dl 60 2007
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... 44. TJ CE, Apelação Cível 0001523-82.2007.8.06.0091, Relatora Desembargadora Lira Ramos de Oliveira, DOECE ... , tanto que o Espólio é um centro de imputação de direito e deveres 60 com capacidade contributiva própria e, até a divisão dos bens, diversa ...
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Breves reflexões sobre o interesse de agir na tutela inibitória trabalhista
... Código de Processo Civil comentado ... São Paulo: RT, 2007. p. 167. Em jurisprudência, também com alusão ao binômio ... ícito implica ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação (60) ... Pode haver inibição cautelar ou, na terminologia atual, urgente (61) ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 180 – Processo AP n. 336/2007.052.03.00-0) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... Atualmente, a moderna ... com os sólidos argumentos lançados por Júlio César Bebber 60 , abaixo transcritos: ... “Embora a coisa julgada, em princípio, esteja ...
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Formas de proteção
... 59 Assim, tombar 60 ganhou o significado de “inventariar, arrolar ou inscrever nos arquivos ... Des. Fed. Reis Friede, DJU 23/5/2007, p. 627 ... 63 SOUZA FILHO, op. cit., p. 82-7; DI PIETRO, Maria Sylvia ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... úblico; ou direito controvertido, for de valor certo não excedente de 60 salários mínimos; b) no caso de a sentença estar fundada em Súmula do ... O STF, desde 2007, vem adaptando e aprimorando seu Regimento Interno para estabelecer as ...
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Dos recursos
... ção, ou direito controvertido, for de valor certo não excedente de 60 salários mínimos; b) no caso de procedência dos embargos do devedor na ... Daí ter sido editada a Emenda Regimental n. 21, de 30.4.2007, DOU 3.5.07, pela Ministra Presidente do STF, cuidando dessa questão de ...
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Inhospitable Accessibility and Blurred Liability: Institutional Voids in an Emerging Economy Preventing Supply Network Transparency.
... Institutional isomorphism ... According to Powell (2007), the main level of analysis in institutional research is the ... fined in 2018, with total value close to R$ 18 million, but only R$ 60,000 were actually paid up by the time the report was issued (Sputnik ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 13-02-2017
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica-se este Edital para confirmar e ampliar a publicidade dos ... AAI2008 FORD/FIESTA 1.6 2002 11.360,00 3,50 397,60 ... AAI2226 RENAULT/SANDERO EXP 16HP 2013 25.806,00 3,50 903,21 ...
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... ” (Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional [CEJIL] et al., 2007, p. 40). Verifica-se, portanto, que o encarceramento feminino, além ... 1) ... Embora 60% das gestantes tenham sido atendidas em até meia hora após o Embora 60% ... -
Inconvencionalidade das investigações militares não castrenses e a sua aferição pela polícia civil
O presente estudo visa analisar a convencionalidade das investigações relativas às infrações penais não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a partir do método dedutivo, lastreado na pesquisa bibliográfica, parte-se da análise acerca do controle de convencionalidade em si, para após se estabelecer quais são as atribuições destinadas à Polícia Civil...
... 30, no 59, jul. 2009, p. 43–60. DOI.org (Crossref), https://doi.org/10.5007/2177-7055.2009v30n59p43 ... Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2006, DJ 09-03-2007 PP-00025 EMENT VOL-02267-01 PP-00132 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p ... -
Petrology and geochemistry of intrusive rocks from the South of Naqadeh, West Azerbaijan, Iran
The intrusive rocks of Naqadeh are features of Laramide magmatism in the Sanandaj–Sirjan zone. According to petrographic studies, the composition of intrusions consist of acidic, intermediate, and basic rocks. including syenogranites, monzogranite, granodiorites, quartz diorites, quartz monzonites, quartz monzonite, quartz syenite, and olivine gabbro—in order of abundance. Minerals forming...
