Defesa do Estado e das instituições democráticas
-
O sistema regional de proteção interamericano
... da democracia representativa; e) Todo Estado tem o direito de escolher, sem ingerências ... uso da força, salvo em caso de legítima defesa, em conformidade com os tratados vigentes, ou em ... princípios democráticos e das instituições do Sistema Interamericano. Ela deve compreender ... dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça ...
-
Entidades do Terceiro Setor: Participação Democrática nas Parcerias com o Poder Público
O presente trabalho aborda a participação democrática nas políticas públicas pelas denominadas entidades do terceiro setor, organizadas e administradas pela sociedade civil e suas relações com o Estado na implementação de atividades de interesse público e auxílio de implementação das políticas públicas. A escolha do tema reflete na importância de se analisar esta relação frente às teorias...
... sociedade civil e suas relações com o Estado na implementação de atividades de interesse ... esta relação frente às teorias democráticas, em especial a teoria da democracia ... ção da sociedade civil, criando instituições capazes de ocupar o espaço público e auxiliar ... áreas como saúde, educação, cultura, defesa do meio ambiente, defesa de direitos etc ... -
Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... em Direito, com ênfase em Direito do Estado, e mestrando em Direitos Humanos e Democracia ... (CEJIL) e pelo Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), com base nos ... ém é indicativo do despreparo das instituições policiais e jurídicas para lidar com o ... manutenção e promoção de lutas democráticas nas diversas esferas da vida, para além da luta ... -
A prática do novo júri
... íduo que comete uma infração penal, em estado de doença ou de anormalidade mental. Ao processo ... torpe e de modo que tornou impossível a defesa da vítima ... DA MATERIALIDADE ... A ... ídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, ... ão, em nome da credibilidade das instituições e da preservação da ordem pública ...
-
Regulação social do trabalho: instituições, sujeitos e contradições
... ção de ideologias e da formatação do Estado ... É a partir da compreensão do mundo do ... diversas, mais ou menos democráticas 28 ... Assim, o desenvolvimento e a afirmação ... -se à observação também das formas de defesa, individuais e coletivas, desenvolvidas no ...
-
O estado democrático de direito e a centralidade e dignidade da pessoa humana: reflexões a partir da multidimensionalidade do direito fundamental ao trabalho digno
... política (o Estado e suas instituições), como também à realidade da sociedade civil (e ... Com efeito, a defesa de uma construção normativa objetiva que possa, ... de grande parte das constituições democráticas constituídas ... A Constituição da ...
-
Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... a implementação das práticas democráticas (e da crescente pluralidade ... Rev. direitos ... Estado da California 2 ... Ainda mais recentemente, 52% ... no país, o voto secreto é uma importante defesa contra a tirania da maioria ... Outra forma ... aos estados a tarefa de criar instituições capazes de garantir este núcleo ... Daí se ... -
Justiça e Direitos humanos: uma análise a partir do modelo democrático radical-plural
O presente trabalho objetiva discorrer acerca das tensões entre liberalismo e democracia para Chantal Mouffe em sua relação com os Direitos Humanos. Posto isso, o trabalho inicialmente se debruça na análise de fatos e acontecimentos atuais que apontam para a crise do modelo da democracia liberal representativa. Em seguida, analisa-se a proposta da democracia radical, desenvolvida por Chantal...
... emergem propostas democráticas alternativas. É o caso do modelo de democracia ... nacionais e limitou a capacidade do Estado-nação de responder em seu âmbito a problemas ... , é notório que a subversão de instituições democráticas ocorre de maneira sútil e lenta, a ... íticos contemporâneos têm se baseado na defesa de que a racionalidade e a imperatividade dos ... -
Normas cosmopolitas e efetivação dos direitos humanos: uma análise do caso do Povo Xukuru vs. Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos / Cosmopolitan norms and the enforcement of human rights: an analysis of the case of the Xukuru People v. Brazil before the Inter-American Court of Human Rights
O artigo analisa decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o direito dos povos indígenas à propriedade coletiva a partir do caso Xukuru vs. Brasil. Para tanto, identifica a proteção transnacional desses direitos no paradigma democrático e os fluxos comunicativos entre a Sentença e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclui, assim, que a emergência de normas cosmopolitas
... de justiça possibilita iterações democráticas aptas a fornecer maior segurança aos direitos ... da multiculturalidade e plurietnicidade do Estado brasileiro no contexto de transição ... na solução de conflitos por instituições da ordem global acarretaria um controle judicial ... caminho pode suscitar mecanismos de luta e defesa frente a experiências autoritárias no presente, ... -
Iniciativa popular no brasil: entre o populismo conservador e o bloqueio democrático
... ências punitivistas e dificuldades democráticas ... Popular initiative in Brazil: punitive ... de Administração, Fazenda e Justiça no Estado Social pela Faculdade de Direito da Universidade ... a esse ponto, impende notar que as instituições que demarcam o campo normativo do Estado são ... O tema envolvia a defesa da soberania nacional. A proposta desse acordo ...
-
Semana foi marcada por ataques de Bolsonaro às instituições democráticas
Semana foi marcada por ataques de Bolsonaro às instituições
... haver, eu garanto", disse, rebatendo a ameaça feita pelo chefe de estado, para quem "corremos risco de não termos eleições ano que vem" ... CPI ... Defesa e dos comandantes das três Armas, o que gerou críticas de juristas ... -
O constitucionalismo republicano de Thomas Jefferson
Neste artigo defende-se que a teoria constitucional de Thomas Jefferson é uma teoria republicana cuja ênfase recai sobre o princípio da soberania popular. Sustenta-se ainda que as características principais do constitucionalismo jeffersoniano repousam sobre suas teses a respeito da separação e limitação dos poderes e a respeito do governo representativo com ampla participação popular. Nesse...
