diálogo de ... Rio de Janeiro: Alta Books, 2018. p. 247" ... 91. “SFI (Síndrome de Fadiga da Informa\xC3" ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Desapropriação
... tempo do Império, com a publicação do Decreto de 21 de maio de 1821, que já dispunha sobre o ... No ano de 1834, foi editada a Lei de 12 de agosto, que em seu art. 10, § 3º, assim dispunha: ... Art. 8º Decorridos cinco (5) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o ... 247 A lição acima transcrita, mesmo tendo sido ... 1971, vol. 13, p. 89 ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... 5 Entre eles, encontram-se os consumidores, que se ... Minuta de Projeto de Lei que, no dia 2 de agosto de 2012, passou a tramitar no Senado Federal com ... 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... p. 247. 50. LAWAND, Jorge José. Teoria geral dos ... 89 84. COELHO, Fábio Ulhoa. O estabelecimento ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 15, § 1º, p. 250 — v. L. n. 5.889/73, art. 3º, p. 440 em que está também ... 5, ... OJ SDI-1 ns. 247, 364; OJ SDI-2 ns. 10 e 26; STF: Súm. n. 679; ... n. 7.855, 24.10.89, DOU 25.10.89, LTr 53/1418 ... Art. 20 As ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... 2.573, de 15 de agosto de 1955; o Decreto-lei n. 389, de 26 de dezembro ...
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A eficácia das cotas eleitorais na Argentina e no Brasil
A maioria dos países latino-americanos adotou leis que estabelecem cotas eleitorais de gênero na década de 1990 e, mais precisamente, em 1996 e 1997, anos imediatamente posteriores à IV Conferência Mundial sobre a mulher de Pequim (1995), cuja Plataforma de Ação busca garantir o acesso igualitário e a plena participação das mulheres nas estruturas de poder e tomada de decisões. Os efeitos da...
... úblico pela Universidade Federal do Ceará (2 5) graduada em Direi to pela Universidade Federal ... Apesar disso, no período entre 1987-89, somente havia 2,8% de representantes femininas ... , o presidente Carlos Menem promulgou o Decreto 379/93 para regulamentar a lei. Este Decreto ... ários partidos e foi apresentado em 10 de agosto de 1995, na Câmara Baixa, época em que se ... -
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 316 Decreto ... 329 Portaria MC nº 231, de 7 de agosto de 2013 ... 329 ... 336 Resolução da ANATEL nº 608, de 5" de abril de 2013 ... 337 Resolu\xC3" ... p.86-89 Publicação ... Autorização (Radiodifusão), ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, de conformidade com o art.
... no processo administrativo nº 22/2148-0002176-5, em conformidade com a Lei nº 11.800, de 28 de aio de 2002, e com ... o Decreto n° 41.673, de 11 de junho de 2002, designa ... Estado em 31 de agosto de 2018, obedecida a ordem de classificação ... 88 MARCOS MARIANO NAIMAYER 2423669 1 ... 89 EVANDRO CARLOS ZIMMERMANN 2424290 1 ... 90 ... 246 CRISTIANA DE MATTOS 2427818 1 ... 247 ELOIR CLAUDINEI RANNOW 2426242 1 ... 248 SILVIO ...
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Jurisprudência e Ementário
... Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido ... nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/69, ... 5º da Lei 7.853/89. O fato da deficiência física não tira da ... causa petendi refere-se a fato ocorrido em agosto de 1996, quando os apelados adentraram na aldea ... não pode desconhecer a Resolução nº 247/1996 do Ministério da Saúde e Ação Social, ...
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Relação entre indenizações e benefícios acidentários na Itália
A relação entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso debate na Itália. A análise da situação italiana pode revelar-se de especial interesse para o debate brasileiro que está enfrentando problemas, em parte, semelhantes. O debate italiano, que dura há mais de um século, é ainda fortemente...
... 24 ss ... de justiça» 5 , que impunha que os danos decorrentes de ... O artigo 10 do atual Decreto do Presidente da República (de 30 de junho de ... 3785; Cass. Sez. Lav. 13 agosto 2008, n. 21590; Cass. Sez. Lav. 22 dezembro ... 89 ... No sentido contrário, não releva o ... -
A consolidação substancial
... Foi diante desses cenários que originalmente 5 se desenvolveu a consolidação substancial 6 , ... hipóteses e termos estabelecidos pelo Decreto Legislativo 270/1999 ( Legge Prodi Bis ) e pela ... proceedings , não funcionam como adjuntas 89 ... das district courts (pois dispõem de ... Concursos y Quiebra s argentina, de 9 de agosto de 1995, cujo artigo 167 deter-mina a formação ... é limitada, como consumidores e trabalhadores 247 ... Esses credores não mensuram ou aceitam ...
