duvidas sobre os direitos da empregada domestica
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003448-14.2018.8.19.0044 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003448-14.2018.8.19.0044 Apelante: JEANIFF APARECIDA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de provas para o decreto condenatório. Subsidiariamente, sustenta que a fixação do regime...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... conteúdo mais ainado com o catálogo de direitos fundamentais e de direitos da personalidade ... jurídica e que recairão imperativamente sobre os sujeitos empregados. Daí substituírem a ... , constituir a relação de emprego com empregada, tencionando, embora, conquistá-la como mulher; ... ência da CLT na relação de emprego doméstica), os prazos previstos no art. 487, I, da CLT. Do ... Dúvidas não restam, entretanto, de que ao empregado são ...
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Casos e Ações
... percentual corresponderia a 30% calculados sobre o valor da remuneração. A reclamada contestou, ... , descrevendo quais serão as verbas e direitos" devidos ao empregado ... R.: A medida cab\xC3" ... data da supressão da vantagem, pois a empregada não satisfez os requisitos contidos na Súmula ... nele serem dirimidas todas e quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente contrato, ... MODELO DE CONTRATO DE EMPREGADA DOMÉSTICA ... O presente Contrato é irmado entre ...
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Prestações previdenciárias
... Sobre o tema confira-se a redação da Súmula 53 da ... Trabalhadores Rurais ... @@@3.6.1. Direitos existentes anteriormente à Lei n. 8.213/91 ... indispensável a entrevista e, se houver dúvidas, deverá ser realizada a entrevista com ... 59 da Lei n. 8.213/91 ... Uma empregada doméstica ou um contribuinte individual, por ...
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Licitações
... Por envolverem conflitos de interesses e direitos daqueles que disputam um contrato ou um ato ... terceira estipula competência legislativa sobre a matéria ... Em primeiro lugar, a ... a expressão “norma geral” empregada no texto constitucional. Ao afirmar a ... desse cenário, é possível que surjam dúvidas sobre a submissão de uma licitação ou contrato ... por mulheres vítimas da violência doméstica ou oriundos/egressos do sistema prisional (art ...
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Contratos com características específicas
... 19 da Lei n. 12.663/2012 (que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações ... ão existe, entretanto, quanto aos direitos trabalhistas a serem aplicados aos profissionais ... 294, § 3º ... A segurada empregada", a empregada doméstica e a trabalhadora avulsa t\xC3" ... Havendo dúvidas por parte da Previdência Social, a segurada ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... : o despejo de óleos (seja de origem doméstica ou industrial) por várias pessoas (naturais ou ... ( iii ) conhecê-los e ponderar criticamente sobre as reais capacidades e os limites da tutela na ... sua implementação ou deixa sérias dúvidas sobre uma satisfatória aplicação 37 ... empregada em sinonímia com o Direito Penal Clássico, como ... ão (inerente às penas restritivas de direitos), no qual “[ ... ] se mantenha a linha de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS ... Para evitar dúvidas, é de se acolher os presentes embargos ... ) a identificar casos de violação de Direitos Humanos e de violência contra mulher no ambiente ... § 1º A empregada vítima de violência doméstica terá prioridade ... -
Acesso à justiça
... não ia além da declaração formal dos direitos" humanos, ou seja, não passava de meras declaraç\xC3" ... era a fonte do poder, dotado de primazia sobre a sociedade, de modo que toda conjuntura de ... 259/2001) e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar (Lei n. 11.340/2006) ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ... évia à ação, buscando esclarecer as dúvidas, aconselhar às famílias e à comunidade e, ...
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Dos crimes contra a pessoa
... I - violência doméstica e familiar; ... II - menosprezo ou ... por aberratio causae vem a ser o erro sobre nexo causal. É a hipótese ... do chamado dolo ... de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte", disse ele, ... premeditação do crime e da violência empregada na sua prática, a periculosidade do réu emana ... 02/09/2010) ... · Existência de dúvidas acerca da existência de qualificadora ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... ência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao passo que a ... , e para dissipar eventuais dúvidas remanescentes: ... a) entendemos que a nova ... do Trabalho, para ver-se declarada como empregada, independentemente do fato de haver recebido, ... de ação exercida por empregada doméstica, de micro ou de pequeno empresário ou de ...
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Direito Penal
... Assim, o Delegado passa a deliberar sobre a possível incidência do princípio da ... EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO PRO PERSONAE ... CONTROLE DE ... seu enunciado um pouco vago, deixando dúvidas sobre exatamente aquilo que a banca examinadora ... resultado dúbio da violência empregada ... (B) O ataque cardíaco é causa ... o crime envolve: I – violência doméstica" e familiar; II – menosprezo ou discriminação \xC3" ...
