Depósito, Inscrição e Cobrança das Multas Administrativas Trabalhistas

... ção fiscal, aos livros fiscais, à inscrição, ao cadastro fiscal etc ... Quanto ao último ... écie do gênero à qual nos referimos: as multas ... Todos os objetos que subsumem-se à ... No espaço das sanções administrativas em matéria tributária, cumpre distinguir as ... como meio coercitivo para cobrança de tributo.” ... Súmula 323: “É ... jurídicos envolvendo contratos trabalhistas, em prejuízo não só dele próprio, mas também ... § 2º O devedor poderá efetuar depósito do valor integral do débito que deu causa ao ...

... -se procedimentos simplificados; vii) inscrição de novos estabelecimentos do mesmo titular no ... contribuintes, autorregularização e cobrança”. A propósito, consigne-se que organizações ... ês categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ... primeira e segunda instâncias administrativas manteve-se praticamente estável, isto é, sem ... Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS ... MULTAS APLICADAS DE OFÍCIO ... CONSTITUCIONALIDADE ...

... interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do ... é menos gravosa que, por exemplo, a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes ... AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... ção em face das decisões administrativas do Presidente deste Tribunal de Justiça deve ser ... , dos Honorários Advocatícios e das Multas ... Art. 82. Salvo as disposições ...

... do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que ... e entidades, inclusive no que se refere a multas, juros e dívida ativa ... Art. 41. As ações e ... à evasão e sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III - ... § 1º As despesas administrativas decorrentes das transferências previstas no ...

... insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito ... com efeito de confisco não atinge as multas moratórias ou punitivas, que podem ser fixadas ... expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou ... (B) a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de ... (E) A exigência de depósito prévio de parcela do tributo questionado como ... Também os créditos equiparados a trabalhistas, como os relativos ao FGTS (art. 2º, § 3º, da ...

... estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro ... Na maioria das vezes, as ações trabalhistas são propostas por intermédio de advogados ... órias ou constitutivas, b) valor de depósito prévio em ação rescisória (art. 836 da CLT), ... de cumprimento — com postulação de cobrança de contribuição sindical, hipótese amplamente ... , sem prejuízo, se for o caso, das multas previstas para litigância de má-fé. Tal ... ária, tributária e das normas administrativas de tutela do trabalho que tiverem conhecimento no ...

... ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de ... árias oriundas das sentenças trabalhistas, e a competência para dirimir os conflitos de ... estadual processar e julgar a ação de cobrança" ajuizada por profissional liberal contra cliente.\xE2" ... à Justiça do Trabalho, como: a) aplicar multas administrativas, de ofício, nas decisões que ... multas (em razão do não pagamento e inscrição de certidão da dívida ativa da União, ... ência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ...

... trabalhistas, fiscais, fornecedores, instituições ... de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação; remir, ... ção do recolhimento de custas e do depósito do valor da condenação para interpor seu ... econômica, além de cassação da inscrição da sociedade do cadastro de contribuintes de ... créditos tributários , com exceção das multas tributárias; ... 4 Em quarto lugar os ... por infração das leis penais ou administrativas,, inclusive as multas tributárias; ... 7 Em ...

... Interpretar as normas trabalhistas é buscar o seu verdadeiro sentido ... Os ... Seria a sua inscrição na prefeitura? Seria um contrato escrito? Com um ... multas inibidoras de tal comportamento, muito mais ... 791-A, que possibilitou a cobrança dos honorários sucumbenciais na Justiça do ... em pressuposto (exigência de depósito recursal trabalhista na execução; aplicação ... autoridades trabalhistas, tanto administrativas como judiciais ... Se, no passado, bastava uma ...

... 6.830/80 (que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), ... estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro ... , a especificidade das lides trabalhistas que justificou a especialização de um ... , à fixação do valor de alugueis, de multas, de preços em geral, pois isso tem efeito ... regulamentou a forma de realização do depósito prévio, em ação rescisória, previsto no art ... o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável ...

... outras medidas penais, civis ou administrativas para garantir a aplicação efetiva das normas ... XXXIX — rótulo — inscrição, legenda, imagem, matéria descritiva ou gráfica ... Seção VI ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ... do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios ... cobrança administrativa e de emissão de certidões; ... depósito efetuado no decorrer do mês será contabilizado ...

... de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações que ocorriam na ... 9.799, de 1999; atualização de multas e inspeção trabalhista pela Lei n. 7.855, de ... expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção ... da CLT dizem respeito às multas administrativas relativas a irregularidades nos registros de ... As contribuições previdenciárias e o depósito do FGTS serão recolhidos pelo empregador com ... á ser levada a protesto ou gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao ...

... cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação ... extra 8.9.20) ... Art. 3º-C. As multas previstas no § 1º do art. 3º-A e no § 1º do ... da saúde, inclusive em funções administrativas; (Incluído pela Lei n. 14.023, de 8.7.20, DOU ... nome do contratado, o número de sua inscrição na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o ... — RPVs e expedição de guias de depósito; ... VII — pedidos de acolhimento familiar e ... Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade ...

... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... ério Público não estão sujeitos às multas aqui estabelecidas, porém, responderão ... processuais que podem ser objeto de cobrança" pela parte vencedora ... Estas despesas não s\xC3" ... , enquanto não realizar o pagamento ou depósito das despesas e honorários a que tenha sido ... o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço ... pertença, para as providências administrativas cabíveis ... O Novo CPC também amplia o ...

... regimento interno da corte permita a inscrição, para esse fim, até pouco antes do julgamento ... de custas ou da realização do depósito quando apresentada em fotocópia; ou a ... Ademais, os recursos ordinários trabalhistas, como é notório, soem conter diversos pedidos ... a fixação do valor de aluguéis, de multas administrativas etc. Sob essa perspectiva da ... 789 da CLT que a cobrança das custas seria feita median-te o processo de ...

... DAS INFRAES E DAS SANES ADMINISTRATIVAS 23. DAS DISPOSIES FINAIS ANEXOS ... e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdencirios, fiscais e comerciais incidentes, ... ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuzo de outras medidas ...

... ção e fiscalização das novas leis trabalhistas. Partindo dele, em torno dele, é que se ... ões Mistas e das autoridades administrativas do próprio Ministério. Cognominado, ora de ... fiscalização, atuação e imposição de multas, recursos e depósitos, inscrição e cobrança ... , de 1º.5.1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória; n. 11.496, de ...

... @2. Da liberação do depósito recursal antes do início da execução (art. 899 ... ção Fiscal), pois os créditos trabalhistas e ?scais têm a mesma natureza de créditos ... possibilidade implícita de estabelecer multas coercitivas para as hipóteses de não ... especi?camente dessa modalidade de cobrança diretamente na pessoa do patrono constituído, de ... às multas pelas penalidades administrativas impostas ao empregador, por ser um título ... 65/2008; ... II – número de inscrição do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ...

... Nesta toada, o síndico ávido pela cobrança, estampa no rol dos elevadores um comunicado que ... a concepção literal do contrato de depósito necessário, por força da dicção do artigo 649 ... desabonadores: impondo sanções administrativas, convocando os responsáveis, etc; não tem a ... ária, que as chamadas classes trabalhistas comemoram a sua data com o regozijo natural das ... destas sanções, é a aplicação de multas pelo não uso de cinto de segurança no ... Inscrição indevida em cadastro restritivo ou devolução ...

... Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ... Art. 48 - As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela ... substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros ... infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será previsto no título “Do ... ógrafos os que exibirem prova de sua inscrição no Registro de Profissão Jornalística, a cargo ...

... ção de receitas com a arrecadação de multas de trânsito, a ... 73 ... ânsito (AIT) e aplicar as medidas administrativas cabíveis. 89 Há recomendação para que o ... 271, § 4º Os serviços de remoção, depósito" e guarda de veículo poderão ser realizados por \xC3" ... écie de veículos removido para fins de cobrança. 165 3.2.10. Procedimento de Liberação de ... ao veículo; depois aos credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com ... A partir dessa inscrição, as infrações serão atribuídas ao principal ...

... a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o ... 787 e 845 da CLT, os Tribunais trabalhistas vêm assumindo uma postura lexível e se mostram ... , incluindo a autuação e imposição de multas, se regerá pelo Título VII da CLT e acrescenta: ... cobrança de juros e correção incidentes sobre o ... inscrição na OAB registrado nas várias regiões do País ... em questões judiciais e administrativas ”. Foi o bastante para que uma forte corrente ...

... sociais, econômicos, culturais e trabalhistas). Com base no fragmento acima, é certo afirmar ... (C) Embora inexista óbice à cobrança de taxas para cobrir as despesas com a emissão ... Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que reproduz a Lei ... Em consequência, são nulas todas as multas aplicadas anteriormente à publicação da lei ... divisão de competências entre administrativas, legislativas e tributárias, pode-se dizer, em ... ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ...

... outras medidas penais, civis ou administrativas para garantir a aplicação efetiva das normas ... XXXIX — rótulo — inscrição, legenda, imagem, matéria descritiva ou gráfica ... Seção VI ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ... do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios ... cobrança administrativa e de emissão de certidões; ... depósito efetuado no decorrer do mês será contabilizado ...

... , defendendo seus interesses trabalhistas e conexos, com o objetivo de lhes alcançar ... , perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva ... carteira profissional e o número da inscrição na instituição de previdência a que pertencer ... 666 STF); ... A vedação da cobrança de não-sindicalizados se explica pela ... d) as doações e legados; ... e) as multas e outras rendas eventuais ... Art. 549 - A ... § 2 º O comprovante de depósito da contribuição sindical será remetido ao ...