Deveres dos cônjuges
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... , a família só existe se e enquanto representa a vontade dos cônjuges, não cabendo ao Estado restringir sua constituição nem dificultar sua ... conter “regras existenciais”, com dispensa, por exemplo, de deveres conjugais e convivenciais previstos em lei? Por meio de uma análise ...
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Acordao N° 1303642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação. Término de união estável. Alimentos e plano de saúde para ex-companheira. Medida excepcional. Incapacidade de prover o seu próprio sustento. Não comprovada. Alimentos in natura para filha menor. Mensalidade escolar. Despesa já computada na pensão alimentícia fixada. Necessidade e possibilidade. Observância. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Encargos sucumbenciais. Readequação. 1....
... É sabido que a prestação de alimentos entre ex-cônjuges ou ... ex-companheiros é medida excepcional, decorrente dos deveres de ... -
Noções propedêuticas
... comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Isto quer dizer que existe direitos e deveres entre os ...
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Introdução ao direito de família
... Família é o conjunto de pessoas compreendidas pelo casal (cônjuges ou companheiros) e sua prole, ou seja, as pessoas unidas pelos laços do ... b) Igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges: ... Na sociedade conjugal, a responsabilidade pelo lar ...
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Acórdão nº 22606 de 2ª Turma, 29 de Julio de 1954
ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL FEITA SEM A OUTORGA UXORIA. OS EFEITOS DO CASAMENTO, ENTRE OS QUAIS A CAPACIDADE DOS CONJUGES, OS SEUS DIREITOS E DEVERES, SE REGEM PELA LEI DOMICILIAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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A construção do divórcio como direito potestativo
... , em seguida, os efeitos jurídicos decorrentes de ambos (direitos, deveres, ônus e obrigações, nos planos pessoal e patrimonial). Como se verá ... pela qual se pode dissolver completamente o casamento válido de cônjuges vivos. Ou seja, não sendo o caso de morte de um dos cônjuges, de ...
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O regime de separação obrigatória de bens perante a súmula 377 do STF e a nova interpretação do fato-esforço pelo STJ
... eventual; por doação, herança e legado em favor de ambos os cônjuges; às benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge e aos frutos dos ... comunhão plena de vida, com base na igualdade dos direitos e deveres dos cônjuges”. 8 ... Adiante, a cláusula é repetida no artigo ...
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Família - Notícia Histórica
... fizer de sua liberdade; conhece virtudes e vícios e sente que tem deveres a cumprir para com o Céu, para consigo mesmo para com o próximo. 8 ... o casamento estabelece comunhão plena de direitos e deveres dos cônjuges ... Mas o direito romano é mais prático e conseguiu definir o direito ...
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A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... sua celebração e seus efeitos alcançam as relações entre os cônjuges, os deveres recíprocos, a criação e assistência material recíproca e ...
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Decisão monocrática Nº 1390812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... familiar, estendendo aos companheiros os mesmos direitos e deveres dos cônjuges ... 3. A pensão por morte deve ser rateada entre a ...
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Interfaces entre responsabilidade civil e direito de família: ressarcibilidade de danos nas relações conjugais, convivenciais e de filiação
... Responsabilidade civil por descumprimento dos deveres conjugais; - Conclusão. Referências ... Introdução: evolução do ... A responsabilidade civil entre cônjuges e companheiros reveste-se de enorme relevância prática, sobretudo à luz ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Judaica, pois esta era um Estado dentro de um Estado, impondo deveres aos seus membros e, ao mesmo tempo, dando-lhes proteção e ... ção legítima, 2º - da igualdade de direitos e deveres dos cônjuges, 3º - do registro de casamento e do nascimento dos filhos. A defesa da ...
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Danos extrapatrimoniais e a Reforma Trabalhista
... , como o direito à filiação, ao parentesco, ao nome, direitos e deveres dos cônjuges, etc.; outros direitos individuais como o de participar do ...
