Direitos primordiais
-
Da advocacia
... : a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não se confunde com o jus ... de modo arbitrário, oprima as liberdades e os direitos primordiais do cidadão." Da mesma forma, no conhecido repertório americano. Ruling ...
-
Os direitos do nascituro e a jurisprudência do superior tribunal de justiça
O Código Civil dispõe que a aquisição da personalidade ocorre com o nascimento com vida, mas coloca a salvo os direitos do nascituro. Este trabalho, com o objetivo de compreender a proteção jurídica do nascituro no Brasil, parte das divergências doutrinárias sobre o início da personalidade, marcadas por três teorias principais, para alcançar a análise da jurisprudência, notadamente, do Superior...
... Esse reconhecimento demonstra que se protege também a vida do nascituro, ou seja, um dos direitos primordiais da personalidade, aproximando-se da teoria mais ampliativa ... CONCLUSÃO ... O nascituro é um ser ainda em gestação no útero materno, ... -
Decisão monocrática Nº 61122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2023
... 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e ... ão do passaporte do paciente inegavelmente viola direitos primordiais, como o direito de liberdade e do direito de ir e vir (CF, art. 5º, XV) ...
-
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... pela Carta das Nações Unidas de 1945 – embora não seja documento de direitos fundamentais, mas que criou a ONU, que detém funções primordiais na tutela de tais direitos – até a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que representou grande consenso universal acerca de ...
-
Fundamento e função do processo penal: a centralidade do juízo oral e sua relação com as demais fases da persecução penal para a limitação do poder punitivo
Este artigo almeja estudar as etapas da persecução penal e suas funções cognitivas, com o objetivo de, por um lado, verificar a importância da centralidade do juízo oral, e, por outro, a necessidade e a amplitude do respeito aos direitos fundamentais em todas as fases. Assim, espera-se determinar o fundamento e a função do processo penal, que deverão orientar a estruturação da justiça criminal...
... oral, e, por outro, a necessidade e a amplitude do respeito aos direitos fundamentais em todas as fases. Assim, espera-se determinar o fundamento e ... molde a minimizar ao máximo os riscos de lesão aos direitos primordiais do acusado” (GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Nulidades no Processo Penal ... -
Da imparcialidade do julgador à luz do novo código de processo civil
O presente artigo analisa a questão inerente à imparcialidade do julgador, debruçando-se, inicialmente, sobre sua disciplina normativa pretérita, examinando os aspectos relativos ao impedimento e à suspeição. Posteriormente, enfoca as principais alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015 nestes institutos, destacando os aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema
... de que pode dispor o cidadão para ter assegurado os seus direitos ... O Poder Judiciário mais do que qualquer outra instância estatal, ... Internacional Público coloca sob sua garantia os direitos primordiais do homem, inerentes à personalidade humana; entre eles, o direito ao juiz ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Revista Brasileira de Direito Constitucional , n. 17, p. 33-45, jan./ jun. 2011. (157) “Convém destacar que um dos fatores primordiais que deve ser considerado nas questões envolvendo a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares é a existência e o grau ...
-
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... Código Civil, comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Para que se concretize, ainda segundo o C.C., é ... de praticidade e visando a preservar os direitos dos herdeiros primordiais, os descendentes, o critério mais aceito tem sido adotar a regra ...
-
O Direito Fundamental à Vida: O Dever do Estado no Cumprimento do Mínimo Existencial
Na busca pelo tratamento igualitário é necessário o respeito aos direitos fundamentais e sociais que são previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. A proteção desses direitos deve ser observada de forma obrigatória, cabendo ao Estado a prestação positiva dos serviços públicos de saúde, serviços esses primordiais para a manutenção de uma vida digna. A presente pesquisa trouxe a...
... busca pelo tratamento igualitário é necessário o respeito aos direitos fundamentais e sociais que são previstos na Constituição da República ... ão positiva dos serviços públicos de saúde, serviços esses primordiais para a manutenção de uma vida digna. A presente pesquisa trouxe a ... -
A flexibilização procedimental na justiça criminal: impactos do CPC/15 e as distintas premissas do processo penal
Este artículo pretende analizar las premisas y el escenario de flexibilización procesal que se expande en el derecho procesal brasileño, especialmente considerando los impactos del Código de Proceso Civil de 2015 en la esfera procesal penal a partir de la revisión bibliográfica. Delante de esto, se desea examinar los siguientes problemas: 1) ¿las premisas teóricas de la flexibilización procesal...
... Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes ... molde a minimizar ao máximo os riscos de lesão aos direitos primordiais do acusado” (GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Nulidades no Processo Penal ... -
Processos estruturais, sistema prisional brasileiro e execução negociada de sentença judicial
A realidade dos processos estruturais no Brasil do século XXI trouxe à tona uma nova concepção de como proceder ao cumprimento de decisões que modificam toda a forma de funcionamento e aparelhamento de uma estrutura da Administração Pública, bem como a forma pela qual se deve desenvolver determinada política pública. No presente ensaio, tento esclarecer as formas pelas quais seria possível e...
... ção social ou política pública, com o objetivo de concretizar direitos fundamentais ou interesses socialmente relevantes ... A experiência ... desumano, bem como o acesso à Justiça e os direitos sociais primordiais como o acesso a saúde, educação, trabalho e segurança ... Os ... -
DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... e a Política Agrícola a ser promovida, de acôrdo com os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, na forma ... de novembro de 1964, Estatuto da Terra, terão por objetivos primordiais: ... I - A Reforma Agrária: a melhor distribuição da terra e o ...
-
Disposição dos sindicatos no Brasil
... óreo, que como as pessoas físicas, pode ser sujeito de direitos, adquirindo patrimônio autônomo e exercendo direitos em nome ... Em seu entendimento, os direitos sociais eram primordiais para se alcançar a cidadania política. O papel intelectual orgânico de ...
-
DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... primordiais e absolutas dos países em desenvolvimento, ... Conscientes de que a ... adequada de tecnologias pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e mediante financiamento adequado ...
-
O Direito à Educação na Visão dos Direitos Humanos
... 80/94) ... O Ministério Público tem como funções primordiais" zelar pela efetiva prestação dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necess\xC3" ...
-
Direitos Humanos
... humanos e liberdades fundamentais são direitos naturais de todos os seres humanos ; sua proteção e promoção são responsabilidades primordiais dos governos” 420 (destaques não originais) ... Entrementes, a característica mais significativa no contexto contemporâneo, dado ser ...
-
Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... , especialmente no tocante ao exercício efetivo de seus direitos a consagrar a Dignidade da Pessoa Humana, bem como na plenitude do ... Rights ”, Chapman e Carbonetti apontam que uma das marcas primordiais para a análise da tutela material dos direitos se dá em função de um ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 795-98.2018.5.13.0030)
... Não há dúvida, na espécie, de que os direitos trabalhistas da autora foram sonegados no curso do contrato, diante da ... Tanto ... é que foram inadimplidos direitos primordiais da trabalhadora, a exemplo do recolhimento do FGTS e do pagamento de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 408-95.2017.5.13.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EQUÍVOCO NO EXAME DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA VERIFICADA . O Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada por intempestividade, ao considerar que teria sido
... direitos assegurados em lei. Afinal, mesmo se ausente a culpa in eligendo, ... Tanto é assim que foram ... inadimplidos direitos primordiais do trabalhador, consistentes em atrasos no pagamento de ... -
Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... do Poder Judiciário, destacam-se quatro: (i) “garantia dos direitos previstos na legislação” (54%); (ii) “violação ao direito do ... […] ... Tem por objetivos primordiais formação de agentes multiplicadores, possibilidade de pesquisa, leitura, ...
-
Bolsonaro diz que envia nesta semana projeto para proibir retirada de conteúdo em redes sociais
... do artigo 5º da Constituição, que fala das garantidas e dos direitos individuais, um deles é a liberdade de expressão. Fazer com que qualquer ... ça para a desinformação e potenciais violações de direitos primordiais, como vimos na pandemia, com a disseminação de informações sobre ...
-
Bolsonaro diz que envia nesta semana projeto para proibir retirada de conteúdo em redes sociais
... do artigo 5º da Constituição, que fala das garantidas e dos direitos individuais, um deles é a liberdade de expressão. Fazer com que qualquer ... ça para a desinformação e potenciais violações de direitos primordiais de outros usuários. Vimos isso na pandemia, com a disseminação de ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000776-02.2018.5.07.0017), 2019-06-28
... em juízo, e dispõem os empregados de mecanismos para reclamar direitos eventualmente inobservados ... DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (SUSCITADA ... de saúde, segurança e higiene, ferindo assim, os direitos primordiais para o resguardo da dignidade do trabalhador, assegurada pela ...
-
Acórdão Nº 0020144-44.2020.5.04.0523 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-09-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... razão a aplicabilidade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ao direito coletivo do trabalho salvaguardado pela ... , portanto, qualquer decisão que conflite aos direitos primordiais do trabalhador deve ser afastada de plano. Requer seja determinado o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000479-34.2018.5.07.0004), 2019-06-04
... jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias (art. 173, ... de saúde, segurança e higiene, respeitando os direitos primordiais resguardados ao trabalhador ... Para análise do pedido de dano formulado ...