direitos políticos art. 5° a 16 da cf 88
41000 resultados para direitos políticos art. 5° a 16 da cf 88
-
Justiça econômica
... processos de distribuição de bens e direitos , entre os indivíduos entre si, e o indiv í ... são prescritos com base nos “fins políticos e tecnocráticos” e o particular é mero ... 16 ... 16. Nesse sentido, Robert Nozick adverte ... 17. Cf. art. 170, parágrafo único, da CF/88 ... 18. Cf ...
-
Hermenêutica constitucional
... ípios gerais de direito , previstas no art. 4º, da LINDB, e equidade , fruto de ... indb 139 25/02/2021 18:16:23 ... 25/02/2021 18:16:23 ... DIREITO ... , reconhecimento e construção de novos direitos a partir do próprio sistema jurídico, ... 37, caput , da CF/88). Interpretando-o, podemos extrair, dentre ... , em razão de fatores políticos, econômicos, culturais, sociais e jurídicos, ...
-
Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... , PALAVRAS E VOTOS QUE, A PARTIR DA LEITURA DO ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É LIMITADA ... 5º, X, DA CF/88). TRECHOS DA PUBLICAÇÃO DO REQUERIDO QUE ... absoluto, encontrando limites em outros direitos e a garantias constitucionais não menos ... de litígio estabelecido entre agentes políticos que se encontram investidos em cargos de ...
-
Brasil República
... de ausência de previsão acerca dos direitos indígenas em seu texto 140 ... 139 AZEVEDO, ... 88 ... Sobre a preocupação com a questão ... 7, de 20 de novembro de 1889, que, em seu art. 2º, § 12, transfere, de forma precária aos ... por beneficiários pessoas ligadas a políticos, autoridades ou militares 175 ... Deu-se ... 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 16. Ainda, de acordo com Fachin: “a incapacidade, ...
-
Direito Constitucional
... ódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais) não podem ser abolidas, ... Os primeiros vêm previstos no art. 60 da CF e se dividem em: materiais (cláusulas ... exemplo de limitação temporal prevista na CF/88. Vale lembrar que o art. 3º do ADCT trouxe a ... 16, a “Constituição-garantia, de texto reduzido ... expedientes mediante os quais os políticos fabricam a opinião ou elaboram os substitutos ...
-
Pedido de registro de candidatura
... lançar candidatos às eleições, conforme art. 4º, da Lei n. 9.504/97 (com redação dada pela ... assegurar a isonomia com os partidos políticos, a participação da federação nas eleições ... TSE n. 23.675, de 16.dezembro.2021) ... Embora mantendo pontos em ... , e 121, § 4º, I e II, respectivamente, da CF/88) ... k). O prazo para as contrarrazões do ... , por não reunir a plenitude dos direitos políticos. Mas essa certidão de quitação ...
-
O federalismo e seus princípios
... Barcelona, Bosch, p. 88 ... natureza normativa), mas dos elementos políticos que consubstanciam os próprios princípios (p ... política ou de incerteza concernente a direitos legais, são importantes pontos de partida para ... 16 No caso da teoria do federalismo, a conexão ... effect, caused mostly by inexperience in the art of constitution making and a general lack of ...
-
Direitos Humanos
... , após minucioso estudo do tema, à luz do art. 5º, § 2º, da Constituição brasileira, ... Por sua vez, os direitos políticos decorrem do princípio democrático e da ... 1º, inciso III, da CR/88), bem como de todo o seu sistema jurídico ... se deu com a aprovação de dois pactos, em 16" de dezembro de 1966, pela Assembleia Geral das Na\xC3" ...
-
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Art. 1º Denomina-se Serviço de Radiodifusão ... 223 da Constituição Federal (CF/88), 30 pela Lei Federal nº. 9.612/98, 31 pelo ... resistência de alguns setores políticos e da Associação Brasileira de Emissoras de ... 2013b) ... 38 BRASIL. Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997a ... Dispõe sobre a organização ... como Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), de 22 de novembro ... 43 ...
-
Direito Constitucional
... são previstos para o processo legislativo (art. 66, §§ 4º, 5º, e 6º, CF), não para o ... as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana”. (grifo nosso); E: correta, ... ência de diversos fatores sociais, políticos, institucionais etc., seus limites vão além dos ... 16 de 1965, mas já sob o regime militar, tendo sido ... , emancipatórios e democráticos da Carta de 88; (iii) O direito a uma tutela constitucional ...
-
Dos Direitos Políticos
... da maioria da população, iniciando-se aos 16 anos de idade e sem limitação para o mais. A ... Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se ... Conforme o art. 88 do Código Eleitoral, o prazo de domicílio será ...
-
Direito individual do trabalho
... empregado ou de autônomo com o disposto no art. 442-B da CLT? ... André Cremonesi ... Houve ... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... (16) ... Nesse sentido, para qualquer plano que se ... , assim como o Parlamento e os partidos políticos. Formam um tripé inseparável. Não há ... 88 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ...
-
Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... sob a ótica da conquista histórica dos direitos humanos fundamentais, também se reveste de ... ária proteção ao trabalhador, prevista na CF/88, sobretudo no art. 7º, dentre as garantias ... dimensão, chamados direitos civis e políticos ou liberdades públicas e civis, garantiram ... (16) ... (16) O trabalho decente é uma ...
