direito de acrescer entre herdeiros
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Lei no 10.406, 10/01/2002 - DOU de 11/01/2002 - Código Civil (Arts. 1.784 a 2.027)
@LIVRO V. Do Direito das Sucessões ... @@TÍTULO I. Da Sucessão em ... herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários ... Art. 1.785. A ... ência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita ... os co-herdeiros a exercer a preferência, entre" eles se distribuirá o quinhão cedido, na propor\xC3" ...
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Direito Civil
... mínimo de desaparecimento para que se entre com o requerimento de ausência. No caso, basta ... os bens sub-rogados, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos ... , e Bruna, mesmo sem “cláusula de acrescer” expressamente estipulada, passa a receber ...
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Decisão Monocrática N° 07109753020218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-05-2023
Órgão 1ª Turma Cível Classe Apelação Cível Processo n. 0710975-30.2021.8.07.0003 Apelante(s) Caio Asaph de Souza Ramos, Marcelo Machado Ramos Neto e Macus Vinicius Soares da Silva Augusto Apelado(s) Marcelo Machado Ramos Neto, Macus Vinicius Soares da Silva Augusto, Maria Rodrigues Ramos, Wanderson Farias Ramos, Vicente Rodrigues Ramos, Felipe Rodrigues Ramos, A.C.R., A.K.L.R. e D.M.D.F.R....
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... § 3º Antes da ... %, por exemplo, não poderá o tribunal acrescer nada. Ademais, fica o receio de que os ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... 9.1 Considerações Iniciais ... O direito à herança é cláusula pétrea, de acordo com o ... e obrigações transmissíveis aos herdeiros do falecido. A herança é considerada coisa ... a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 ... de não existir mais nada a acrescer ao inventário. No caso, a inventariante, ao ...
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Aceitação e Renúncia da Herança
... O sistema adotado pelo Direito brasileiro induz à aceitação da herança um ... No Direito romano, os herdeiros dividiam-se em heredes sui et necesarii (por ... positivo, haverá herança a ser partilhada entre os herdeiros chamados à sucessão ... 6 ... ão a ter direito, verdadeiro direito de acrescer ... A lei supõe o renunciante como se ...
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Acórdão nº 1.0480.14.016892-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - HERANÇA - RENÚNCIA - DOAÇÃO - PERÍCIA - AVALIAÇÃO DO BEM - VISTORIA INTERNA - DESNECESSIDADE - VALOR - ROL TAXATIVO DO CPC - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.696.396 (TEMA Nº 988) - RELEVÂNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS - Admite-se a mitigação da taxatividade insculpida no rol do art. 1.015 do CPC, quando o Agravo de Instrumento trata de questões urgentes
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Acordao N° 1701073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelações cíveis. Ação de conhecimento. Cumprimento de testamento público. Pedido de rompimento de testamento. Existência de herdeiro sucessível conhecida pelo testador. Reconhecimento judicial de filiação feito posteriormente à lavratura de testamento. Disposições testamentárias não alteradas pelo testador apesar da certificação de existência de vínculo de parentesco art. 1. 975 do código civil.
... ível se soubesse da existência de herdeiros necessários ou de outro além ... daqueles que ... direito de acrescer e ... determinou fosse cumprido o ... monte partilhável de forma a ser rateada entre os herdeiros ... necessários do percentual de ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... , ao analisar a contradição existente entre o discurso dos programadores de software acerca ... , seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a ... Finalmente, deve-se acrescer ...
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Processo nº 0033878-51.2013.8.19.0002 de Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa: Inventário Causa Mortis. Averbação de Óbito. Apelante que Se Insurge Contra a Extinção Do Processo Sem Mérito, por Falta de Interesse de Agir, Determinando a Sentença O Processamento Do Inventário Da Falecida Em Conjunto Com O Inventário Do ex-cônjuge Da Mesma, Cujos Bens e Legatários Seriam Os Mesmos, Conquanto Exista Demanda Autônoma Em que Se Discute a Extensão Subjetiva Da...
... ém, que existe controvérsia entre os ... cláusulas testamentárias, direito ... herdeiros ... seu favor o direito de acrescer ... -
Conceitos de Direito
Direito objetivo e direito subjetivo - Fontes do direito - A lei - Do costume - Da doutrina - Da jurisprudência - Da vigência da lei - Da retroatividade das leis - Da vacatio leges - Interpretação das leis - Integração da norma jurídica - Princípios gerais de direito - Da equidade
... Tratando-se da distinção entre o direito e a moral é evidente que para a vida ... E dessa maneira não podem seus herdeiros impedir que outros a explorem comercialmente ... DIREITO DE ACRESCER – É o que cabe aos co-herdeiros de, na falta ... -
Acórdãos nº 1130711-14.2016.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2018
... Habilitação dos herdeiros. Desnecessidade. Locadores que mantinham ... Previsão do direito de acrescer em favor do cônjuge sobrevivente ... Inexistência de direito sucessório entre a primitiva locadora, usufrutuária do ...
