deliberação 231 98
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... quais esteja pendente de deliberação a aplicação do art. 16 da Lei ... 7.347/1985, e ... indígena, para os fins dos arts. 20, XI, e 231, da Constituição do ... que resulta não ... matéria (e-doc. 98) ... 6. Em 14.2.2020, este Supremo Tribunal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... convocação do Presidente ou por deliberação da maioria de seus membros ... § 1º As ... ão semelhante, à base de gelatina - Capítulo 98 ... >CLBR Ano 1957 Págs. 187 e 188 Tabelas ... >CLBR Ano 1957 Págs. 231 e 232 Tabelas ... TÊXTEIS E ARTIGOS TÊXTEIS ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, ... 98, §8º, 99, §3º, 307, 341, 344, 400, 408, 414, ... o prazo por este assinado para a deliberação ... §4º Se o título deferir a opção a ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 231 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... 2 ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 98-100. 67. CUNHA JR. Dirley da. Curso de Direito ... CF/88, que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da matéria arguida no especial (Súmula 98/STJ). 6. Recurso especial provido. (STJ, 4ª T., ... ácia das decisões até ulterior deliberação do juízo competente. Supressão de instâncias ... v. Art. 231, § 3º do CPC ... Exigindo a intimação ...
-
Das penas
... , em artigo publicado na RJ nº 252 - OUT/98, p. 33, expressa a seguinte opinião: ... , valendo a resposta afirmativa como deliberação do Júri sobre ser "necessário aquele exame para ... pena abaixo do mínimo legal" (Súmula n.º 231 do STJ). 2. É pacífica a jurisprudência desta ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... º da CRFB: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [ ... ] IV ... por um processo de juridicização.” 98 Alexy chega a mencionar o critério apontado por ... ções Constitucionais Transitórias (ADCT) 231 prevê que a União, os Estados, o Distrito ...
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... de 1998 (nº 004/98/EETR/EQS, doc. 3), a CETESB já se ... expressa deliberação das partes ... § 2º. Em razão do dever de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 231 ... -
COVID. Legislação correlata
... 1943, inclusive para convocação, deliberação", decisão, formalização e publicidade de conven\xC3" ... 231 — TRF — trabalho intermitente — ... 9.756/98 — OJ-SDI-1 Transitória n. 17 — TST — ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Certo dia, os ... , com toda a liberdade de debate e deliberação que lhe é ... ínsita, tem legitimidade e ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 231 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... only have a valid ... -
Falência e recuperação de empresas
... ção judicial a ser submetido à deliberação da assembleia ... Ademais, obrigatoriamente, ... O Código de Processo Civil, em seus arts. 98 188 ao 102, preveem o procedimento para se ... Por isso, o entendimento jurisprudencial 231 era o de que ela poderá ter sua recuperação ...
-
Da infração
... pela Lei Federal nº 9.602, de 21.01.98, estabelece as seguintes espécies de Medidas ... ções nº 109/99 e nº 206/06 e, a Deliberação 133/12, todas do Contran. Com a nova resolução ... Nota: Atualmente, trata do assunto a Res. 231/2007, do Contran, alterada pela 372/2011, tendo ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 39 da CF/88, abolido pela EC n. 19/98, restabeleceu-se o regime celetista para o ... TST-RR 8.321/90.1, ac. 1 a T. 2.231/90.1, rel a ... Min. Cnéa Moreira ... • ... deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder ...
-
Ordem social
... sejam objeto de discussão e deliberação ... 5. ASSISTÊNCIA SOCIAL ... Nos termos do ... da sociedade: a Constituição é mutável! 98 Nesse sentido, trazendo à baila o princípio da ... 231) ... Com base nesse dispositivo, ao julgar o ...
-
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... 55, 60, 68, 76, 81, 88, 89, 95, 96, 98, 99, 100, 107, 109, ... 113, 115, 119, 122 e ... G) REGULAR A FORMA COMO, MEDIANTE DELIBERAÇÃO DOS ... ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, ... compras on line chegaram a R$ 231 bilhões ... em 2.020 no país, número 41,2% ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y92{bottom:230.983019px;}.y318f{bottom:231 ... nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição ( ... ) ... Mobiliários (CVM) por meio da Deliberação nº 804, de 28.12.2018 6. No exterior (Inglaterra ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 20/98: ... Art. 202 - O regime de previdência ... A deliberação e escolha dos diferentes produtos que serão ... a fórmula engendrada pelo Imperador Trajano 231 que criava modelo no qual fornecia crédito aos ...
-
Direito processual civil
... 98 Outros autores, entretanto, sustentavam que o ... 231 ... Com isso, passou a ser plenamente cabível o ... as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional". Assim, apesar ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... {vertical-align:77.200000px;}.v4{vertical-align:98 ... ;}.y3f8{bottom:230.657143px;}.y2cc{bottom:231 ... , Separação de Poderes e Deliberação. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 214). Por ...
-
Controle de constitucionalidade judicial preventivo e sua excepcionalidade sobre os projetos de Lei
... estipula que não se admitirá a deliberação de proposta de emenda constitucional que tenda a ... 223 MS 21.546-0/DF ... 224 Idem, p. 98 ... BOOK-ControleConstitucionalidade.indb ... 231 ... Desse modo, presumir a tirania da maioria e ...
-
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... , Gonçalves Neto afirma que, se a deliberação for nula, anulável, ineficaz ou irregular e ... 9.605/98) e, finalmente, pelo Código Civil de 2002, que ... 231 Não se pode confundir, contudo, a fraude que é ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 98; ... b) os saldos remanescentes dos incentivos de ... , até trinta dias antes da data da deliberação da incorporação, fusão ou cisão ... 231. O custo das mercadorias revendidas e das ...
-
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... 231 não pode mais estar vinculada à mentalidade ... 1ª ed. 8ª reimp. Curitiba: Juruá, 2012, p. 98. 296 ALMEIDA, Maria Regina Celestino de ... por grande mobilização social e deliberação popular sobre a Constituição e temas ...
-
Da advocacia
... 66/88 da OAB" (CFOAB, Pleno, Proc. 4.387/98, Rel. Cons. JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES, publ ... deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder ... DJ 14/04/2003, p. 231) ... "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022