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Responsabilidade civil por 'infidelidade virtual'?
... O problema à luz da responsabilidade civil entre cônjuges é mais complexo do que aparenta. Em primeiro lugar devido à própria ... defender que a ilicitude decorre da própria violação dos deveres decorrentes do casamento, enquanto responsabilidade civil contratual ...
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Acordao N° 1606776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges. Deveres decorrentes do princípio de solidariedade familiar. Situação de excepcionalidade verificada no caso concreto. Alimentanda idosa, adoentada e cuidadora de filha do casal também acometida por doença. Caráter de transitoriedade afastado. Alimentante que assume, voluntariamente, em acordo...
... EX-CÔNJUGE ... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. deveres decorrentes do princípio de ... solidariedade familiar ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... os conjuges, e, se fôr diverso, o do marido, no que toque aos deveres respectivos de protecção e de obediencia, á obrigação ou não da ...
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Artículos 1.565 a 1.570
... Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: ... I - fidelidade recíproca; ... II - vida em ...
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O papel dos avós na convivência familiar e na formação da personalidade dos netos
... comunhão plena de vida , com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” ... Vislumbra-se nessa mesma esteira a reconstrução ...
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A família moderna e a lei
... ]ão, o que legitimava a pr[z.smcp]tica de ato sexual entre os cônjuges, modelo este que ultrapassou milênios e predomina at[uacute.smcp] os dias ... do casamento, não podendo existir distin[f.smcp]ão de direitos e deveres entre filhos de qualquer origem. Comenta Lisboa 22 que “a ...
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Acordao N° 1240230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Alimentos compensatórios. Direito à meação. Não devidos. Indenização. Aluguéis. Uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges. Cabimento. Termo inicial. Ciência inequívoca da pretensão da parte contrária. Data da citação. Fgts para aquisição de imóvel. Inclusão na...
... INDENIZAÇÃO. ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES ... CABIMENTO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRETENSÃO DA PARTE ... os deveres conjugais, bem como a comunhão de bens entre as partes ... 5.1 ... -
Referências
... 105-147. ______. Jurisprudência comentada: deveres parentais e responsabilidade civil. Revista Brasileira de Direito de ... Acesso em: 18 jan. 2016 ... VELOSO, Zeno. Deveres dos cônjuges: responsabilidade civil ... In: CHINELLATO, Silmara Juny de Abreu et ...
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Usufruto e administração dos bens dos filhos
O presente estudo tem a finalidade de interpretar o usufruto e a administração dos bens dos filhos pelos pais, previsto pelo art. 1.689 do Código Civil. Levando-se em conta a principiologia constitucional de proteção do menor, sustenta-se a tese de que o poder familiar e, consequentemente, o usufruto e a administração do patrimônio da prole dele decorrentes, devem ser exercidos com vistas ao...
... ão da República, que não faz discriminação entre os direitos e deveres do pai e da mãe em relação aos filhos (arts. 5º, caput e inc. I, e ... IV, e 1.724 do Código Civil estabelecem como deveres dos cônjuges ... -
Princípios do direito das famílias
... [ ... ] § 5º – Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e ... 4.6 Igualdade entre Cônjuges e Companheiros ... O princípio da igualdade entre os cônjuges e ...
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Estelionato sentimental e responsabilidade civil
Se um dos namorados tiver uma conduta moralmente reprovável, confi gurando má-fé, pode a Justiça entender sua intenção de obter vantagem econômica
... patrimonial aos cônjuges ou companheiros. Destaque-se o crescente número das relações de namoro ... deveres iguais para ambas as partes. Também possibilitou a dissolução por meio ... -
Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... polos ativos ou passivos, ou seja, partes detentoras de direitos e deveres. É somente inserido em uma relação jurídica, na qual podem ser ... ão, têm o escopo de regular as relações patrimoniais entre cônjuges ou companheiros, da forma mais adequada ao seu projeto de vida. Assim, ...