Divisão das hipotecas
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Acordao N° 1390381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Fazenda. Tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade dos tributos (iptu e tlp) referentes a determinado imóvel, cujo gozo, fruição e disponibilidade estariam restringidos em decorrência de decisão judicial prolatada em ação civil pública. Agravo de instrumento contra a decisão originária de indeferimento da medida. Satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o...
... estando pendentes de divisão adequada. Ora, se a Terracap tem por missão institucional exatamente ... promessas de vendas, reservas, hipotecas ou quaisquer negócios jurídicos que manifestem intenção de ... alienar ... -
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... da implantação de um modelo de produção que fomentasse a divisão do trabalho, com o objetivo de neutralizar a organização dos ... São Paulo: LTr, 2006. p. 183 ... (279) Subprime são hipotecas do setor imobiliário, de alto risco, concedidas mediante empréstimos a ...
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Direito Civil
... hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos ... (C) Na fase de sucessão ... de fraudar a lei civil, tomando atitudes abusivas para fugir da divisão patrimonial a que tem direito sua ex-esposa; ele age de má-fé e viola a ...
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Decisões Monocráticas nº 2490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2020
... extrajudicial (2ºCartório de Registro Geral de Imóveis e Hipótecas da Comarca de Maceio/AL) alegadamente titularizada pelo autor ... 271 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado - Resolução n.º 3/75, e não na forma do art ...
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Decisão da Presidência nº 2490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2020
... extrajudicial (2ºCartório de Registro Geral de Imóveis e Hipótecas da Comarca de Maceio/AL) alegadamente titularizada pelo autor ... 271 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado - Resolução n.º 3/75, e não na forma do art ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... A segunda, jurisdição internacional, diz respeito à divisão de poderes entre diferentes Estados ou outras entidades internacionais ... maioria dos Estados, isso incluirá, por exemplo, propriedade, hipotecas, usufrutos ou servidões; outros Estados podem conceder efeito erga omnes ... -
Direito grego
... Eliminou as hipotecas e libertou todo escravo que estivesse nessa condição por dívidas ... @7. Divisão do direito Grego ... Na visão de Michael Gagarin, o Direito Grego ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... Essa disputa gerou uma divisão no âmbito da blockchain do Ethereum 22 , resultando num hard fork ... de B uma unidade industrial sobre a qual incidem diversas hipotecas. As partes vinculam a exigibilidade de determinadas parcelas do preço à ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... do feito executivo nas ações de exigir contas; na ação de divisão e demarcação; na ação de consignação em pagamento quando o depósito ... PENHORAS E HIPOTECAS JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DE AMAMBAI/ MS. IMÓVEL ARREMATADO. ART ...
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Direito Civil
... a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão ... V. As hipotecas ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Núcleo extrajudicial
... Georgina Maria Vieira Costa Silva, da Divisão de Apoio Administrativo -DIVAP , requerendo informações acerca da ... Provimento ... 13.284-5 ... Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos e Registro ... Civil das Pessoas Jurídicas ...
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Condomínio em geral
... 1.4.1 Obrigações e direitos do condômino. 1.4.2 Divisão e alienação da coisa comum. 1.4.3 Defesa da coisa pelo condômino ... Havendo várias hipotecas sobre o mesmo imóvel, por exemplo, os vários credores hipotecários não ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... Quanto a estas, impõe-se dogmaticamente a sua divisão, a qual leva em consideração inúmeros aspectos, como a iniciativa da ... ão excederão de 10% ao ano se os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais (Livro 2); ... 3) dos contratos de ... , logo em seguida ao registro de loteamento, desmembramento, divisão" ou instituição de condomínio edilício; ... IV – nos casos de inser\xC3" ...
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Direito Tributário
... (C) ao campo de atuação da entidade federativa. (D) à divisão de poder entre as entidades da federação. (E) à conveniência e ... hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas ... A : incorreta, pois, na falência, o crédito tributário não ...
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Direito Civil
... , a situação do índio é bem específica e não se encaixa na divisão tradicional dos institutos citados, prevista no Código Civil. De qualquer ... , darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos ... (D) Pode-se requerer a ...
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As nações unidas
... A divisão entre “direitos civis e políticos” e ... 233 MAZZUOLI, Valério de ... hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e assegurarão que as pessoas com ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... A divisão dos direitos da personalidade – 6. Características dos direitos da ... , darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1º Aquele que tiver direito ...
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Análise econômica do direito registral
... países – culminou na publicação do chamado regulamento das hipotecas, levado a efeito pela Lei Orçamentária nº 317, de 1843, regulamentada ... ção atinja um nível que permita que essa especialização e divisão de trabalho crescentes ocorram. […] ... O desenvolvimento de pesos e ...
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Dos direitos reais
... , também denominado condomínio de mão comum, pois nele não há divisão da propriedade em partes ideais, ou seja, não existem quotas, sendo a ... 1.494 do CC, que proibia o registro, no mesmo dia, de duas hipotecas, ou uma hipoteca e outro direito real, sobre o mesmo imóvel, em favor de ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... desigualdade aparece em contraposição à igualdade, que implica divisão, partilha. A vulnerabilidade não supõe necessariamente uma análise ... do próprio titular (o que a lei não excluí), seja pela via de hipotecas ou propriedades fiduciárias sobre a laje, permitindo que milhares de ...
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Registro imobiliário no brasil
... criou o primeiro registro geral, chamado de registro geral das hipotecas ... Em 1850, foi editada a primeira Lei de Terras, a Lei nº 601, que ... a este e a resultante arrematação em hasta pública; a divisão de imóvel alheio e a venda ulterior dos seus quinhões; a venda da ...
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O Estatuto Naval
... ção da nossa obra, a principal referência para compreender a divisão dos mares em territórios-domínios estatais e internacionais é a ... a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas (Convenção de Bruxelas de 1926); a International Convention ...
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Acórdão Nº 25809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
REFORMA AGRÁRIA – DESAPROPRIAÇÃO. A divisão de imóvel rural, decorridos mais de seis meses da data da comunicação para levantamento de dados e informações, em frações que configurem médias propriedades, constitui óbice à desapropriação.
... REFORMA AGRÁRIA – DESAPROPRIAÇÃO. A divisão de imóvel ... rural, decorridos mais de seis meses da data da ... de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos, da Comarca de ... Itagibá/BA ... Sustentam que a ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Divisão 0. Agricultura, Silvicultura, Caça e Pesca ... Agrupação ... 01 ... as disposições da Convenção Internacional sobre Penhoras e Hipotecas de Navios, de 1993, essas reivindicações deverão ser protegidas ao ...