disposições gerais dos crimes contra os costumes
5050 resultados para disposições gerais dos crimes contra os costumes
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Direito asiático
... positivado, através de regras e normas gerais e escritas. Durante três décadas o limite entre ... Ultrapassado esse nublado período de costumes e regras condicionadas pela política do Estado e ... contra a Constituição Federal Indiana ... Os ... Para distinguir as infrações civis dos crimes propriamente ditos, a terminologia era ... (96); • Lei Suprema (97-98); • Disposições Complementares (100-103) ... O Código ...
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Direito Administartivo
... , mas não em sentido contrário à lei ( contra legem ), ainda que o interesse público aponte ... todo, implica a submissão a princípios gerais de direito, à Constituição, a normas onais, a disposições de caráter regulamentar, a atos constitutivos de ... ocorre no âmbito do direito privado, os costumes não constituem fonte do direito administrativo, ... ção político-administrativa por crimes de responsabilidade (Pet 3240 AgR, Rel. Min ...
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... responsabilizar pessoas e o Estados por crimes contra humanidade e desparecimento forçado, ... gerais, sob as quais recai o patrimônio histórico da ... anistia e as declara violadoras das disposições da CADH por comprometerem a obrigação de seus ... á nas Convenções de Haia sobre leis e costumes" de guerra terrestre de 1907, assim como as Conven\xC3" ... -
Delação Premiada
... revela a incompetência do Estado na luta contra" o crime, na ineficiência do sistema de persecuç\xC3" ... /82, 34/87 e 82/91, também contém disposições relativas à delação premiada ... Nos ... ou atividade seja dirigida à prática de crimes é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos), ... Essa provocação, em linhas gerais, não retira o condão da voluntariedade no ato ... contrariamente à moral, aos bons costumes, a exemplo da tortura ... A propósito do ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Art. 2 o : Revogam-se as disposições em contrário. Manda, portanto, a todas as ... a Convenção, de acordo com as leis e costumes nacionais ... A transmissão de cartas ... apropriada destinada a advertir o público contra os perigos desse tráfico ... § 3. A adotar ... ção sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de ... (2000) ȋ͕͚͜Ȍ ... I. Disposições Gerais Artigo 1 Relação com a Convenção das ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... pessoas, ainda que não cidadãos, salvo contra deus (ZANINI, 2011, p. 24) ... No que tange ... individualizadores; e esse, a componentes gerais, mais comuns a todas pessoas, como idade, ... , depreende-se que o “conjunto de disposições também contempla os demais caracteres dados como ... se respeite a ordem pública e os bons costumes ... Quanto à classificação, embora não ... , lesbofobia e transfobia que conduzem aos crimes de ódio” 44 (CIDH, 2017, p. 27) (tradução ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... g., honestidade, boa conduta, bons costumes, eqüidade e justiça. Em outras palavras, a ... de suas disposições. § 2º A estimativa de que trata o inciso I do ... ão há leis ou disposições especiais ou gerais, em termos absolutos. Resultam da comparação ... O prefeito está proibido de atentar contra a isonomia e a moralidade pública, mas não ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... os direitos dos indivíduos inclusive contra o rei, ou seja, contra o Estado. O Estado ... tipos de fontes (tratados; sot law; costumes, inclusive privados; regulações, inclusive ... -se grande valor a certos princípios gerais do direito (1147) e aos fundamentais processuais ... Ademais, em razão de crimes transnacionais, do trânsito constante de ... disposições da constituição política social e a um ...
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Ação Sindical e Fins
... ção da ascensão social; e) resistência contra práticas danosas do regime capitalista ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 10. O sistema ... class actions a validade de cláusulas gerais contratuais de milhares de contratos-tipo e a ... , podendo valer-se igualmente dos usos e costumes e do direito comparado, na esteira do que ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ...
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Critérios valorativos e reparação integral
... ência de vida, do senso comum, dos costumes locais em que se encontra inserido 504 ... ância, ignorando, eventualmente, as normas gerais, em prol de características especiais, ou ... direito a um processo justo; é remédio contra o arbítrio 515 ... As afirmativas anteriores ... parâmetro, junta-mente com outras disposições legais, para o arbitramento judicial” 529 ... Em ... a previsão é genérica, para todos os crimes. 530 No entanto, a mudança do teor do parágrafo ...
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Pactos sucessórios: possibilidades e instrumentalização
... údo e os efeitos sucessórios das disposições pré-nupciais ... Tese (Doutorado na Universidade ... de três diferentes or-dens: os bons costumes, os sujeitos envolvidos no fenômeno hereditário ... na busca de acautelar conflitos ou crimes ainda maiores. Porém, não é o que se verifica ... abandono ao autor da herança até o crime contra este: a deserdação e a indignidade (arts. 1.814 ... brasileiro, quando produziu as regras gerais relativas à sucessão ab intestato, o fez de ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... , inclusive na Guanabara e em Minas Gerais. 3 Tais derrotas motivaram o “endurecimento” ... , por falta de vagas nas universidades e contra a ditadura – com a emblemática passeata dos ... , a garantia do habeas corpus para diversos crimes e excluiu-se da apreciação pelo Poder ... no corpo principal e 70 no ato das disposições constitucionais transitórias. A Emenda ... ligado ao nazismo, não violava os bons costumes, por estar protegida pela liberdade de ... -
Legislação Complementar
... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... , no espaço destinado às anotações gerais, informação de que se trata de contratação ... de aprendizagem, observadas as disposições dos arts. 157 e 405 da CLT, do art. 29 do Decreto ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... ão de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... aplicadas em decorrência da prática de crimes fiscais ... Sanções no Direito ... IPI – Comentários sobre as Regras Gerais de Interpretação da Tabela NBM/SH ... à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao ... a quitar sua dívida fiscal também atenta contra o princípio da proporcionalidade, na precisa ... 25, § 1º, I, do Ato das disposições constitucionais transitórias, o qual normatiza ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art. 926. Os tribunais devem ... VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre ... ofensa à soberania nacional ou aos bons costumes, há o exame da observância da ordem pública ... X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de ...
