dl 60 2007
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Legislação Complementar
... Subseção II Da jornada ... Art. 60. A jornada de trabalho do aprendiz não excederá seis horas diárias ... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro de 2007; ... VIII ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL FEDERAL. ISONOMIA E EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS. DEBATE SOBRE A COISA JULGADA, CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES E DIREITO À REFERIDA ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória movida pela União contra a Fenapef e Ansef, visando à rescisão de acórdão proferido...
... ães, agentes da Polícia Federal e papiloscopistas o equivalente a 60% ... dos vencimentos recebidos pelos referidos delegados. Tal pretensão ... Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira ... Turma, DJ 17.5.2007, p. 203). No mesmo sentido: REsp 1.374.692/AM, Rel ... Ministro Castro ... -
Aspectos registrais
... 60 previstos em lei, bem como averbadas 61 as alterações, complementações ... Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 35 de 24 de abril de 2007. Disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, ...
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Do Contrato de Trabalho
... sobre trabalho infantil durante o Seminário em comemoração aos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao discorrer acerca ... 5/2007), prevê em seu art. 16 a instituição de um sistema de seguros, ou seja, ...
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Do processo em geral
... o dia útil seguinte, quando: (a) a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00 ... Recurso de embargos conhecido e provido. TST, E-RR 100-65.2007.5.21.0012, SDI-1, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT ...
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Ação declaratória de nulidade de R.I.P. e débitos de taxa de ocupação, cominada com pedido de tutela antecipada
... 2007.04.00.041958-3-RS (Relator: Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, ... 60, § 4º) ... JOSE EDUARDO SOARES DE MELO, por seu turno, elenca as ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... 60. 45. Destaca-se que o site Youtube foi recentemente multado nos Estados ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 195 ... 81. MARQUES, Claudia Lima. Contratos no código de defesa ...
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Contratto ed emergenza sanitaria in Italia / Contrato e emergência sanitária na Itália
Questo articolo si propone di analizzare il disastro globale causato dall'epidemia di COVID-19 che ha turbato l'esistenza di quasi tutta l'umanità. Esaminare le significative limitazioni alle libertà individuali e collettive per proteggere la salute pubblica e, in secondo luogo, mitigare il più possibile l'impatto della pandemia sulle attività economiche. L'attenzione dell'articolo si concentrerà
... Itinerario storico-comparativo sui contratti di durata , Milano, 2007, passim , in part. p. 89 ss.; F. Piraino, Adempimento e responsabilità ... lavorativa, a partire dalla quale si sviluppa la riflessione di Mengoni 60 , ma sembra valere nella prestazione locativa e nelle somministrazioni ... -
Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... , de 28 de julho (com entrada em vigor no dia seguinte – artigo 8º) 60 ... Quanto aos contratos celebrados fora do estabelecimento, ... ), direito de livre resolução (19º ss); no Decreto-Lei 357-D/2007 (contratos de investimento em bens corpóreos), direito de resolução ...
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A vedação constitucional de práticas cruéis contra animais e a correta interpretação das normas legais sobre vivissecção pelas comissões de ética no uso de animais
... 60 Alguns exemplos podem esclarecer essa questão. É permitido ao homem ... Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 14/6/2007 ...
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1984 No século XXI? Um estudo sobre a (I)legalidade de o estado saber a localização das pessoas por meio do celular
... Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris, 2007, p. 6 ... 6. BENKLER, Yochai; FARIS, Robert; ROBERTS, Hal. Network ... absoluta, e com o qual mantém uma relação puramente animal 60 ... Em um segundo momento, “a personalidade pode ser realmente algo ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Enunciado 60 da I Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do ... Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de alimentos não é apta à ...
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Direito previdenciário
... Data: 25/04/2007" ... Súmula comentada no Capítulo I - Direito Civil ... @@3ª ETAPA: Pens\xC3" ... ção da CF/88, aplica- se a legislação previdenciária então vigente 60 , que determinava atualização monetária apenas para os salários de ...
