direitos reais de garantia resumo
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Do Direito Processual do Trabalho
... guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias ... que se ela representasse negação da garantia do devido processo legal. Isso somente seria ... uma decisão justa, e fundamentada em fatos reais ... No mesmo sentido se pronuncia Élisson ... à edição de Súmulas, que constituem o resumo da interpretação pacífica de determinado ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... RESUMO PRÁTICO ... São três sistemas: ... 1 – O ... ( segundo a época ); k) pessoais e reais ( segundo sua fonte ); l) sumárias e ... , embora não se trate de violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista ... públicas e especialmente dos direitos de personalidade e da sua manifestação que é o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0449995-21.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, §4°, II E IV, 164 VEZES, NA FORMA DO ART. 71 E ARTIGO 180, §1º, DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS. RECURSO DAS DEFESAS. 1. O Juízo de Direito da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal...
... mil reais) a ser revertido em favor do INCA voluntário e ... resumo, que a pena a ser aplicada ao Recorrente é a ... equipamentos são novos, na caixa, com garantia de um ano para troca ... em caso de mau ... de liberdade por duas restritivas de direitos, ... consistentes em Prestação de Serviços à ... -
Controle de constitucionalidade
... em diversas situações e casos reais), a sua aplicação em uma determinada situação ... previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte ... b) ... 14. Este resumo foi extraído integralmente da obra de: BARROSO, ... -se as ações constitucionais de garantia (também chamadas de remédios constitucionais): ...
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Relatório e Voto com número 5362071-39.2022.8.09.0079 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
... 2. Em resumo dos fatos, a parte autora alega no dia 20/06/2022 ... o valor de R$ 191,00 (cento e noventa e um reais), além da condenação em indenização por ... A indenização por danos morais é uma garantia de direitos individuais, inscrita na ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... Apesar da garantia, em nosso ordenamento jurídico, da autodefesa ... bem o seu papel de guardião dos direitos fundamentais do cidadão, e não consegue se ... reais objetivos. O Tráfico de armas e drogas, o acesso ... -
Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... , no constitucionalismo andino, mas com a garantia de convivência de visões distintas perante a ... 17). Para um resumo desta trajetória, veja-se: SILVA, Diogo Bacha e ... Os direitos reais limitados são então pensados como externos à ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... que caracterizaria ofensa à garantia prevista no art. 5º, XL, da ... Constituição ... denunciados, consistentes, em resumo, em crimes de corrupção ... Documento assinado ... 10.000,00 (dez milhões de reais) de propina para tornar sem ... efeitos práticos ... garantia dos direitos e garantias processuais mínimos de ... qualquer ...
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Ação civil pública
... férteis para a defesa coletivizada de direitos e interesses metaindividuais em razão da patente ... ções previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS — ou outros ... a pagar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização a ser revertida ao ... de Defesa do Consumidor, pode-se ter, em resumo, as seguintes hipóteses de resultado quanto à ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... que constam as suas atribuições e os direitos e deveres inerentes ao cargo ocupado ... técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações ... , a anticrese ou a hipoteca são direitos reais de garantia, institutos pelos quais determinados ... Em resumo, frustrada é a licitação quando o procedimento ...
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Relatório e Voto com número 5572398-32.2022.8.09.0088 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-06-2023
... 3. Em breve resumo, consta que o autor, ora Recorrente alega que ... (quinze mil reais) ... 4. O autor, ora recorrente, irresignado com ... A indenização por danos morais é uma garantia de direitos individuais, inscrita na CF/1988, no ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos ... de acordo com o artigo 45 o do Pacto um resumo das suas atividades previstas no presente ... ficar e avaliar as consequências negativas reais ...
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Falência e recuperação de empresas
... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e ... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 ... 50 da Lei n. 11.101/05, e seu resumo; demonstração de sua viabilidade econômica; e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007200-37.2020.8.19.0007 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007200-37.2020.8.19.0007 Recorrentes (réus): MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADOPAGO.COM REPRESENTEÇÕES LTDA Recorrido (autora): ANDREZA DE SOUZA OLIVEIRA Origem: Juizado Especial - Comarca de Barra Mansa Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005686-33.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005686-33.2021.8.19.0001 Recorrente (autora): DAYSY LOPES DOS SANTOS Recorrida (corréus): TELE RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA e outros Origem: 21° Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... 2018 ... 14. ALBUQUERQUE, Aline. Direitos humanos dos pacientes ... Curitiba: Juruá, 2016 ... duradouro; (e) servir como “símbolo, garantia e instrumento de afirmação da identidade da ... existencial), mas também que os direitos reais (abrangendo os direitos sobre bens incorpóreos) ... Em resumo, e para finalizar esse ponto, fala-se em ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... da liberdade, 204 a pena restritiva de direitos ou atividades e a pena privativa de patrimônio; ... único modo para atingir a finalidade de garantia do interesse público na espécie. E, desse modo, ... Em resumo, sob a égide da Constituição de 1988, na ... pelo legislador, isto é, dimensionar as reais proporções do fato; (ii) definir o valor exato ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... º Ao proferir seu voto, o relator fará um resumo da matéria em discussão e antecipará sua ... ção em vigor, conforme o qual “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não ... , como a EC/93 restringiu e apequenou garantia fundamental estatuída na CF 5º XXXV, é ... a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II — no caso de empresa de pequeno ...
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Livro II - Do processo de execução
... ável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; ... VI - o ... de receber as cargas enquanto sujeito de direitos, singular ou institucional, na esfera privada ou ... usado para advertir terceiros) em ações reais ou pessoais reipersecutórias imobiliárias é o ... em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033172-87.2021.8.19.0002 (Criminal), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033172-87.2021.8.19.0002 Recorrente: CYRELA PALERMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorridos: RICARDO LUCIO MOTTA DE FIGUEIREDO JUNIOR e EVELYN GRAZZIELI PINHEIRO. Origem: III Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...
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Ativismo judicial: solução ou problema?
... -se da conotação de síntese da garantia constitucional de acesso à justiça. 81 Desta ... processo tem por objetivo a garantia dos direitos sociais com o mínimo de sacrifício da liberdade ... medida relativamente às possibilidades reais e jurídicas.” 96 ... Surgiria assim - desde ... Em resumo, o mau uso do direito é tão ameaçador para a ...
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Relatório e Voto com número 5368906-30.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023
... 2. Em resumo dos fatos, a parte autora, ora recorrida, alega ... (sete mil duzentos e noventa e nove reais), fabricado pela 1º requerida APPLE COMPUTER ... A indenização por danos morais é uma garantia de direitos individuais, inscrita na ...
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O fenômeno da vinculação dos particulares a direitos fundamentais
... 267) ... Em resumo, nas palavras de Sarmento (2010, p. 268), ... (para o desenvolvimento econômico) e a garantia de processos livres de formação da opinião ... , tais casos seriam mais hipotéticos do que reais ...
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O direito ao esquecimento: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana
... Sheila Garcia 2 ... Resumo: O artigo trata do direito ao esquecimento como desdobramento dos direitos da privacidade, intimidade e dos direitos da ... morais no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ter vinculado a imagem e o nome de J.G.F ... 8º, a garantia do direito à privacidade e à liberdade de ...
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População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... 1 Guilherme Martins Teixeira Borges 2 Resumo: O presente artigo buscou investigar a ... Civil, Acesso à Justiça e Tutela dos Direitos (UNB) e Direito, Racionalidade e Inteligência ... condição de direitos prestacionais) a garantia de uma igualdade e liberdade real, que apenas ... mensal até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais); b) famílias com renda mensal entre R$ 1.600 ...