... não se sobrepõe às práticas democráticas e, por conseguinte, a Constituição é ... , em sua obra Da República , define o Estado como um vínculo da lei (vinculum juris), ele ... político e abarca elementos tais quais a defesa da igualdade, a soberania popular, a ... eles colocam a ênfase nas instituições, Jefferson atribui primeiramente à ... -
Acórdão nº 80719 de 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2001
HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE CLAMOR PÚBLICO - TEMOR DE FUGA DO RÉU - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - RAZÕES DE NECESSIDADE INOCORRENTES - INADMISSIBILIDADE DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE - PEDIDO DEFERIDO. A PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente...
-
O controle da administração pública
... Para os defensores da teoria evolutiva do Estado, esse processo acompanha o desenvolvimento da ... preservar o equilíbrio das instituições fundamentais ao regime democrático no país. 56 ... de sítio (e no Brasil também o estado de defesa), a decretação de calamidade pública, a ... absorvidas pelas constituições democráticas contemporâneas ... 62 GIACOMONI, James ...
-
A dimensão política da magistratura
... um exercício – pertinente à ideia de Estado. Se a Hobbes pode ser atribuída a alcunha do ... Em defesa da sociedade ... São Paulo: Martins Fontes, 1999, ... selección de sus miembros, no son democráticas, como puede ser un judicial verticalizado en ... os sujeitos de outros Poderes e instituições, bem como os demais cidadãos. 139 É o que ...
-
A história, a filosofia e o direito
... Toda a evolução do Estado está vinculada à percepção histórica do ... Em defesa das Escrituras, em ação promovida contra ... É um Estado em que as duas instituições convivem, trabalhando em campos diferentes, mas ... todas as Constituições modernas democráticas, numa demonstração de que os constituintes ...
-
Direito coletivo e sindicato
... “lato sensu”, e empregadores, visando a defesa de seus correspondentes interesses coletivos ... no âmbito do conjunto da sociedade e do Estado. Eles organizam-se, em primeiro lugar, ... pelo implemento de certas garantias democráticas à atuação sindical, em contexto de plenas ... Do mesmo modo que as regras e instituições trabalhistas eram esparsas e incipientes (sequer ...
-
Democracia, estados de exceção e exclusão social: entre lonas de invisibilidade e o amanhã
O estudo busca demonstrar a forma em que condições estruturais negativas jurídicas, econômicas, políticas e sociais cooperam para a invisibilização de grupos específicos, negros, mulheres e LGBTQIA+, enquanto resultados dos estados de exceção e prejudiciais aos requisitos institucionais da democracia poliárquica. Metodologicamente é empregada abordagem dedutiva, com apoio em documentação indireta
... pela PUCPR (2017); Mestre em Direito do Estado pela PUCSP (2010); Especialista em Direito ... estados de exceção suplantam as instituições relevantes na poliarquia – um paradigma ... que distingue organizações não democráticas e democráticas de todos os tipos ou um grupo de ... As violências do estado de exceção e a defesa da memória contra a invisibilidade dos grupos ... -
Na contemporaneidade: economics
... e deve ser suprassumida na figura do Estado, ético, ponto alto da Eticidade e da liberdade ... da modernidade é a ideia de instituições e a crescente institucionalização da sociedade ... global democrático ou eleições democráticas), mas como relação à possibilidade e ao ... ções econômicas inclusivas, donde a defesa, pelos autores, da pluralidade política. A ...
-
Elementos da crise do estado democrático de direito: um panorama conceitual
... do regime democrático, cujas instituições, embora se mantenham vigentes, perdem ... dos trabalhadores, sacrifícios enormes na defesa de suas nações. O mundo que emergiu dos ... ção variável, com instituições democráticas. Na maior parte dos países, verificam-se ...
-
O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... muito pouco aberta às práticas democráticas — resultam, em geral, do exercício unilateral ... Constituição pretendeu instituir um “ Estado Democrático , destinado a assegurar o ... De fato, as instituições e procedimentos que asseguram a democratização ... condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra e ...
-
Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... instituições] estruturam incentivos no intercâmbio humano, ... inseridas no Código Penal, no Código de Defesa do Consumidor, no Código Eleitoral, no Marco ... ; III - prejuízo ao crédito da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município; IV - ... se submeta às mesmas necessidade democráticas de transparência e pluralidade ...
-
Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
... para a imposição da dominação do Estado e das classes burguesas no país. E é nesse ... @@2.3 Plataforma em Defesa" da Reforma Urbana e a Constituição de 88 ... Ap\xC3" ... As rupturas democráticas deixaram profundas marcas no modo de fazer e ... , mas sim verdadeiro direito – instituições jurídicas. Quem atentar contra eles, atenta ... -
LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... da República; e II - o Conselho de Defesa Nacional. Seção II Da Casa Civil da ... os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a ... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... da Fazenda: I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, ...
-
Crítica do protagonismo do poder judiciário. o ativismo judicial entre reconhecimento e redistribuição
O presente artigo tem como objetivo principal ampliar a reflexão acerca dos limites e possibilidades do protagonismo judicial para além do âmbito meramente positivo constitucional, levando-o até o plano da filosofia moral e da filosofia política, especialmente pela utilização das categorias "reconhecimento" e "redistribuição", centrais ao debate filosófico contemporâneo. A microtese do trabalho é
... as vinculam aos modelos explicativos do Estado baseadas na evolução do fenômeno europeu, ... A defesa de um efetivo controle hermenêutico das ... para o estabelecimento prático de instituições garantidoras da liberdade. Sustentado em Georg H ... século passado, de Constituições democráticas, consequências das derrocadas das ditaduras ...