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Do salário mínimo - (arts. 76 a 128)
... ência da República para a edição do decreto aprovando o novo salário mínimo ... A ... A Lei n. 8.222, de 5.9.91, revogou a Lei n. 8.030 e conferiu a uma ... TST, RO 2380-89.2010.5. 12.0000, SDC, Rel. Min. Walmir Oliveira ... 2º, Decreto n. 95.247/87). A Lei n. 7.418/85, alterada pela Lei n ... 2.351, de 7 de agosto de 1987 ... Art. 85 ... Revogado pela Lei n ...
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Da Capacidade de Postular - Um Direito Básico do Cidadão
A jurisdição (poder de declarar o direito) é monopólio estatal, constituindo faceta da soberania, no qual utiliza-se do processo com o fi to de dirimir os confl itos sociais, contrapondose, principalmente, à prática da autotutela, onde prevalecia a justiça privada" "Nesse contexto, em que o Estado não consegue ser provedor dessa assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a Defensoria...
... pelo jurisdicionado, e não instrumentalizar 5 o processo 6 , é, consequentemente, vetar o ... A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43) colaciona mais uma possibilidade de ... ção definida na Lei Estadual 1.490 de 30/6/89 e Decreto 13.351 de 15/8/89” 28 ... A ... Acesso em: 18 de janeiro de 2014, p. 246-247.) ... 36 “O princípio democrático não se ... Brasília, DF, 09 de agosto de 1943. Disponível em: ... Acesso em: 18 de ... -
Dos Procedimentos Especiais
... 5.869/1973 (Código de Processo Civil de 1973 — ... , a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452/1943 – CLT), por não ser um ... 817 de 20 de agosto de 1995. E o Decreto n. 5.063 de 3 de maio de ... 247 ... Parágrafo único. Será publicado ... ão havendo o pagamento, a mora se configurará 89 ... Artigo 728 ... O requerido ...
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Referências
... Acesso em: 5 jan. 2016 ... ALMEIDA, Renata Barbosa de; ... 1, p.89-112, jan./mar. 2000. ______. Danos à pessoa ... Acesso em: 10 nov. 2015. ______. Decreto nº 181, de 24 de janeiro de 1890 ... Promulga a ... BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 ... Cria mecanismos para coibir a ... Belo Horizonte: IBDFAM, 2015, p. 247-273 ... FARIAS, Cristiano Chaves de; ...
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Título III - Da acessibilidade
... disposições contidas no artigo 2º do Decreto 5.296/2004, regulamentador da Lei 10.098/2000, ... e promulgados pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, data em que entrou em vigor ... O ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 247 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... Sentença de 23 de junho de 2005. § 206. p. 89. Disponível em: ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... 5.620 vagas. Atualmente, estão em formação nas ... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ... Do percentual total, 91,89% das demandas recebidas estão encerradas. Seguem ... , esse percentual aumentou para 53% e, em agosto, chegou a 64%. Destacando-setambém, o ... Centro De Formação Esportiva - Futsal R$ 247,559.40 ... 9 Mococa Centro De Formação ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... uma perspectiva eminentemente internacionalista 5 ... Os percalços constantemente ... , em 8 de março de 2012, o Projeto de Decreto Legislativo n o 222/2011, contendo o texto da ... de minério de manganês embarcado, em agosto de 2008, para a empresa XING Corp., sociedade ... Na opinião de von Ziegler 89 , o Art. 71 da CISG oferece ao vendedor uma ... 247 e ss. Claude Witz (“Os Vinte e Cinco Anos da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... original divulgado pelo Diário Oficial de 5 de janeiro do corrente ano. 2. A Comissão ... 12 do Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1942 — em que ... 89 ... CAPÍTULO V — Segurança e Medicina do ... Seção V — Do serviço ferroviário (236 a 247) ... de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de UFIR, serão ...
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Novo CPC
... 13.256, de 4.2.16, DOU 5.2.16) ... § 1º A lista de processos aptos a ... Art. 89. Nos juízos divisórios, não haven-do ... Art. 247. A citação será feita pelo correio para ... 7º, § 2º, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto ... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto ...
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Contrato de trabalho
... 5.889, de 08.06.1973 contratos de pequeno prazo Lei ... para viger de 01 de junho a 31 de agosto, embora atinja apenas três meses, não será de ... 9.601, de 21.01.1998, regulamentada pelo Decreto n. 2.490, de 04.02.1998 ... Origina-se de normas ... 89.467, de 21.03.1984, e 2.080, de 26.11.1996 ... L. et alii ... Idem (I). p. 247 passim ... PLÁ RODRIGUEZ, A. Ob. cit. , p ...
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Novo CPC
... 13.256, de 4.2.16, DOU 5.2.16) ... § 1º A lista de processos aptos a ... Art. 89. Nos juízos divisórios, não haven-do ... Art. 247. A citação será feita pelo correio para ... 7º, § 2º, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto ... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto ...