dolo eventual exemplos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001981-26.2020.8.19.0045 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001981-26.2020.8.19.0045 Recorrente (Réu): ÁGUA DAS AGULHAS NEGRAS S.A. Recorrido (Autor): FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... Isso se encaixa em alguns exemplos, como no caso do empregado que falta ... ção; (iii) ato realizado por culpa ou dolo; (iv) tempo de serviço na empresa; (v) exame da ... tão-somente a embasar o oferecimento de eventual denúncia pelo Ministério Público, em se ...
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Da aplicação da Lei Penal
... Exemplos": a) para violar o sigilo das comunicações telef\xC3" ... de pena referente à associação eventual para o tráfico de drogas deve ser decotada da ... ou que esta não incriminasse o fato, pois o dolo ocorre durante a eficácia da lei nova. Presente ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... não há como não se aceitar o risco de eventual prejuízo ao demandado” ... Conforme ... ência de dano ou da existência de culpa ou dolo.” ... Conforme o art. 536 do CPC: “No ... São exemplos evidentes as greves e o direito de associação ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... Como exemplos: hipóteses de impedimento e suspeição do Juiz ... e de forma objetiva, sem se avaliar eventual conduta culposa ou o chamado ato ultra vires; ... , sendo imprescindível a presença de dolo para que se considere que a parte praticou um ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... o salário do obreiro mesmo sendo eventual. Como argumento, alega que, embora esse adicional ... Damos exemplos. Registre-se, por im, que a OJ n. 392 (ver Anexo) ... 397 ... 403. I — Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... ao piso salarial ixado em lei, há exemplos significativos. A Lei n. 3.999/61 ixa o salário ... devendo o salário e, por isso, a eventual impossibilidade de o empregado permanecer fruindo ... da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante ...
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Dos contratos em espécie
... ção nesse tipo de venda, vejamos os exemplos: ... 1º) O ascendente quer favorecer o ... aplicadas servirão de garantia para eventual inadimplemento do locatário ... 9.6.16.1 ... Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi ...
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Responsabilidade civil do estado
... que o agente público agiu com culpa ou dolo, cabendo àquele que sofreu o dano o ônus da ... Exemplos podem ser citados: professora municipal espancada ... ípio, por atos jurisdicionais que cause eventual prejuízo a terceiro ... Isto se justificada ...
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Magistratura TJAL 2019
... (B) a conversão eventual" da obrigação em perdas e danos só será admiss\xC3" ... São exemplos dessa função administrativa: medidas para ... 6.024/1974, (A) em caso de dolo ou culpa grave, os administradores do banco ...
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Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... provada sua autoria na conduta praticada com dolo, segundo um dos tipos previstos no CTN, ou se o ... parte das autoridades fazendárias – eventual nulidade estaria sanada? ... A resposta é ... 173, II, do CTN). Nestes dois últimos exemplos, o prazo decadencial é reiniciado ...
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Da propriedade imobiliária
... judiciais e extrajudiciais, e como exemplos citamos: ... Título translativo judicial ... a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o ... ízos que causarem quando procederem com dolo ...
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Crimes Contra a Honra
... Exemplos: se alguém furtou e se diz que estuprou; se o ... de afastar a possibilidade, para o caso, do dolo eventual, que passaria a ser admissível tão só ...
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Falência e recuperação de empresas
... São exemplos de empresas públicas a Caixa Econômica Federal ... ídica e de extensão da falência, a sua eventual procedência só pode ter conseqüências ... é cabível quando estes agirem com culpa ou dolo, furtandose de obedecer aos princípios de ...
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Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... Como exemplos: a) reprodução da imagem original ou de similar ... um negócio e está celebrando outro) ou dolo (o consumidor se submete a um negócio que não ... conduta lesiva própria e não quanto a eventual objeção ou questionamento vinculado ao teor da ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... veracidade pelo agressor ou a ausência de dolo não excluiriam a violação do direito, direito, ... consultor jurídico do SNI referia que eventual pedido administrativo para fornecimento de dados ... 183 Possíveis exemplos do uso da base legal em interesse de terceiro ...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... a uma prestação pessoal, não eventual, subordinada e onerosa de serviços ... São exemplos desses contratos formais o de aprendizagem (art ... vício na manifestação da vontade (erro, dolo, coação), pode o contrato ser anulado, ...
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Assédio moral na Administração Pública
Alvarenga: Assédio moral na Administração Pública
... Inúmeros exemplos podem ser dados, mas nos deteremos em alguns para ... O que pode ser agravado, inclusive, por eventual entendimento do STF no tocante à desnecessidade ... o servidor causador do dano, em caso de dolo ou culpa (artigo 37, §6º, CF/88) ... Diante ... -
O direito à desconexão
... pessoas e lugares, são mais do que bons exemplos: uma realidade); dão transparência às mais ... da execução de teletrabalho de maneira eventual por trabalhadores (tradicionais) que cumpram ... ), de responsabilidade dos magistrados por dolo ou culpa grave no exercício da função, de ...
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Direito Administrativo
... Como exemplos, a decisão discricionária que, apesar de ser, ... ão expressa do § 2º do mesmo artigo, o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao ... os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ...
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Introdução
... São exemplos de artigos que merecem ser expurgados por ... pessoal dos sócios só surge no caso de dolo, sendo que recentemente a Comissão Jenkins ... ligado pela solidariedade passiva numa eventual reclamação de empregados de uma delas. Informa ...
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Um outro olhar sobre dolo eventual x culpa consciente
Kershaw: Um outro olhar sobre dolo eventual x culpa consciente
... No caso de a vítima ser idoso ou vulnerável, a pena pode atingir de oito a 16 anos. Exemplos" como esses abundam na legislação brasileira. Como se percebe, o bem jurídico tutelado nos casos de homicídio culposo, a vida, não recebe proteç\xC3" ... -
Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... essa, diga-se mais uma vez, meramente eventual ... (267) RR-1156/2004. Tribunal Superior do ... causa, pois, de indenização punitiva, por dolo ou culpa grave, especialmente, repetimos, se atos ... p. 57 ... (327) Como exemplos: arts. 5 o (incs. XXI, LXX, XXXV, LXXIII), 6 o , ...
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Direito Administrativo
... do ato ser praticado com culpa ou dolo, eis que devem ser respeitados os direitos dos ... ção é a ilegalidade do ato e da eventual relação jurídica por ele gerada. Hely Lopes ... São exemplos de paraestatais as seguintes: a) entidades do ...
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Direito Penal
... do tipo penal, gerando a exclusão do dolo e, em consequência, da tipicidade penal (art ... , além de orientar o legislador para eventual revogação do tipo penal ... (D) O ... Também são exemplos: a circuncisão praticada na religião judaica; o ...