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A formação do significado de genocídio
... supera o do holocausto nazista praticado contra" os judeus na Segunda Guerra Mundial –, mas tamb\xC3" ... , ressaltando o fato de que os crimes de Hagenbach seriam melhor qualificados como ... ão e que, em especial, afetaram interesses gerais e indeterminados de pessoas e entes ... O ... : nomeadamente as violações das leis ou costumes de guerra, nas quais se incluem, dentre outras, o ... à aspiração declinada no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pelo Constituinte ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... ícia Universidade Católica de Minas Gerais (2013). Graduado em Direito na Universidade ... , as existenciais, como o caso das disposições de última vontade de natureza existencial, cujo ... servem para desnaturalizar os usos, os costumes e as tradições que no pretérito eram ... -consorte de Hannover moveu ações contra órgãos de imprensa tendo por base a ... A herança digital na nuvem. Crimes Pela Internet ... Disponível em: ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... como um fato resultante dos costumes sociais ou do chamado respeito moral devido à ... era um direito reconhecido pelo indivíduo contra o poder público do Estado, mas um direito ... , é suficientemente protegida pelas disposições dos três primeiros parágrafos do Artigo 18 da ... já estivesse implícita nas referências gerais ao direito à privacidade, inserida em órgãos ... por exemplo em matéria de genocídio e crimes contra os direitos humanos ... É claro que ... -
Direito Ambiental
... para passar a prever, em diversas disposições, a responsabilização por danos causados ao meio ... ão detém atribuição para expedir normas gerais, cabendo aos Estados e ao DF suplementá-los ... previstos na Lei no 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) ... A: incorreta, a teor do art ... florestais, ressalvados os usos e costumes tradicionais das populações indígenas no que ... ato jurídico perfeito, imunizado contra alterações legislativas posteriores que ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... o pagamento ou apresentar impugnação contra a exigência do crédito tributário. §2º A ... , ainda que se entendesse que as cláusulas gerais referidas apenas estabeleciam requisitos para a ... possível de interpretação das disposições constitucionais. Mais do que isso. Estamos diante ... De outra parte, “boa-fé”, “bons costumes”, “fim econômico ou social do exercício de ... 318 ... PAULO AYRES BARRETO ... Os crimes contra a ordem tributária são chamados de ...
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Magistratura TJMS 2020
... ; semelhantemente, a inter-rupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, prejudica aos ... , desde que não seja contrária aos bons costumes ... 31. De acordo com o Código de Defesa ... afirmar que (A) inadmissível nos crimes monossubjetivos. (B) haverá único crime para ... 59. Considerando as disposições das Constituições Federal e Estadual do Mato ... õe que lei complementar trate de normas gerais de direito tributário. Assim, é constitucional ...
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Direitos da Criança
... A criança gozará de proteção contra quaisquer formas de negligência, crueldade e ... ou da comunidade, conforme determinem os costumes locais, dos tutores ou de outras pessoas ... ao seu bem-estar, tendo em conta as disposições dos artigos 13 e 18 ... Artigo 18 ... 1. Os ... á formular sugestões e recomendações gerais com base nas informações recebidas nos termos ... úncias acerca das práticas consideradas crimes pela legislação brasileira; ... IV- estar ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... das normas derivadas de certos princípios gerais; (ii) como ordenamento, por processo indutivo, de ... ilícitos ou infrações tributárias, os crimes fiscais e a sanção nessa perspectiva ... contra a ordem tributária, experimentamos algumas ... ão pode se resumir à análise das disposições do CTN ou da legislação tributária. É ... ), a jurisprudência, os usos e os costumes ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... honra é objeto de proteção através dos crimes de calúnia, difamação e injúria. As medidas ... As disposições concernentes se encontram na CF no art. 5º, ... os direitos de outros e não atentem contra a ordem constitucional ou a lei moral.” ... , de maneira a contrariar os bons costumes, tem o dever de indenizar. Em sede de ... pela existência das cláusulas gerais 173 ou de conceitos indeterminados, do que o § ...
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Poder legislativo
... 5. COOLEY, Thomas. Princípios Gerais de Direito Constitucional dos Estados Unidos da ... julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I), após ... seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e ... é seu, o de defensor da moral e dos bons costumes, julgando contra o texto da Constituição e ... subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei orgânica do Ministério Público da ...