direitos e deveres individuais e coletivos
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Decisão monocrática Nº 196871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
... ), são garantidos ao preso diversos direitos que devem ser respeitados pelas autoridades ... nos capítulos dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos e dos Direitos Sociais ...
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Direito Constitucional
... ódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais) não podem ser abolidas, ... A alternativa traz direitos e deveres individuais previstos no art. 5º da CF/1988: ... (B) direitos individuais e coletivos, sociais, de nacionalidade, políticos e direitos ...
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Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... Ao campo dos direitos do homem, o liberalismo político moderno (que ... da liberalismo econômico: direitos individuais à vida, à liberdade, à segurança e à ... sociais fundamentais individuais, e coletivos, pois destinadas ao custeio dos benefícios e ... A Era das Coobrigaçõe s dos direitos e deveres entre sociedade e Estado e vice-versa nas ...
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O uso do compliance na educação ambiental laboral para a prevenção de acidentes de trabalho e adoecimento dos trabalhadores
... de trabalho é bilateral, impondo direitos" e obrigações para ambas as partes. A organizaç\xC3" ... proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das ... ão laboral que respeite seus direitos individuais, a segurança e saúde no trabalho, bem como um ... e) por procurar privilegiar ao cumprir os deveres de lealdade, acatando elevados padrões de ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ); garantia das liberdades sindicais individuais negativas e positivas (art. 8º, V); ... à atuação dos sindicatos na defesa dos direitos metaindividuais na Justiça do Trabalho. Segundo ... coletivos de trabalho, por meio de lei ou ato ... -se o centro de imputação de direitos e deveres por parte dos sindicatos. Trata-se de um processo ...
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A matriz da constituição de 1988 como parâmetro para a análise da reforma trabalhista
... ública; a concepção constitucional de direitos fundamentais da pessoa humana. Estes três ... de ideias direcionadas às liberdades individuais básicas (usualmente englobadas como liberdades ... da equivalência entre os contratantes coletivos trabalhistas. (16) ... Esse largo rol de ... no Capítulo I (“Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”) do Título I, a par ...
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Acesso à justiça e necessidade de prévio requerimento administrativo: o interesse como condição da ação - comentários ao recurso extraordinário nº 631.240, de relatoria do ministro luís roberto barroso
... de 1988 garantiu seu assento no rol dos direitos" e garantias fundamentais, elevado ao status de cl\xC3" ... 4 FALCÃO, Alcino Pinto. Dos direitos e deveres individuais e coletivos. In : CUNHA, Fernando ...
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Decisão monocrática Nº 10060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... 20 do CPP, vulnerando, assim, direitos individuais do agente político, que é ... Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º), enunciou ...
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Decisão monocrática Nº 1222012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... natureza dessas entidades a defesa dos direitos dos associados. Assim, a representação na ... destinado à proteção dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, a possibilidade de ...
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Responsabilidade civil por assédio judicial e o direito à liberdade de expressão
... Graduação em Direito e do Mestrado em Direitos Humanos da UniRitter. Editora da Série Pautas em ... sine qua non do respeito aos direitos e deveres atribuídos aos indivíduos e às diversas ... repercussões coletivas tanto quanto individuais ”, bem como que “é importante, do ponto de ... 21 ) e atenda a interesses difusos e coletivos ... Esse ambiente social e jurisdicional que ...
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Aporética e Dialética da Fundamentação dos Direitos Humanos
... õe certa unificação das vontades individuais, e aí a aporética da fundamentação ganha novo ... âmbitos de normatividade: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, ...
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O trabalho digno ou decente como direito humano e fundamental
... digno ou decente na perspectiva dos direitos humanos fundamentais, como forma de assegurar a ... Para tanto, os direitos individuais e sociais, enquanto direitos humanos fundamentais ... por uma Constituição, que impõem deveres ao Estado, salvaguardando o indivíduo ou a ... a) Dos direitos e deveres individuais e coletivos, no Capítulo I, art. 5º; b) Dos direitos ...