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Benefícios previdenciários
... Antes de discorrermos exatamente sobre o benefício da aposentadoria por idade rural ... NO CURSO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO E DIREITOS DOS HERDEIROS AOS CRÉDITOS PRETÉRITOS ... - CNIS atestando trabalho urbano, como doméstica, no período de 01.08.2000 a 03.12.2004 (fls ... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... Uma questão que têm trazido grandes dúvidas aos profissionais que atuam nesta área é sobre ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de ... básicos, essenciais à sua vigência doméstica: (1) publicação oficial do texto do tratado e ... 78 Teoricamente, dúvidas sobre a hierarquia dos tratados teriam se ... independentemente da técnica jurídica empregada (e aqui defende-se a utilidade e plena ... -
A violência patrimonial contra a mulher e a atuação da polícia judiciária
... contra a mulher, além de trazer um olhar sobre a atuação da polícia judiciária frente ao ... Palavras-chaves: Direitos Humanos; Lei Maria da Penha; Violência ... a fim de coibir a violência doméstica, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as ... restou pontuada a necessidade de ser empregada interpretação restritiva ao referido Diploma ... ão e a inatividade de vítima são sem dúvidas dificuldades que ultrapassam a legalidade, visto ...
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Questões comentadas
... ção legislativa quanto à garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida no ... exclusivamente as contribuições sobre a folha de pagamentos e as repassadas pelo ... maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... Sobre a letra B, que poderia gerar dúvidas ao leitor: O Princípio da Solidariedade Social ...
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Remuneração e salário
... sobre o salário contratual, horas extras, repouso ... sistemática sempre se aplicou à empregada" doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserç\xC3" ... Trata-se dos direitos resultantes da propriedade intelectual em sentido ... ao devedor da parcela também lançaria dúvidas no tocante a seu posicionamento classificatório ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 410, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
... de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, no percentual ... da América, em razão da existência de dúvidas" quanto à provável evolução futura das importa\xC3" ... Índia, e de dano causado à indústria doméstica em decorrência dessa prática. A investigação ... a investigação com a aplicação de direitos antidumping às importações de resina de PP ... empregada evidenciaria que a petição não foi devidamente ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... 7 A palavra discurso aqui não é empregada" de acordo com a sua significação usual de uma \xE2\x80" ... Direitos e saúde reprodutiva para a população de ... separação judicial, Novo CPC tira dúvidas sobre instituto. Revista Consultor Jurídico ... perda do poder familiar a violência doméstica e familiar, o feminicídio, a discriminação à ...
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Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... 1. Para saber mais sobre a LGPD vide FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato; ... e a vida privada e como solucionar dúvidas relacionadas ao corpo eletrônico e à ... Essa experiência imersiva poderá ser empregada para o ensino em outras aéreas do conhecimento, ... real, pode ser vítima de violência doméstica no universo virtual? ... No decorrer desta ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... no Mato Grosso do Sul para tratar com ODAIR sobre esse carregamento. GLAUCO, funcionrio de ADRIANO, ... instrumento particular de cesso de direitos sobre imveis com os proprietrios Sandro Rogerio ... do delito, haja vista que a fundamentao empregada pelo Magistrado de piso no se mostra idnea ( ... ) ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... o direito de se aposentar recolhiam sobre o teto previdenciário para auferir melhor ... e empregador, visando apenas a assegurar direitos perante a previdência social - não serve para ... Esta é uma situação que causa muitas dúvidas nos segurados, eles ficam afastados durante certo ... de averbação de tempo de serviço de doméstica, é indispensável início razoável de prova ... trabalho. Empregada doméstica. Acidente típico. Traumatismo ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... do serviço eram ofensivos à moral, aos direitos de liberdade, à condição humana ou à ... negativas que os danos ambientais provocam sobre a biodiversidade ecológica 848 ... O ... “Adoto, aqui, a mesma premissa empregada no referido recurso extraordinário, para chegar, ... vai levar a novas doenças, violência doméstica e abandono, ampliando o leque das necessidades ... valor máximo do ordenamento não deixam dúvidas sobre a preponderância do interesse que a ela se ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Sobre a revista íntima, a CLT, no art. 373-A, VI, a ... ção das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma ... com obtenção casual de imagem de uma empregada, que resolveu espancar um senhor idoso em ... decisão anterior, destacou que não há dúvidas quanto à possibilidade da dispensa sem justa ... impacto dessa decisão na economia doméstica dos grevistas, manda mais uma vez a equidade que ...
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Legislação Complementar
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas devidas a doenças, ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... VI — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...