eleição de foro contida no contrato alcança também o juízo

... Tal dispositivo estabeleceu, claramente, também ser devido o 13º salário proporcional na ese de cessação do contrato de trabalho resultante de aposentadoria do ... artigo reza que a isenção não alcança as entidades iscalizadoras do exercício ... ção por motivo de sexo ou etnia, o juízo" aplicará multa, além da condenação em diferen\xC3" ... A interpretação contida neste item consagra uma tese bem antiga, segundo ... os litígios daí resultantes terão como foro próprio para dirimi-los a Justiça Laboral. O ... ão é pacíico o entendimento de que a eleição do empregado como diretor suspende o contrato de ...

... três núcleos deontológicos, mas também constitucionais e legais, associados a vasto e ... Em suma, não se cuidaria de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... ção que prevalece em detrimento da regra contida no art. 219 do CPC/15, nos termos do art. 15 do ... ART. 22, II, DO CPC/2015. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO" DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2\xC2" ... Quando o autor alcança a maioridade no curso do processo, dispensa-se a ...

... ão somente o texto dessa propaganda, mas também outras circunstâncias, tais como imagens, ... ção de sua bancada eleita em cada eleição geral, nos seguintes termos: I –  o partido ... , ficaria sem sentido a vedação ali contida ... “Propaganda eleitoral extemporânea ... ícito de votos ou abuso de poder neste juízo preliminar, entendo vedado o impulsionamento ... pinturas, constitui burla à norma, pois alcança-se um painel de divulgação da propaganda com ... da aplicação de internet com sede e foro no Brasil ou com sua filial, sucursal, ... pelo poder público, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas ...

@12.1 A índole (também) patrimonialista da regência laboral ... Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de ... - A prevalecer a exceção contida no art. 8.1 da Convenção 138 da OIT, como ... estabilidade provisória (em virtude de eleição para cargo de direção sindical, ou eleição ... -nidos apenas pela justiça penal ou pelo juízo cível, pois caberá à Justiça do Trabalho ... por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais ... O ... II, do TST esclareceu que a estabilidade alcança os sete dirigentes sindicais investidos na forma ...

... , que trata da “Defesa do Consumidor em Juízo”, soterrando as discussões a respeito da ... 2.180/2001 (também constantemente reiterada) manteve as alterações ... e convenções coletivas de trabalho; a eleição ou designação dos representantes da categoria ... foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá ... 16 da LACP, o regime da coisa julgada contida no art. 103 do CDC, que dispõe, in verbis : ... que versam sobre esses interesses alcança a todos aqueles situados na sua esfera jurídica ... relação jurídica base, notadamente o contrato de trabalho, presente, ainda, a nota da ...

... Internacional Concorrente: o Brasil como foro de eleição ou contratual. 2.2.2 Validade da ... 11. Competência Interna do Juízo. 12. Alegação da incompetência. 13. Conflito ... O Código de Processo Civil também prevê, no que respeita às regras de ... a escolha por foro estrangeiro, em contrato internacional, a autoridade brasileira não terá ... , o que é possível diante da permissão contida no parágrafo único do art. 110 da ... A regra alcança casos de ações ajuizadas contra tutores e ...

... ao argumento de que não subscreveu contrato específico com a vítima do evento danoso.” No ... Cabe também citar os seguintes precedentes: (i) REsp ... os responsáveis pela construção, no juízo competente”. No mesmo sentido: AC ... 23, 26 e 79), as quais surgem quando se alcança a determinação de um conteúdo normativo, do ... contida no objeto surge como premissa de todo o esforço ... eleição e de controle sobre a atividade comercial do ... de intensidade: 682 (i) tempo, lugar, foro e regime jurídico; (ii) especificidades ...

... Vimos também, naquela mesma oportunidade, que a Constituição ... da medicina, quando a gravidez alcança a 12ª (décima segunda) semana de gestação, ... legitimar tal prática por questões de foro íntimo da gestante, como, por exemplo, ... , foi o próprio constituinte quem fez o juízo de valor. É o que podemos depreender, por ... constitucional de uma norma de eficácia contida ... 82 ... Caso, portanto, não exista um diploma ... Já o § 3º, por fim, dispõe que “o contrato com o organizador especificará a contribuição ... ção, ademais, os denominados foros de eleição , 138 desde que não tenham sido estipulados com ...