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Direito administrativo
... ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou ... de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade; ... IV – a ... e de outros interesses difusos e coletivos; ... IV – promover a ação de ... DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante ...
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Principio da pessoa em desenvolvimento: fundamentos, aplicacoes e traducao intercultural/Principle of the person in development: fundamentals, applications and intercultural translation.
... objetiva, a designacao de sujeitos de direitos, e outra subjetiva, de reconhecimento da condicao ... as exigencias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condicao peculiar da ...
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... áfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos ... e garantias fundamentais, os direitos e deveres individuais e coletivos; os direitos sociais; a ... -
Processo nº 2003.050.01644 de Sétima Câmara Criminal, 23 de Septiembre de 2003
Juri. Julgamentos desmembrados. Tres Juris distintos. Homicidio qualificado. Condenacao. Se o Conselho de Sentenca optou por uma das versoes apresentadas em plenario pelas partes, e esta estava integralmente batizada nas provas dos autos, deve ser mantida. O art. 593, III, "d", do CPP determina em seu texto, pelo adverbio "manifestamente", que so' cabera' anular decisoes do Juri quando a decisao...
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A responsabilidade socioambiental das empresas da construção civil à luz do direito fundamental ao desenvolvimento sustentável e os seus reflexos nos empreendimentos imobiliários
As empresas do ramo da construção civil provocam sérios efeitos negativos no meio ambiente porque utilizam uma grande quantidade de recursos naturais na edificação de seus empreendimentos, que têm elevado impacto no consumo de energia elétrica e água e na produção de resíduos sólidos. Em razão da expansão urbana desordenada nas cidades brasileiras, o presente artigo tem como objetivo principal...
... desenvolvimento sustentável no rol dos direitos" fundamentais consagrados na Carta Magna. A dimens\xC3" ... -os em cinco espécies: a) direitos e deveres individuais; b) direitos e deveres coletivos; c) ... -
A Previdência como Norma Materialmente Constitucional
... os seus integrantes o exercício de direitos e a observância de obrigações ... Ainda que ... aos direitos da pessoa humana, tanto individuais" como sociais. Tudo quanto for, enfim, conteúdo b\xC3" ... como suporte a garantia dos direitos e deveres individuais e coletivos fundamentais, através do ...
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Fundamentos constitucionais
... , destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ... @@Capítulo I. Dos direitos e deveres individuais e coletivos ... Art. 5o Todos ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... fotos que violem ou infrinjam os direitos de outra pessoa e/ou fotos que contenham contedo ... especial no que se refere a salas individuais. Todas as fases do concurso observaro os ... 26. Direitos e deveres individuais e coletivos. 27. Direitos ...
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Da fundamentação sucinta à exauriente: necessária superação da insuficiência da decisão judicial firmada na tese de repercussão geral Nº 339
... Direitos fundamentais. Overruling ... Abstract: This ... os temas referentes aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à ...
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Processo nº 1999.050.02370 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Diciembre de 1999
Apelacao. Juri. Decisao contraria `a prova dos autos. A decisao dos jurados so' pode ser cassada quando nao tiver apoio em nenhuma prova dos autos, uma vez que, ao contrario do que ocorre nos demais procedimentos, onde prevalece o principio do livre convencimento, no Juri vigora o principio da intima conviccao, tendo os jurados a mais ampla liberdade na apreciacao da prova, sendo apenas defeso...
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Decisão monocrática Nº 209507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... ), são garantidos ao preso diversos direitos que devem ser respeitados pelas autoridades ... nos capítulos dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos e dos Direitos Sociais ...
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Direito de autor perante o sistema jurídico
... A Carta Magna de 1967 viria ampliar os direitos constitucionais de autor, na medida em que ... Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º – Todos são ...
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Direito Constitucional
... (3) Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição ... por objeto tanto direitos subjetivos coletivos em sentido estrito, assim entendidos aqueles ... tendo por objeto direitos subjetivos individuais homogêneos e direitos difusos ... III. No ... 5. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ... (Procurador ...