dl 60 2007
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... (2007) ... 11) Orientação Jurisprudencial n. 371, da sDI-1, do TsT — ... Min. Nancy Andrighi, DJE 23.2.11 ... 60) Recurso especial interposto contra acórdão que, ao apreciar agravo de ...
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As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... 60 do Code de procédure civile , recorrer ao Fundo de Apoio Financeiro a ... a cabo na Universidade Portucalense, no Porto, em 19 de outubro de 2007 10 , numa apreciação ligeiramente crítica e sob a epígrafe ‘o ... -
Capítulo 2 - Dever pré-contratual de informação nos contratos de adesão concluídos por meios eletrônicos
... ódigo Civil e dos 25 Anos da Reforma de 1977 , Coimbra Ed., Coimbra, 2007, v. III – Direito das Obrigações, p. 697 e ss ... 19. Cf.: art ... Journal of Marketing , v. 60, jul. 1996, p. 65 e 66 ... EBOOK O DEVER DE INFORMACAO CONTRATO DE ...
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Apontamentos jurídicos da viabilidade do ensino sobre diversidade de gênero nas escolas brasileiras
... e a tudo o que for representante do universo do Pai” (GARCIA, 2007). Por outro lado, os meninos aprendem a “não chorar”, não expressar ... da pessoa, elevando-os à categoria de cláusulas pétreas (artigo 60, § 4º, CRFB/1988), passando a compor o seu chamado núcleo material ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... (2007) ... 12) Orientação Jurisprudencial n. 371, da SDI-1, do TST - ... Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior, DJE 11.5.09 ... 60) Execução provisória. Honorários. 1. Para efeitos do art. 543-C do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 150-11.2011.5.05.0008)
... pretendidas têm sua origem há menos de cinco anos, ou seja, em 2007, não que se falar em prescrição no caso em apreço ... ... 60 e 64) ... No que vem sendo reconhecido não vislumbro ...
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Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... Coimbra: Coimbra Ed., 2007, p. 781 e ss ... 26. Sobre o tema, confira: MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, ... Desde o discurso proferido pelo Presidente John Kennedy, na década de 60, o mundo pode perceber que há necessidade de proteção de direitos, ...
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... ” (Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional [CEJIL] et al., 2007, p. 40). Verifica-se, portanto, que o encarceramento feminino, além ... 1) ... Embora 60% das gestantes tenham sido atendidas em até meia hora após o Embora 60% ... -
A Subjetividade na Diferença entre Usuário e Traficante de Drogas e as Consequências para o Banco dos Réus
Esse artigo objetivou analisar a aplicabilidade da Lei nº 11.343/06 em meio a atual sociedade, bem como a diferença existente dessa para a antiga Lei de Entorpecentes, que visou trazer a distinção entre usuário e traficante de drogas para que não houvesse mais a pena de privação de liberdade para ambos. Sendo assim, uma nova abordagem foi dada ao indivíduo que consome os psicoativos, no entanto,...
... no sentido de objetivar conceituar a Constituição, trouxe Lenza (2007, p.56 e 57), o representante do conceito jurídico Hans Kelsen, o qual ... causadas diretamente pelo uso de drogas lícitas e ilícitas aumentaram 60 ... -
Recuperação judicial de associações
... 59 e 60 do Código Civil). Nas sociedades, o contrato social não pode fixar ... 17ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 2007.002.00150 .Relator Des. Edson Aguiar de Vasconcelos, julgamento em ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 60, que reza - verbis: "Não será objeto de deliberação a proposta de ... 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ... Como bem disse ele, ...
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O aproveitamento do ágio, o Código Tributário Nacional, as leis processuais administrativas tributárias no âmbito federal e o Instituto da Combinação de Negócios, em face das alterações promovidas pela Lei 12.973/2014. Uma utopia?
... ém, o tema só ganhou expressividade com a publicação da Lei 11.638/2007, com vigência a partir de 2008, a qual altera a Lei das Sociedades ... UMA UTOPIA? ... pode ser amortizado, à razão de 1/60 avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração 16 ...
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Acórdão Nº 1345376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL....
... administrativa, no período de março de 2007 a abril de 2010, ... consistente em deixar de comparecer regularmente ao ... Dialética, p. 60/61), que um Promotor de Justiça tem ... legitimidade para pedir, em ... -
Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... Teoria geral do direito tributário. 4. ed. São Paulo: Noeses, 2007. p. 526 ... Restituição do indébito tributário.indd 37 21/09/2015 ... -se que o referido dispositivo legal não contemplou, por exemplo, 60 as hipóteses em que a ilegalidade da exigência só se consubstancia ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... Idade Mínima: Homem 60 anos; Mulher: 55 anos ... Recolhimento financeiro ... Não existe, ... SÚMULA 36 ... DJ DATA:06/03/2007 PG:00738 Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... Idade Mínima: Homem 60 anos; Mulher: 55 anos ... Recolhimento financeiro ... Não existe, ... SÚMULA 36 ... DJ DATA:06/03/2007 PG:00738 Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de ...
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Cédulas de crédito
60 c édulAS de c rédito ... As Cédulas de Crédito, lato sensu , ... 697 de 18-9-2007, de cuja ementa consta, expressamente: “São nulas as garantias, reais ...
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O princípio da reparação e sua aplicabilidade no estado do amazonas. Repairability and its application
De relevância tanto nacional quanto internacional, o Direito Ambiental é a fonte dos princípios e mecanismos para que possamos minimizar os danos e impactos negativos ao meio ambiente local e global. O princípio da reparação aqui estudado nos auxilia nesta questão, trazendo uma maior efetividade na eplicabilidade das sanções por danos ao meio ambiente. Este artigo teve como objetivo a investigação
... 53, de 5 de junho de 2007. Regulamenta o inc. V do art. 230 e o § 1º do art. 231 da Constituição ... ível em: https://leismunicipais.com.br/a/am/m/manaus/lei-ordinaria/2001/60 ... -
Delimitação da incidência do direito de herança
... Direito das sucessões ... 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 20. 5 ITABAIANA DE OLIVEIRA, A.V. Tratado de direito das ... de testar, entendido como a justa manifestação da vontade do testador 60 ... Nas Ordenações do Reino, o cônjuge só herdava ab intestato ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Min. Ari Pargendler, 2ª Seção, DJ de 25⁄6⁄2007) ... No particular, depreende-se das peças acostadas aos autos que o ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 60 23/02/19 09:45 ... DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... ça, proporcionalidade e razoabilidade nas prestações” (BRITO, 2007, p. 29) ... 199 Sobre as constituições dirigentes, anota Alfredo ... 759) ... 212 Jayme (1995, p. 60) alerta para o fato de que a pós-modernidade marcada pela complexidade ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... O problema maior é quando ... 60 → Carlos Henrique Bezerra Leite ... Livro 1 - Manual de processo ... Afinal, como leciona Luís Roberto Barroso (2007, p. 228-229), trata-se ... Manual de Processo do Trabalho ← 61 ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... Em Portugal está em vigor a Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro ... Comentando a referida lei, Rui Medeiros 28 traz ... , a antecipação dos efeitos da tutela, porém, vigendo em todo país 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Inaugurando-se, a partir de ...
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Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... São Paulo: Atlas, 2007, p. 215 e ss ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... n) convenção processual para redução de prazo de desocupação (de 60 para 05 dias), em casos de inadimplemento do devedor fiduciário e ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) ... registros assinalados manual-mente.” (TRT 3ª R., 1ª T., RO 00125-2007-059-03-00-1, Relª. Desª. Deoclécia Amorelli Dias, DJMG 21.11.07) ...