... sumaríssimo e via de consequência, também não será aplicável nos feitos do Juizado ... QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO (PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ... DE JUROS BANCÁRIO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ART. 3º DA LEI 909995 - COMPLEXIDADE DA CAUSA - ... as partes constem da própria avença que o foro eleito seria o da vara cível da Justiça Comum, ... ), independentemente da cláusula de eleição" de foro. Preliminar rejeitada”. Precedente: (Ac\xC3" ... contida no art. 7.º da Lei n.º 9.099/95. 7. O art. 93 ... o processo é o instrumento pelo qual se alcança a pretensão jurisdicional. O juiz, ao pronunciar ...

... , e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de ... decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da ... I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição ... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... com base na equivocada fundamentação contida na decisão, especialmente porque considerou ... Com a conjugação de tais princípios, alcança-se o desejado equilíbrio da atividade ...

... o mesmo bem jurídico - a paz pública também tutelado pelo tipo previsto no art. 288 do ... 3.8.2015) ... O juízo de recebimento da denúncia é de mera ... contrato" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... foro por prerrogativa de função ... Portanto, ... contida na denúncia, ressalvados os excepcionais casos ... e estruturada em 2002, por ocasião da eleição à ... presidência da República de Luiz Inácio ... declarações do colaborador”, não alcança, pelo ... postulado do tempus regit actum, o caso ...

... ão e lide de todo tipo; c) O consenso, também chamado equilíbrio social, é um estado ... norma positivada, seja pela lei ou pelo contrato. Já o conflito coletivo trabalhista, também ... , pois a conciliação é obtida em juízo, com a presença do juiz ou do conciliador que ... de observar a exigência ali contida, a ser declarado na petição inicial. V – Não ... e geral ao extinto contrato de trabalho alcança todas aquelas que poderiam advir do vínculo ... do TST), a arbitragem perdeu sua natureza de foro de eleição. Portanto, a revista, no particular, ...

... , bem como do próprio Estado, como também houve a proliferação de pessoas delinquentes, ... missão fica muito difícil e nem sempre alcança aquilo que foi idealizado pelo criador da norma ... ideia preconcebida de pretender fazer juízo negativo sobre o desempenho da atividade ... forma fundamentada, conforme exigência contida no inciso IX, do art. 93, da Carta Política ... ção o que está sendo expendido, a eleição de um quantum mínimo ou máximo da redução ... finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recur-sos provenientes de financiamento ... as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de ...

... — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CONTRATO DE TRABALHO — Ocorre grupo econômico sempre ... postula em juízo direitos de terceiros (seus associados), ... ção o mês de agosto de 1992, como também previsto no instrumento coletivo firmado. Recurso ... que a responsabilidade do sucessor alcança indiferentemente os débitos oriundos dos ... implementadas, à luz da regra contida no art. 120 do Código Civil de 1916, renovada no ... rismo em águas internacionais, a eleição do princípio da “Lei da Bandeira”, ou “Lei ... o empregado, dando a ele, em princípio, um foro residual, já que não é razoável exigir que o ...

... 2.º da LINDB, antiga LICC. Vide , também, Maria Helena Diniz. Lei de Introdução ao ... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... , mesmo se estabelecida cláusula de eleição" de foro exclusivo estrangeiro, em razão do princ\xC3" ... ou do Ministério Público ingresse em juízo, que o juiz declarará a ausência e nomeará ... ção de contrato, tal exigência não alcança o mandato, cuja outorga pode ser verbal ... que não é correta a afirmação contida na alternativa “C”, de que a hipoteca é ...

... pondera a doutrina: “Não há dúvida, também, de que o constituinte está limitado pelas ... aplicabilidade imediata, é de eficácia contida ... (B) De acordo com a doutrina dominante, ... Não houve eleição de assembleia constituinte com finalidade ... prerrogativa de foro, perante a Corte, nas infrações penais comuns, ... devido processo legal e da proibição do juízo ou tribunal de exceção ... (B) a tutela ... contrato de gestão, termo de parceria, convênios, ... ), conforme prevista no ADCT da CF, não alcança o montante a ser transferido pela União aos ...

... do Estado, uma vez que esta última, também denominada de Teoria do Acidente Administrativo, ... ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) ... delimitações a responsabilidade civil alcança seu máximo desenvolvimento, já que, neste caso, ... , pois, na verdade, quando se demanda em juízo a reparação pelo dano moral sofrido não se ... por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais ... A alteração ... a considerasse uma norma de eficácia contida, corrente a ... que nós nos filiávamos 43 , ... ou sem remuneração, seja por eleição, nomeação, designação, contratação ou por ...