... the subduction of the Neotethys under the Iranian plate (Sepahi Garw, 2007; Ahmadi Khalaji et al., 1999; Ghalamghash et al., 2009; Yazdi et al., ... 2.08 9 ... 0.14 8 ... 36.5 Al% ... 51.6 0 ... 60.9 An ... 45.3 93 ... 42.4 44 ... 2.6 Or% ... Table 3 (cont.) ... -
O excesso de informação como abuso do direito (dever)
... subjetivo; trata-se simplesmente do exercício de posições jurídicas 60 ... O abuso do dever de informar poderia ser examinado, regra geral, de ... Teoria econômica do contrato ... Coimbra: almedina, 2007. ASCENSÃO, José de oliveira. Direito civil teoria geral ... V. 2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000549620174058103), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0800054-96.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PATRIMÔN
... necessárias a evitar a total ruína da coisa tombada, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) ... DAVID WILSON DE ABREU PARDO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, 17/09/2007). 3. Conforme o Decreto Lei nº 25/37, artigo 19, parágrafo 3º, caberá ... -
Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... 60 Além disso, ele foi citado mais recentemente por decisão monocrática ... Plenário, rel. min. Carlos Ayres Britto, j. 12/12/2007. 69 Esta visão foi expressa, por exemplo, pelo voto do ministro Néri da ... -
Acórdão, Processo nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-01-2020
... o prazo de antecedência, previsto no artigo 22, III, IN RFB 800/2007, para prestação de informações sobre importação e transporte ... 15, 17, 26, 32, parágrafo único, 31, 32, 33, 37 a 45, 45, 55, 56, 57, 60 e 61 do Decreto nº 6.759/09, art. 107, inciso IV, alínea "e" do ...
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Constitucionalismo televisionado: espetacularizado, cansado e ignorante
A midiatização da justiça e a visibilidade extrema transformaram os juízes da suprema corte brasileira em figuras públicas. O fenômeno do televisionamento das sessões do Supremo Tribunal Federal (STF) representa a espetacularização da cultura constitucional. Nesse cenário, sustentado na sociologia de PIERRE BOURDIEU, investiga-se como o espetáculo, o cansaço e a ignorância afetam o campo...
... WMF Martins Fontes, 2007, p.181). 8 BARROS FILHO, Clóvis de. Ética na comunicação. São Paulo: ... 60 Na sociedade que se autoproclama “do conhecimento”, o ilósofo GILLES ... -
Horas extraordinárias
... 3º) ... A Portaria MTE n. 412, de 20 de setembro de 2007 (DOU 21.9.2007), considera ilícita a alteração da jornada e do horário ... Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1-TST: ... 60. Portuários. Hora noturna. Horas extras (Lei n. 4.860/1965, arts. 4 º e ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-07-2021
... Lote 1, 07.266.248/0001-48- ... PAPELARIA OURO EIRELI, R$ 170.450,60. A íntegra da Ata e Termo ... de Conclusão do Pregão, disponível no ... termos do art. 20, I, da Lei Delegada nº 175, de 26/01/2007, alterada ... pelo art. 16 da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, ao ...
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Premissas materiais e processuais
... 147 do CTN, 60 como no caso do pagamento de Imposto de Transmissão Causa-Mortis e ... Min. Castro Meira, DJU 08.10.2007). Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega violação do ...
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A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) e os seus impactos no CETD
... ou pessoa jurídica original que comprovar a adimplência de ao menos 60% (sessenta por cento) do seu passivo original ao final do prazo de seis ... do ponto 23 da Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de março de 2007 ...
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Tombamento
... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 87 ... Da_Protecao_ao_Patrimonio_Cultural.indd 253 27/11/2021 ... 60 Observa-se que a redação constitucional, além da ampliação de ...
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O poder judiciário e a jurisdição neoliberal: por uma crítica constitucional à liberdade contra a igualdade na ascensão antidemocrática no brasil
... ; e sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente 60 ... Assim, também tais medidas podem ser implementadas por todos os entes ... 20 teses de política. São Paulo: Expressão Popular, p. 89-97, 2007 ... DUSSEL, Enrique. Filosofías del Sur y descolonización. Buenos ...
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Acórdão, Processo nº 5029497-55.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-01-2022
... (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) (grifos nossos) É pacífica a jurisprudência do c. Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 70085349330 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 19-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO DE MINÉRIO SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 1. Validade da LO nº 5947/2007-DL concedida pela FEPAM que estava condicionada a obtenç
... 1. Validade da LO nº 5947/2007-DL concedida pela FEPAM que estava condicionada a obtenção da concessão ... ção de projeto de recuperação da área degradada, no prazo de 60 dias, a contar da intimação da decisão liminar, a ser subscrito por ... - Acórdão, Processo nº 5014958-84.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-06-2022