diario oficial da uniao 28 abril 2008
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Da extinção da punibilidade
... VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005, DOU de 29.03.2005, em vigor na data de ... 2008/0274927-4; PR; Quinta Turma; Relª Minª Laurita ... redação dada pela Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996) ... Art. 366. Se o acusado, citado por ... , e não na data de sua veiculação no Diário da Justiça ou em meio de comunicação ... acórdão nos veículos de comunicação oficial deflagra o prazo recursal, mas não influência ...
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Livro II - Do processo de execução
... juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá ... § 1º O oficial de ... 13. Lei nº 10.931/04, art. 20 e 28. Lei nº 11.101/05, arts. 49, §1º e 142 ... é Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447) ... Processual civil e tributário ... p. 272. p. 266-281. Curitiba: Genesis, abril-julho, 2004. "De outra parte, decisão do juiz ... I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -spacing:25.472020px;}.ls26{letter-spacing:28 ... Brasília, 12 de abril de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELA TOR ... ões ocorreram em 26 e 28 de agosto de 2008 e em 4 e 16 de setembro imediato. O primeiro ... de manter a religião católica como oficial e nacional, devidamente protegida, nos ... [18] Publicado no Diário da Justiça de 8 de agosto de 2003. [19] ...
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Direito Processual Penal
... 28 do CPP pela Lei 13.964/2019, o representante do ... não provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data ... O oficial de justiça procurou em todos os endereços ... , o Ministério Público requereu, em 14 de abril de 2015, o sequestro desse bem imóvel, sendo a ... Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... ) COPAM 220/2018, em substituição a DN 127/2008, e em andamento junto à Secretaria de Meio ... 147/2003, publicada Diário Oficial do Município – Belo Horizonte Ano X ... Em 28 de março de 2018, o Diário do Executivo Minas ... /2751409/pg-30-secao-1-diario-oficial-da-uniao-dou-de-05-07-1961. Acesso em: 12 maio 2021 ... Portaria no 127 de 30 de abril de 2009. Estabelece a chancela da Paisagem ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , de 12.12.1991) b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no ... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... Parágrafo único - Não poderão ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... ágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975 , e as concernentes à segurança do ... ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Rec. 702.11.000849-8. J. 28"/02/2011) ... CONSÓRCIO BEM IMÓVEL – DESIST\xC3" ... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ... do veículo foi disponibilizada apenas em abril de 2012, apesar dos inúmeros apelos do ...
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Pedido de registro de candidatura
... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 147 28/04/22 09:25 ... 28/04/22 09:25 ... EDSON ... Min. Luiz Fux) ... “Eleições 2008. Partido político. Diretório regional e ... Resolução TSE n. 22.193, de 11.abril.2006 ... Medida de Segurança ... Suspensão ... Ferreira Mendes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume , Tomo 188, Data ... ão – composto por um Juiz–Auditor, um oficial" superior e três oficiais de posto até capitão\xE2\x80" ...
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Direito Administrativo
... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca dos princípios de direito ... seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta. (A) Mesmo ... – 2011.1) A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a ... 28, caput , da Lei 13.303/16), observando-se as ... fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... de Estado da Economia publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 2017; III - o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017; IV - o Decreto nº 9.232, de 7 de ... Art. 28. À Consultoria Jurídica de Planejamento, ... trata a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e apoiar o Conselho Deliberativo de que trata o ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... Em 1991 e 1993, 28% das execuções duravam de um a dois anos, mas ... – Centro de Estudos Judiciários, 9 de abril de 2008 (obra coletiva organizada pela ... Proposta de Lei 100/VIII foi publicada no Diário da Assembleia da República, II Série A, n. 1, ... secretaria, e só seriam assumidas por um Oficial de Justiça nos casos em que não houvesse ...
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Direito Penal
... 28, I, do Código Penal); ... (B) “O resultado, ... Gabarito “A” (Delegado/SC – 2008) Em relação à classificação doutrinária ... – 2021 – FUMARC) Alfredo, no dia 01 de abril de 2020, quando andava pelas ruas da região ... (D) O oficial de justiça que executa uma ordem judicial de ... em 24 de dezembro de 2019, surge no Diário Oficial a Lei 13.968, que conferiu nova redação ...
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Leis
... DOU 16.8.1949 ... Lei n. 662, de 6 de abril de 1949 ... Declara feriados nacionais os dias ... dias depois de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em ... 12.246, de 27.5.10, DOU 28.5.10) ... II - dirimir as dúvidas suscitadas ... 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 3.510), julgada em 29 de maio de 2008, o Pretório Excelso decidiu, por 6 (seis) votos ... Conselheira Ruth Carvalho, decisão em 28.11.2006 ... Por fim, no que se refere ao ... 22. Aliás, a Lei 9.029, de 13 de abril" de 1995, é expressa e inequívoca em vedar a ado\xC3" ... brasileiro, inexistindo uma religião oficial , que possa ser imposta aos seus habitantes ... , de trabalho, de estudo, de convívio diário”. Op. cit ., p. 549 ... EBOOK CURSO DE ...