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Despacho com número 5537375-77.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 30-06-2023
... a transferência do domínio a quem de direito ... Quanto as ações indicadas pela herdeira, ... -se dos autos que há grande litigiosidade entre as irmãs, ora herdeiras ... Assim, na tentativa ... qual não se opõem os herdeiros, quais sejam, CHEVROLET/S10 LT DD4A, Ano ... , e debitados de seu quinhão, de modo a acrescer a legítima da ... herdeira inventariante ...
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Acórdãos nº 1023091-57.2014.8.26.0602 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... Habilitação de herdeiros. Pertinência. Deferimento. Vigência do ... Direito de acrescer em prol de beneficiária remanescente ... personalíssimo, fixa-se o período entre a época em que a antiga beneficiária ...
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Capital - Vara de registros públicos
... Gilberto Bahia de Oliveira, Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos desta Comarca, ... retificação da cláusula de direito de acrescer entre donatários irmãos por força do art. 551, ... senda, o direito de acrescer entre herdeiros e legatários previsto no Código Civil é ...
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Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967. APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) sôbre o que acrescer, até 200.000 ... ou inventários, sejam quantos forem os herdeiros e as sucessões, para pagamento de impostos; para ... ão vinte por certo das custas a que tiver direito ... III - Nos mandados de segurança as custas ... de cinqüenta por cento, para partilha entre êles ... Nota 2ª - Quando o Juiz autorizar a ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Pós-Doutorando em Direito na Universidade de Brasília (2019) e na Unisinos ... Pressupostos para o diálogo entre a RAC e o direito civil na legalidade ... , os direitos patrimoniais dos(as) herdeiros(as) advindos da sucessão legítima ou ... Abramo (Republicanos/MG) e procura acrescer o art. 10-A ao Marco Civil da Internet, a fim de ...
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Decisão Monocrática nº 50496080320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-04-2022
... da F., deixou testamento e os seguintes herdeiros: a) Oscar – filho; b) João – filho; c) Pedro ... e diferenças que reflitam desarmonia entre os herdeiros não interessam ao processo de ... transmita ao fiduciário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa ... ários, pautando-se pelo direito de acrescer ... Com efeito, rezam os artigos 1941, 1942 e ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... y deberes en las relaciones de las personas entre sí ... La relación designada aquí como ... , o cônjuge sobrevivente e os herdeiros da pessoa falecida podem postular uma reparação ... público notório ou quando se pretende acrescer ou excluir sobrenome de genitores e/ou padrastos ...
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Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... ção é ajuizada através da distribuição entre os vários juízes, pela ordem rigorosa de ... para apreciar a demanda da viúva e dos herdeiros do trabalhador? Veja-se que a família do de ... 643, para acrescer à competência da Justiça do Trabalho os ...
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Acórdão nº 1.0701.15.046077-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - NÃO COMPROVAÇÃO. Incumbe ao devedor comprovação da quitação integral do débito, a teor do artigo 373, I, do CPC. Não se admite a compensação entre dívidas que não sejam certas, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369 do Código Civil).
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Acórdão nº 1.0701.15.046077-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - NÃO COMPROVAÇÃO. Incumbe ao devedor comprovação da quitação integral do débito, a teor do artigo 373, I, do CPC. Não se admite a compensação entre dívidas que não sejam certas, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369 do Código Civil).
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Do direito das famílias
... de família é plural, não existindo entre as várias formas nenhum tipo de hierarquia, pois ... seus representantes legais ou por seus herdeiros necessários. O mesmo artigo estabelece no § ... qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro, mas não fala nada ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , os conflitos de interesse ocorrentes entre os indivíduos e as coletividades, tendo como ... , condenatório — aos quais se poderiam acrescer o mandamental e o executivo, se admitirmos a ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura ... • ...
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Dos contratos em espécie
... compra e venda, por si só, gera apenas direito obrigacional, já que no Brasil a obrigação ... a desconstituição de venda realizada entre ascendente e descendente, sem o consentimento dos ... prejuízo à legítima dos demais herdeiros –, a mesma poderá ser mantida. 8. Considerando ... Em regra, não há direito de acrescer entre os donatários se um deles falecer, salvo ...