-
Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... e Biodireito, de Direito Civil, dos Direitos Infantojuvenis e do Acadêmico de Direito, todas ... O Código Civil de 2002, em seu art. 2º, dispôs que a personalidade jurídica se ... , além de outros direitos individuais, políticos e sociais. 6 Após a análise do direito ... 16 Nesse sentido, ressaltamos a observação de ... Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, p. 88 ... 15. Cf. SILVA, Reinaldo Pereira e ...
-
Normas constitucionais
... o Estado e seus poderes e estabelece direitos fundamentais limitando esses poderes. Essa norma, ... indb 107 25/02/2021 18:16:18 ... 25/02/2021 18:16:18 ... DIREITO ... ção imediata dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, CF/88); iii) na integração ... jurídicos fundamentais, princípios políticos constitucionalmente conformadores, princípios ...
-
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ou escravos estava mais próxima dos direitos reais do que dos direitos obrigacionais. Embora ... No âmbito legislativo, o art. 3º da CLT não se reporta à subordinação, ... ção, que vai se adelgaçando paulatinamente (16) ... Segundo Orlando Gomes e Elson Gottschalk, a ... por diversos instrumentos jurídicos e políticos, coordena, precifica e controla a produção, mas ... 36, n. 5, p. 715-734, 2010. (88) DENNING, Stephen. An economy of access is ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e que novamente é enunciado, formalmente, o art. 1o da Lei de Organização e Custeio da ... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... 16 ... O sistema é algo inteiriço. Nele, as ... 88 ... Nenhum movimento houve que propusesse ... ção entre o povo e os agentes políticos ... Farta dos desmandos, dos escândalos, ...
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 233 ... ACO 1527 / SP ... invoca a ... sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 233 ... ACO 1527 / SP ... Incluem-se também a ... ão de dotar legisladores e líderes políticos de um ... instrumento de regulação ...
-
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... O princípio federativo, inscrito no art. 1º da CF, está endereçado, inequivocamente, ... , representará fonte inesgotável de direitos e garantias individuais ... Anote-se que, no ... e não subordinação entre os entes políticos, razão pela qual o tema da tributação é de ... lei do Estado de Santa Catarina (Lei nº 7.543/88", com a redação pela Lei nº 15.242/2010) disp\xC3" ... Relator: Ministro Celso de Mello. Julgamento: 16 nov. 2000. Órgão Julgador: Tribunal Pleno ...
-
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 28, n. 2, p. 07-49, mai./ago ... ências, veio a extinção dos partidos políticos existentes, com a criação de um bipartidarismo ... do Congresso Nacional, aumentou de 11 para 16 o número de Ministros do Supremo Tribunal ... seus princípios fundamentais enunciados no art. 1º, III, “a dignidade da pessoa humana” ... -se uma das marcas do constitucionalismo pós-88 no Brasil ... TRINTA E CINCO ANOS DA ... -
Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
... 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da ... Constituição. Mais da metade ... 102, I, ‘n’, ... da CB/88, pressupõem a manifestação expressa dos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 55 ... AO 2495 / MA ... “Ação Originária ... fosse aproveitada aos agentes políticos substituídos desta ação, estes ... possuíam o ... 3º. A prescrição das dívidas, direitos e ações a que ... se refere o Decreto nº ... -
Nacionalidade
@1. Noções Gerais ... Os direitos da nacionalidade são regulamentados pelo direito ... é de Costa Rica, no âmbito americano, que no art. 20, § 2, estabelece que "toda pessoa tem ... 15) e do Pacto de Direitos Civis e Políticos (art. 24). No direito pátrio, os direitos da ... No ... direito brasileiro, a CF-88" faz ressalva em relação à nacionalidade origin\xC3" ... da Silva, julgamento em: 1º.6.2010, DJ de 16.6.2010) ... "Em se tratando de nacionalidade ...
-
Prevalência dos direitos humanos
... ência dos direitos humanos (inciso II do art. 4º) está imbricado 361 em ... um dos eixos ... diversos (econômicos, comerciais, políticos, ideológicos e culturais) ... 365 A primeira ... Resolution 276 (1970, ICJ Reports (1971), 16, p. 57, Advisory Opinion of June 21) ... 409 ... José A. Lindgren Alves, supra nota 582, p. 88 ... BOOK-Princ.Const_Christofolo.indb 205 ...
-
Magistratura TJAL 2019
... V. Direitos reais não são títulos legais de preferência, ... 16. É cabível denunciação da lide (A) dos ... ão se vincula à taxatividade estabelecida no art. 122 da Estatuto da Criança e do Adolescente ... representantes ou órgãos de partidos políticos e os dirigentes de estabelecimento de ensino ... 88. Os consórcios públicos são um instituto ...
-
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... deve interessar ao Direito e aos direitos ... Cumprida a primeira etapa de análise do ... CONTRATOS DE CONSUMO.indb 31 31/03/2021 16:03:43 ... 31/03/2021 16:03:43 ... ística e legal com importantes efeitos políticos. Explica Douzinas (2007, p. 265): ... Lutas por ... foi identificado constitucionalmente (art. 48 ADCT, da CF/88) como agente a ser ...