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Prestações previdenciárias
... deverá ser feita por qualquer documento oficial de identificação com foto, sendo ainda ... Precedentes." ... (TST - AIRR 224100-38.2008.5.02.0078 - Julgamento em 23.5.2012 - Relator ... ícios, foi aplicada retroativamente a 05 de abril de 1991. Neste sentido, inclusive, dispôs ... previsto na redação original e vigente até 28.4.1995). Confira-se a tabela em comento: ... [VER ... 1.523/96, publicada no Diário Oficial da União de 14.10.1996. Esta Medida ...
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Da organização sindical
... (Seção de Dissídios Coletivos) nºs 28, 29 e 35: ... “28 - O edital de convocação ... Essa situação mudou com a Lei n. 11.648/2008", que reconhece a central sindical como organizaç\xC3" ... 186, de 10 de abril de 2008.” 206 Art. 536. (Revogado pelo ... econômica ou profissional, em órgão oficial de deliberação coletiva, bem como para o gozo ... ência pública, com edital publicado no Diário oficial da União e na imprensa diária, com ...
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Caracterização do direito do trabalho
... formalizados, segundo o índice oficial do CAGED, estruturado com os dados nacionais da ... 28 ... @@2. Segmento em Destaque: Direito ... -466343; RE-349703; HC-87585, sessão de 3.12.2008"), acentuou a importância no Brasil das Declaraç\xC3" ... Fonte: Almanaque Abril 2003, São Paulo: Abril, 2003, p. 136 e 138 ... como Relator o Ministro Teori Zavascki (Diário Oficial da União de 12.9.2016). Esclareça-se, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... festas familiares da Caristia, e, em 1º de abril, pelas mulheres casadas junto de Fortuna e ... 28) ... Questão relevante, a ser nesta altura ... publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá ... se funda a ação ou a defesa” (In: Diário do Congresso Nacional ... Seção l, Suplemento ao ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 28 A dúvida é: suas licenças deveriam ser ... Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2008 ... 29 SILVA, Terezinha. Gestão e ... Publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2013 ... Alegre: Coordenação de Defesa Civil, abril de 2006) ... Wesley Correa Carvalho ... 3.14 ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... em 1999; Vereador de Curitiba, de 2001 a 2008. (***) Advogado trabalhista; consultor de ... abril, logo após o Dia Mundial da Segurança e da ... (28) ... Esse cenário, anteriormente à ... 13.103/2015, que foi publicada no Diário Oficial da União em 03 de março de 2015, ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... Segundo Campos 28 , a proposta de criminalização do feminicídio ... ), Bolívia (2013), Chile (2010), Colômbia (2008), Costa Rica (2007), El Salvador (2010), Equador ... Diário Oficial da União, Brasília, DF. Disponível ... BRASIL. Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de ... -
Direito Internacional
... Gabarito oficial “B”/ Gabarito nosso “ANULADA” ... 3 ... (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Tratados são, por excelência, normas de ... pelo presidente do Senado e publicado no Diário Oficial da União. Em seguida, cabe ao presidente ... Brasília, DF, 28.06.2005. DJ 26.08.2005 ... 13. O mesmo ... Porém, em 18 de abril" de 1946, o organismo passou as responsabilidades \xC3" ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Nacional de Telecomunicações (FNT)”, Diário do Comércio e Indústria , em São Paulo, em 06 ... Estadual de Maringá - PR, de 27 a 28 de outubro de 1986, falando sobre o tema: ... pelo IBET, IDEPE e ESAF, de 03 a 07 de abril de 1989, em São Paulo - SP ... Conferencista ... the Semiotics of Law , sobre Direito Oficial, Contracultura e Semiótica do Direito, realizado ... de São Paulo, no dia 29 de fevereiro de 2008, em São Paulo – SP ... Palestra ...
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Aspectos registrais
... O termo “oficial 13 ” é genérico, servindo tanto para ... 28 de dezembro de 2010 da Secretaria da RFB ... Diário Oficial da União, 30/12/2010, p. 95 ... Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, 13/02/2008. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/ ... (BRASIL. Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020 ... Institui o Fundo Garantidor Solidário ...
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Direito Civil
... 1) Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União , do dia 26 de abril de 2011 ... 19ED_IMPRESSO.indb 395 20/12/2022 10:05:28 ... 20/12/2022 10:05:28 ... WANDER GARCIA, ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.1) No que concerne aos atos unilaterais, às ...