Disciplina de bordo
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, achando-se em pouso no ... a um dado caso, só uma dessas normas, na realidade, é que o disciplina”. 182 Conceito. Ocorre conflito aparente de normas quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000392-08.2019.5.06.0122), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA TRABALHAR EM CRUZEIRO MARÍTIMO. NAVEGAÇÃO PELO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO E POR ÁGUAS INTERNACIONAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. A contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro marítimo, que navega tanto em mar territorial do Brasil...
... " incontroverso que as atividades da Recorrida se desenvolveram a bordo de embarcações de bandeira panamenha, sendo necessário se ter em mente ... disciplina" a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarca\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001508-32.2012.5.06.0013), 02-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AERONAUTA. JORNADA DE TRABALHO. INTERRUPÇÃO PROGRAMADA SUPERIOR A QUATRO HORAS DEMONSTRADA. ACRÉCIMO DA JORNADA AUTORAL. - Nos cartões de ponto (documento denominado RISE) anexados pelo empregador (doc 253/doc 274), há marcação de interrupção programada em alguns dias. Uma vez que os referidos documentos não foram impugnados pelo autor e neles consta sua...
... 165. Toda aeronave ter á a bordo um Comandante, membro da tripula ç ã o, designado pelo propriet á rio ... desembarcar qualquer delas, desde que comprometa a boa ordem, a disciplina, ponha em risco a seguran ç a da aeronave ou das pessoas e bens a bordo; ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... ção exclusivamente de mulheres para a função de comissária de bordo por empresa aérea, ainda que esta empresa aérea se autodenomine, como ... 422 do CPC disciplina a sua utilização como meio de prova: ... Art. 422. Qualquer ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... COMENTÁRIOS ... A primeira parte do artigo disciplina a eficácia da lei processual civil no espaço. Vale rememorara que as ... E DOS PROCESSOS TESTEMUNHÁVEIS FORMADOS A BORDO ... Art. 766. Todos os protestos e os processos testemunháveis ...
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EDITAL Nº 3 - TRANSPETRO/PSP/MAR-2023.3, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
... , via Imediato, sempre que internar qualquer pessoa na enfermaria de bordo, bem como a existência de qualquer pessoa atacada de moléstia ... tomadas, em caso de ocorrências anormais; manter a ordem e a disciplina a bordo, fiscalizando e tornando efetiva a vigilância geral da ...
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Os alemães no Brasil: expedições científicas, colonização e herança intelectual
Os efeitos dos movimentos migratórios são complexos e variados, tanto para as nações que fornecem os imigrantes quanto para aquelas que acolhem os contingentes. Os motivos que levam as pessoas a migrarem são variados, mas comumente eles decorrem da pobreza ou são os produtos de guerras, perseguições políticas e intolerância religiosa. Em muitos casos, essas forças se somam e famílias ou vilarejos
... bordo – 30 a 40%! As condições de transporte dos escravos e colonos eram ... maximizado, de modo a exigir procedimentos complexos e rigorosa disciplina para tornar harmônico o relacionamento daqueles que foram embarcados de ... -
Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... aos demais, o CONTRAN, assistido pelos órgãos técnicos, disciplina a matéria de sua competência através de atos normativos, mais ... bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos ...
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Decreto nº 87.427 de 27/07/1982. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... bordo de autoridade que a elas tenham direito, serão sempre hasteadas à proa ... testemunhando-lhes, assim, respeito, apreço, confiança e disciplina - quer para prestar homenagem à Bandeira Nacional ao Hino Nacional e às ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... ESV Earth Station on Board Vessel. ESV Estação Terrena a Bordo de Embarcação ... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v ... Inconstitucionalidade de disciplina estadual para cobrança de taxa de uso e ocupação de solo e espaço ...
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Decisão Nº 08002543920218209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 21-05-2021
... fixa prazo para o recolhimento do preparo recursal, porém não disciplina a hipótese de insuficiência no valor do preparo, sendo tal aspecto ... Doutro bordo - e é aqui onde reside a maior importância -, a aplicação do § ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 28/DPC, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
... A bordo, no exercício de suas atividades, terão as prerrogativas inerentes a ... técnica à DPMM, Diretoria Especializada em Justiça e Disciplina na MB. Observações: a) No caso em que o IPM confirme a adulteração ou ...
