direito de representação herança
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ... ário de arma de fogo, o administrador da herança ou o curador, conforme o caso, providenciará a ... , desde que comprovem exercer a representação comercial do fabricante estrangeiro no ...
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Direito Civil
... destinados à sede de sua representação, desde que essa aquisição seja precedida de autorização do Senado ... Sua será a herança, que transmitirá a sua herdeira, a saber, sua mãe ... (D) Nascendo ...
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Aceitação e renúncia da herança
... breve e pontual, esclarecendo que a lei faculta ao herdeiro o direito de abdicar da herança que faz jus, mesmo diante da previsão legal de que ... é de que os descendentes do renunciante não herdam por representação na sucessão legítima ... Tipos de Renúncia ... Há duas espécies de ...
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Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; ... II - ... “somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo ... mais remotos, salvo o direito de representação.” ... Está inserido neste artigo a regra ...
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Dos pressupostos processuais referentes às partes
... 5.2.1.1 Representação legal. 5.2.1.2 Representação judicial. 5.2.2 ... Representação das pessoas jurídicas de Direito Público. 5.4.2 Representação da massa falida. 5.4.3 Representação do espólio, da herança" jacente e da herança vacante. 5.4.4 Representaç\xC3" ...
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Formas de suceder
... Existem três formas de suceder: 1. por direito próprio ou por cabeça (in capita); 2. por to de representação ou por estirpe (in stirpes); 3. por direito de ... herança. Não importa que o herdeiro da classe ...
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A ordem da vocação hereditária: dos descendentes aos colaterais
... III, do Título I, do Livro destinado ao Direito das Sucessões. A legitimidade sucessória não ... é capaz ou inca-paz para receber a herança, solução que é fornecida pela lei do ... aqueles que herdam por direito de representação a receberão por estirpe, conforme preceitua o ...
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Acórdão Nº 0000563-38.2008.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
... Otávio Leão Praxedes ... DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... PRETENSA COMPANHEIRA DA REPARTIÇÃO DA HERANÇA, SOB O FUNDAMENTO ... DE QUE ERA ... COM OS FILHOS QUE HERDARAM POR REPRESENTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE ... NÃO MERECEM ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... dos bens adquiridos por doação ou herança; ... c) os prêmios de seguro restituídos em ... ARTIGO 27 ... As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem ... multas resultar de diligência, representação ou denúncia de qualquer origem devidamente ...
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Decisão da Presidência nº 1192004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DA HERANÇA ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO ... de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus ... adv.(a/S) : sem Representação ...
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Direito Civil
... praticado por pessoa absolutamente incapaz sem a devida representação legal ... (B) Pelo critério da idade, crianças são consideradas ... exercendo a atividade empresária dos pais ou do autor da herança" (CC, art. 974); B: o casamento putativo é uma rara hipótese de ato inv\xC3" ...
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Do Direito de Representação
... , substituídas por um outro tipo de igualdade, a da estirpe.”1A lei protege os filhos sob todos os ângulos, chamando-os para recolher a herança, por direito próprio e a divisão será por cabeça; no entanto, com o falecimento prematuro de um filho, não se devolve a herança para os outros ...
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Do direito de representação
... forma, por representação (ou por estirpe), quando a pessoa é chamada à sucessão no lugar de um parente mais próximo do autor da herança, porém pré-morto, ausente ou incapaz de suceder, no momento da abertura da sucessão1 ... O direito de representação ocorre então quando, em ...
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Da Ordem da Sucessão Hereditária
... , ressalvada a liberdade de testar e o direito dos herdeiros necessários à legítima ... 2 ... sucessão e de sua transmissão, que a herança é entregue aos herdeiros – já titulares do ... direito próprio, por direito de representação e por direito de transmissão. A herança poderá ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo romano-germânico, como se viu, ... Mesmo quando há o exercício do direito de representação ...
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Colaterais
... se encontrarem além do 4º grau, a herança irá para o Município, o DF ou a União ... EITO PRÓPRIO E DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ... Na classe dos colaterais, ...
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Acordao N° 1418262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito processual civil e civil. Gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Indeferimento. Legitimidade passiva. Herdeiros. Verificação. Petição de herança. Filho reconhecido em investigação de paternidade post mortem. Partilha anterior arbitrada em arrolamento sumário. Único imóvel inventariado. Restituição de quinhão hereditário. Retificação da partilha. Possibilidade. 1. O recolhimento...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... VERIFICAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. FILHO RECONHECIDO EM INVESTIGAÇÃO ... DE ... herdaram por direito de representação do genitor comum, herdeiro pré-morto, a fim de ... -
Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... 1 A construção desse ramo da ciência (direito notarial e registral) seguiu à margem de sua ... documentação comprobatória de representação, a dispensar alvará judicial para a prática de ... Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, nos termos do artigo 426, do ...
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A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
“ ... quando o nosso Direito dá as costas à realidade, a realidade se vinga ... familiares e ao direito fundamental à herança. Reconheceu, inclusive, a meação da companheira ... pré-morto, pois o direito de representação existe somente na linha reta descendente e, ...
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Civil e Comercial
... Adoção, providência afirmativa de seu direito constitucional de conviver em família, ainda que ... Direito de representação não se estende a netos de irmãos ... Sucessões. Petição de herança. Direito de representação. Sobrinhas-netas do ...
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Herança digital: a reverberação de uma neófita realidade no ordenamento jurídico pátrio
... Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias ... Graduação em Direito pela Universidade Tiradentes (2001), pós-graduação lato-sensu ... Toda pessoa tem direito a controlar a representação de si mesma que é construída a partir de seus dados pessoais” ...
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Acordao N° 1710123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Sucessão. Direito de representação. Ex-cônjuge do filho pré-morto. Capacidade sucessória não verificada. A viúva de herdeiro sem filhos não faz jus à herança. 1. Dispõem os artigos 1. 853 e 1. 854 do código civil que o direito de representação se dá na linha reta descendente ou na linha transversal (neste caso, somente se dá o direito de...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO ... DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EX-CÔNJUGE DO FILHO PRÉ-MORTO. CAPACIDADE ... À HERANÇA ... 1. Dispõem os artigos 1.853 e 1.854 do ... -
Decisão Monocrática nº 51285963820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-12-2022
... AGRAVO DE Instrumento. direito" das sucessões. ação de inventário. retificaç\xC3" ... o direito de representação somente se dá na linha RETA DESCENDENTE E NA ... cônjuge supérstite a meação e/ou a herança" dos bens de propriedade do de cujus existentes at\xC3" ...
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Acórdãos nº 1008809-86.2015.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... VOTO Nº 10.218 APELAÇÃO Ação de Petição de Herança c/c Nulidade de Inventário Extrajudicial Pretensão de ... seu avô paterno, uma vez que é herdeiro por representação de seu pai pré-falecido Medida Cautelar em apenso ...
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Acórdãos nº 2137569-48.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... os sobrinhos da inventariante herdam por representação ao direito do pai (irmão da autora), determinou a juntada ... só é concedido a filhos de irmãos do autor da herança (art. 1.853) - Decisão reformada - Recurso provido ...