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I finanziamenti alle P.M.I. e la verifica del merito creditizio nella legislazione anti covid
Le misure introdotte per fronteggiare alcuni degli effetti (sul piano economico) della crisi innestata dall’emergenza sanitaria “Covid-19”, riprendono (assai spesso) strumenti già presenti nella normativa preesistente (come il Fondo di garanzia per le PMI), magari ampliandone l’ambito di estensione (soggettivo e/o oggettivo), o rimodulandone alcuni profili di disciplina. Il contributo si sofferma
... ) che ha a˙itto l’economia europea e mondiale a partire dagli anni 2007-2008 14 ... Quest’ultima, com’è noto, ha avuto origine da un default ... 60, per il quale questa tipologia di crediti genererà un grande contenzioso ... -
Direito administrativo
... Min. Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, DJ 31/05/2007 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Os terrenos de marinha são bens públicos ... Data: 12/02/2003 ... Conforme determina o art. 13 da Lei 3.820/60, "somente aos membros inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia será ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 60 ... 439 Como ressalta PONTES DE MIRANDA, Francisco, Tratado de ... 866, ... São Paulo, Revista dos Tribunais, dez. 2007, p. 23-47 ... 480 A propósito, observa Carlos Nelson KONDER, ...
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Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... 25, 37, caput, e 60, §4º). Aponta ainda incompatibilidade com o princípio da ... 8.651/2007, bem como contra os Decretos 273/2011 (alterado pelo Decreto ... -
Magistratura TJMS 2020
... 60. Ao dispor sobre a criação de cargos em comissão, o legislador deve ... 3º, II, e 24 da Lei federal 11.445/2007 e o art. 241 da CF, como compulsoriamente, nos termos em que prevista na ...
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A dimensão política da magistratura
... 3ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 97 ... 60 MAURÍCIO CORRÊA DE MOURA REZENDE a própria ideia de “Poder” ... Revista Teoria & Sociedade , vol. 15, n. 2, pp. 52-81, dez. 2007. Disponível em http://www.fafich.ufmg.br/revistasociedade/edicoes/ ...
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As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... 60 do Code de procédure civile , recorrer ao Fundo de Apoio Financeiro a ... a cabo na Universidade Portucalense, no Porto, em 19 de outubro de 2007 10 , numa apreciação ligeiramente crítica e sob a epígrafe ‘o ... -
Capítulo 2 - Dever pré-contratual de informação nos contratos de adesão concluídos por meios eletrônicos
... ódigo Civil e dos 25 Anos da Reforma de 1977 , Coimbra Ed., Coimbra, 2007, v. III – Direito das Obrigações, p. 697 e ss ... 19. Cf.: art ... Journal of Marketing , v. 60, jul. 1996, p. 65 e 66 ... EBOOK O DEVER DE INFORMACAO CONTRATO DE ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... (2007) ... 11) Orientação Jurisprudencial n. 371, da sDI-1, do TsT — ... Min. Nancy Andrighi, DJE 23.2.11 ... 60) Recurso especial interposto contra acórdão que, ao apreciar agravo de ...
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Apontamentos jurídicos da viabilidade do ensino sobre diversidade de gênero nas escolas brasileiras
... e a tudo o que for representante do universo do Pai” (GARCIA, 2007). Por outro lado, os meninos aprendem a “não chorar”, não expressar ... da pessoa, elevando-os à categoria de cláusulas pétreas (artigo 60, § 4º, CRFB/1988), passando a compor o seu chamado núcleo material ...
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Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... Coimbra: Coimbra Ed., 2007, p. 781 e ss ... 26. Sobre o tema, confira: MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, ... Desde o discurso proferido pelo Presidente John Kennedy, na década de 60, o mundo pode perceber que há necessidade de proteção de direitos, ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... (2007) ... 12) Orientação Jurisprudencial n. 371, da SDI-1, do TST - ... Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior, DJE 11.5.09 ... 60) Execução provisória. Honorários. 1. Para efeitos do art. 543-C do ...