emenda constitucional nº 10 1964
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... na década de 1990, com a aprovação da Emenda ... Constitucional 8/1995 e da Lei 9.472/1997, ... Press, 2011, p. 8 e 10–11). Ainda que intuitivamente a internet seja ... instituída pela Lei Municipal nº 1964"/01, editada em 31.12.2001, ... pelo uso de vias p\xC3" ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... fundamento constitucional ... 5. Nas matérias de que trata o art. 23 da ... depois de 1964, profundas modificações no sistema ... como nos casos do ensino fundamental (Emenda ... Constitucional n. 14, de 12 de setembro de ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... 2) A Emenda Constitucional (EC) nº 72/2013, que estendeu às ... 2.6.1.10" do Julgamento ... O julgamento da ação rescis\xC3" ... Súmula nº 430 do STF 01/06/1964 – DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... No Brasil, devido à ditadura militar (1964-1985), o neoconstitucionalismo somente ganha ... São Leopoldo: UNISINOS, 2005, p. 153-185. (10) CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital ... na ordem constitucional por meio da Emenda n. 16, de 1965 ... Em síntese, portanto, é a ...
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Direito bancário: noções gerais
... Direito Administrativo, do Direito Constitucional e do Direito Econômico ... A influência do ... (BACEN). Este, nos termos da Lei nº 4.595/1964, é a autarquia federal responsável por exercer ... 10 A visão dicotômica entre Direito Público e ... de 1988, que na redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003, determina: "O ...
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O Brasil e sua federação
... 10/2022 10:48:56 ... Mario Drumond Coelho ... J. (1975). Gobierno constitucional y democracia: teoría y práctica en Europa y ... H. Riker. In RIKER, W. H. (1964) ... Federalism : origin, operation, ... , decisão tendente a modificar, via emenda constitucional, o conteúdo deste inciso (e de ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... ém podem atender ao tipo jurídico constitucional, por provocarem intenso desgaste físico, ... 169 da SBDI-I - Resolução 139/2006 - DJ 10.10.2006). Estabelecida jornada superior a seis ... Data: 01/10/1964 ... O presente verbete foi criado em outubro de ... Lembramos que, com o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, foi acrescentado o ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... Constituições de 1937, 1946, 1967, com a Emenda Constitucional de 1969 e a Constituição de ... ao Direito do Trabalho.indd 56 04/06/2019 10:11:12 ... História do Direito do ... dos governos militares iniciados em 1964 e introduziu o Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Constituições Federais anteriores e competências tributárias
... Emenda Constitucional de 1969 ... @@2.1.1 ... O fato político de 1964 transformando radicalmente o destino da nação, ... 10/1964 - substituindo, mais uma vez, a redação do ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... Min. Marco Aurélio, j. 22.10.2014, DJE 230 de 24.11.2014, Tema 136 ... 1961, entendeu que, em respeito à 4ª Emenda da Constituição Americana, as provas obtidas ... Union Oil Co., 377 U.S. 13, 1964; England v. State Bd. of Medical Examiners, 375 ...
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Imunidade
... A ordem constitucional antecedente (Constituição de 1967 e Emenda n ... 4. ed. São Paulo: Resenha Tributária, 1964. p.71. 4. Curso de direito tributário ... 9. ed ... 10 Roque Antonio Carrazza, por sua vez, prescreve ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – ... 28, n. 2, p. 07-49, mai./ago. 2023. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd v28i22697 ... LUIS ... de 31 de março para 1º de abril de 1964, um golpe de Estado destituiu João Goulart da ... Embora a medida tenha sido aprovada por emenda constitucional, tratava-se de um Congresso cujos ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa ... Apesar de ser garantia constitucional o ... v. Arts. 77 e 357, § 3º, do CPC ... Sul para que seja oportunizado ao autor a emenda da inicial e, posteriormente, ao réu a ... v. Art. 22, § 1º, da Lei 4.591/1964 ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 63 CPC ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... árias no Brasil, foi Eloy Chaves (1875-1964), que fora (foi) um advogado formado pela ... vez doi revogado pelo Decreto nº 3.081, de 10" de junho de 1999, que foi revogado pelo Decreto n\xC2" ... que são a cerne da política constitucional para aproximar os dois sistemas, excluído deste ... , para o melhor entendimento da Emenda Constitucional nº 103, da Previdência Social de ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... outubro de 1988, e, em seguida na forma da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ... Constituição Social-Reformista (Cidadã) 05/10/1988 ... Celetização da Previdência E.C ... de 1945, nº 4.504, de 20 de novembro de 1964, nº 8.729, de 25 de março de 1993, nº 8.987, ...
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Da improbidade e suas congêneres
... no Brasil tem tratamento constitucional próprio e inconfundível com a improbidade ... de improbidade administrativa ( infra, nº 10.2.4) ... @@5.3 Improbidade administrativa ... 16 da emenda; e o art. 17 da denúncia ... @@@@5.3.1.7 ... a Revolução brasileira de 31 de março de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se ...
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As transformações do campo judiciário na república
... ; em 1926, com a Reforma Constitucional levada a efeito pela Emenda de 3 de setembro; em ... (2012, p. 10) ... As eleições para a Assembleia ... o Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964 (AI-1), previu seus efeitos apenas até 31 de ...
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Decisao Nº 0003897-24.2021.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0003897-24.2021.8.05.0248 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADELSON MAURICIO DA SILVA RECORRIDO: BANCO MASTER S...
... são regidas pela Lei Federal 4.595/1964, não incidindo a limitação de 12% ao ano ... econômica encontra autorização constitucional quando tem por finalidade proteger o consumidor. (STJ, MS 4138/DF, DJ 21/10/1996, Rel. Min. José Delgado) ... Destarte, ... É cediço que a Emenda Constitucional 40/2003 cuidou de suprimir a ... - Em vigor Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021
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Consolidação das leis do trabalho
... nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998) ... XIII — ... • CÓDIGO CIVIL — LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ... Título II ... 4.594/1964 e Dec. n. 56.903/1965 Corretor de valores — ...
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Primeiras linhas
... disposição do cidadão, no texto constitucional, para prevenir lesões ou reparar aquelas que já ... A seguir, a Lei 4.348, de 26 de junho de 1964 estabelecia normas processuais sobre o mandado de ... também na Constituição de 1967, na Emenda" Constitucional de 1969 e na Constituição da Rep\xC3" ... de 16 de janeiro de 1936, exceto a partir de 10 de novembro de 1937, quanto aos atos do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Da Promoção post mortem ... Art. 10. A promoção post mortem é aquela que expressa ... redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 de 27 de ... junho de 2008, ... março de 1964 ... Art. 9º Para atendimento ao disposto no ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... será individualizada com a partilha.” 10 Herdeiro é um sucessor mortis causa , ... serviço público, viola a norma constitucional. O chamado ‘contrato de concessão’ entre ela ... A Emenda Constitucional de 1969 acrescentou, ainda, a ... 1º da Lei n. 4.595/1964) ... @@@4.12.1.1. Conselho Monetário ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... Fiscal, uma vez que, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 55/2017, não ... Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 31.10.2007, grifo nosso) Com efeito, a ... 6º da Lei 4.320/1964") e da transparência (art. 1º, § 1º, da LRF). \xC2" ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 790-A na CLT, por força da Lei n. 10.537, de 27.8.2002, a União, os Estados, o ... da cessação do pacto laboral), mas a Emenda Constitucional n. 28, de 25.5.2000, estabeleceu ... 19 da Lei n. 4.345, de 26.6.1964, aos contratados sob regime da CLT, pela empresa ...