... sumaríssimo e via de consequência, também não será aplicável nos feitos do Juizado ... QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO (PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ... DE JUROS BANCÁRIO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ART. 3º DA LEI 909995 - COMPLEXIDADE DA CAUSA - ... as partes constem da própria avença que o foro eleito seria o da vara cível da Justiça Comum, ... ), independentemente da cláusula de eleição" de foro. Preliminar rejeitada”. Precedente: (Ac\xC3" ... contida no art. 7.º da Lei n.º 9.099/95. 7. O art. 93 ... o processo é o instrumento pelo qual se alcança a pretensão jurisdicional. O juiz, ao pronunciar ...

... suas atribuições em Petrópolis - RJ, o juízo competente será nessa cidade, seja qual for a ... , nos termos da lei ser proposta noutro foro ... Com o advento da CF/88, restou SUPERADA a ... Impetração contra eleição do Presidente e do Corregedor-Geral de Tribunal ... da magistratura enquanto tal e não também quando interessa a outros servidores ... atribuir caráter absoluto à vedação contida na Súmula 267/STF, admitindo o mandado de ... ção da atividade da empresa à luz do contrato e das atividades fáticas, não há direito ... função - e não da pessoa -, somente alcança os atos praticados no exercício do mandato. Por ...

... de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda ... , a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de ... , moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda ... IV — Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída ... II — A previsão contida no art. 10 da Lei n. 5.811 /1972, possibilitando ... 1.408/1951 — Não haverá expediente no Foro e nos ofícios de justiça, no "Dia da Justiça", ... mais de 200 empregados é assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias do ...

... também propiciar ao jurisdicionado um acesso mais ... razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e ... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ... ção da expressão "dependência", contida no art. 3º, da CLT, e denominada pela doutrina ... juízo, que a relação de trabalho que também der ... Precedentes. II - A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum ... @@13.2. Foro de eleição na Justiça do Trabalho ... O foro de eleição ...

... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização sindical, ... de trabalho, afastando a rigidez da norma contida no art. 134, § 2º, da CLT; b) O mesmo se diga ... de que a sentença normativa não alcança toda uma categoria profissional no plano nacional ... Representa os condôminos, em Juízo, o síndico por eles eleito. Porteiros, ... , escolhidos pelo voto destes, em eleição direta organizada pela empresa, em conjunto com ... por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais" ... 8) Servidor ...

... aplicabilidade imediata, é de eficácia contida ... (B) De acordo com a doutrina dominante, a ... Enfim, os limites implícitos também protegem o texto constitucional; B: incorreta ... ção democrática entendem-se a eleição dos representantes do povo e a obrigatoriedade de ... dos elementos da realidade, a partir de um juízo discricionário ... (B) Da relação entre ... ção de moradia definitiva, mas não alcança seu escritório profissional ou outro local de abalho ... (B) A determinação de foro justificada por prerrogativa de função, ainda ... úde, de forma complementar, por meio de contrato administrativo ou convênio ... (2) É ...

... A divergência poderá resultar, também, do fato de a empresa ser uma multinacional ... Quando vinculados a uma empresa por contrato de trabalho, perdem, obviamente, sua condição ... 19, de 4.6.1998, que repetiu a norma contida na redação anterior do § 2º, desse mesmo art ... ém, em nome próprio, comparece em juízo para defender direito alheio ... Não ... de seus filiados só guarda legitimidade no foro trabalhista (ver decisão nesse sentido do pleno ... 8.073, in casu, a substituição alcança todos os membros da categoria, sejam eles ... a entidade se deve representar, haverá eleição ou designação. Por exemplo, o representante ...

... a doutrina tem proclamado que também os grandes valores consagrados pela sociedade, ... competente”) e XXXVII (“não haverá juízo ou tribunal de exceção”) do art. 5º da ... ou futuros, que tem como premissa a eleição, pelas partes envolvidas, de uma terceira pessoa ... º) estado de subordinação inerente ao contrato de trabalho, que impede a livre manifestação de ... alcança os auxiliares da justiça e, no que mais ... de uma sentença de primeira instância do foro de Laufen (e, bem assim, a sua confirmação ... contida ou limitada, mas de eficácia plena ... E assim o ...