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RETIFICAÇÃO
... A bordo, no exercício de suas atividades, terão as prerrogativas inerentes a ... os subordinados, as leis e regulamentos em vigor, mantendo a disciplina na sua embarcação, zelando pela execução dos deveres dos tripulantes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001345-82.2012.5.06.0003), 02-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AERONAUTA. PILOTO. INTERVALO INTERJORNADA. ARTIGO 34 DA LEI 7.183/84. Não se pode perder de vista a finalidade das normas que garantem ao trabalhador uma pausa para descanso entre o término de um dia de trabalho e o início de outro. Elas têm o importante escopo de proteção à saúde, compreendida esta amplamente. É essencial que essa pausa seja observada...
... apontados para as refei ç õ es, ainda que sejam fornecidas estas a bordo da aeronave. Como exce ç ã o, a autonomia privada estipulou a hip ó ... desembarcar qualquer delas, desde que comprometa a boa ordem, a disciplina, ponha em risco a seguran ç a da aeronave ou das pessoas e bens a bordo; ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 85, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
... (CIR) necessários para o exercício dos cargos e funções a bordo de embarcações. CARREIRA - conjunto de promoções (ascensão de ... técnica à DPMM, Diretoria Especializada em Justiça e Disciplina na MB. OBSERVAÇÕES: a) No caso em que o IPM confirme a adulteração ou ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 78, DE 16 DE MAIO DE 2023
... submetido a treinamentos específicos em instalações apropriadas a bordo, exigidos para manutenção da proficiência, respectivamente, em ... técnica à DPMM, Diretoria Especializada em Justiça e Disciplina na MB. Observações: a) No caso em que o IPM confirme a adulteração ou ...
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Exercícios prácticos
... disciplina que, nas situações como a descrita no enunciado, inexiste crime ... à autoridade pública e às demais pessoas que estavam a bordo do avião. Fundamente sua resposta e aborde as espécies de dolo ...
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Parte II - Raciocínio lógico
... a afirmação “Hélio é bombeiro e Cláudia é comissária de bordo” e verdadeira a afirmação “Se Hélio é bombeiro, então Cláudia é ... que todos os alunos do curso de Matemática fazem pelo menos 1 disciplina de outra faculdade (alguns alunos cursam somente uma, e outros cursam duas ...
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Cibercriminalidade
... -se a Convenção relativa às infrações e outros atos cometidos a bordo das aeronaves, assinada em Tóquio em 14/09/1963, a Convenção para ... 100, que disciplina a “ Transferência de Execução da Pena” 156 ... Sobre os ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... 202) ... O Código Civil brasileiro disciplina o contrato de transporte no artigo 730 e seguintes, ... regulamentando ... de Aeronáutica consideram não apenas os danos ocorridos a bordo da aeronave, mas igualmente os que acontecem no curso das operações de ... -
Acórdão Nº 1613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... requisitos indispensáveis, conforme disciplina normativa extraída do art ... 88 da Lei 13.445/2017 e também nos ... financeiros para contrabandear uma remessa de ... cocaína a bordo de um pequeno avião ("caminhão ... leve"). Por volta de 19 de dezembro ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... O Direito Animal é apresentado como disciplina jurídica separada do Direito Ambiental, muito embora compartilhem regras ... Diva Malerbi, do TRF3, airmando que a manutenção dos animais a bordo do MV NADA provocaria maior sofrimento e penoso desgaste aos animais do ...
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Planejamento sucessório
... Destaque-se a necessidade de se observar a disciplina dos bens jurídicos, pois o Código Civil os delineia de forma ... 1.888 a 1.892. No testamento marítimo, quem estiver em viagem a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante pode testar perante o comandante, ...
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Pinguço', 'Cachaça', 'Bebum': a sociodinâmica da estigmatização no trabalho naval
Um estudo de casos múltiplos e explanatório foi realizado entrevistando 13 pacientes de um ambulatório de dependência química da Marinha do Brasil, objetivando examinar o papel da instituição na construção do alcoolismo dos pacientes. O objetivo central deste artigo foi discutir um dos resultados da pesquisa central: as razões que envolvem a atribuição dos rótulos aos pacientes e seus efeitos. A...
... Nunca bebi a bordo, não! Até hoje, quando tem festa, é muito difícil beber a bordo! A ... com os cas-tigos corporais, visando a manter a hierarquia e a disciplina nas embarcações, reairmando sua autoridade com as manifestações ... -
Direito constitucional
... e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autori-dade suprema do Presidente da República, e destinam-se à ... IX – os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; ...