Emprego abusivo de crianças
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra ... o ... Freitas, na Bahia, e pai de três crianças (e-doc. 333), entre vários outros ... No caso ... por que não considero abusivo o exercício, em tais condições, do jus ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... enquadrados nos contornos da relação de emprego ... Já os trabalhadores motociclistas (13) ... Outro aspecto quanto ao prolongamento abusivo de jornada de trabalho merece ser destacado, uma ... barulho, luminosidade, limpeza da casa, crianças brincando e outros fatos concorrem para alterar o ...
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Acolhimento institucional: familias de origem e a reinstitucionalizacao/Institutional shelter: families of origin and re-institutionalization.
... pena 2,5 privativa de liberdade Uso abusivo de drogas ou alcool 2,5 Orfandade 3,7 Responsavel ... das suas condicoes como ter uma casa, um emprego, alimentacao de qualidade, dentre outros ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... 1. Estabilidade e garantia no emprego ... O inciso I do art. 7 o , da Constituição ... no comportamento desregrado, no uso abusivo de palavrões, de pornograia, uso constante de ... recebendo salários miseráveis e crianças trabalhando apoiadas sobre pernas de pau, para ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... ção da discriminação em matéria de emprego e ocupação 396 397 ” ... Em suma, é ... ções que excluem o clássico exercício abusivo do poder sobre o subordinado, admitindo a ... , sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças, de 1999; Convenção n. 138, sobre a Idade ...
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Magistratura TJSP 2021
... respeito à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, é correto afirmar que (A) ... assegurada contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade, restou sumulado: (A) ... contexto fático, subtraíram, mediante o emprego de grave ameaça, bens de duas vítimas que se ...
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Alimentos
... uma proteção especial, como as crianças/adolescentes, idosos e pessoas com deficiências ... exonerar o pai ou a mãe desidioso ou abusivo dos deveres patrimoniais ... Na linha ... ção profissional, oferecendo-lhe um emprego/atividade que lhe remunere o suficiente para a ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... ção de quem não é estável no emprego, equiparação salarial com paradigma que é ... a misteres cruéis; nem os velhos e as crianças; nem os homens da classe mista; nem os ébrios; ... não quer dizer que ele poderá fazer uso abusivo dessa faculdade, sem submeter-se a nenhum ...
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O teletrabalho e os riscos psicossociais ante a mitigação da tutela labor-ambiental
... ção da discriminação em matéria de emprego" e ocupação (3) ... A partir de 1999, a OIT \xE2" ... nítida feição temporal, pois o aumento abusivo e indiscriminado no uso dos recursos naturais ... a educação ecológica desde as crianças até os mais idosos, pois a preservação ...
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Constituição Federal - 88
... I — relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem ... ção contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração ... II — o amparo às crianças e adolescentes carentes; ... III — a ...
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O Dano Existencial no Direito do Trabalho
... que torna o seu uso indiscriminado e abusivo, como uma estratégia gerencial, um mal para o ... ções com a família e correspondentes crianças e adolescentes envolvidos. Nesse aspecto, ... Havendo, no contexto da relação de emprego, a ocorrência de dano existencial e de dano ...
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Princípios da administração pública
... que o ingresso em cargo, função ou emprego público dependerá de concurso público, ... infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, declarou a ... casos que importem ônus manifestamente abusivo ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... sustenta que “é possível o emprego de técnicas próprias do direito constitucional ... édicos, quando se esforçam por dar às crianças repugnantes absintos, untam primeiro os bordos ... , não é permitido o exercício abusivo de direitos (inclusive os de personalidade) ou ...
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Responsabilidade civil do jornalista por divulgação de material sigiloso: operação lava jato e vazamentos seletivos
... a realização de escolhas, com eventual emprego" de discricionariedade ... 17. Premissa maior \xE2\x80" ... ável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em que constem dados ... 3.3.1 Exercício abusivo do dever de informar ... O exame do modo pelo ...
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Acordão da , 13-03-2023
HABEAS CORPUS. DECISÃO LIMINAR DE RELATOR. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INVIABILIDADE DO "WRIT". DECISÃO MANTIDA.1. "Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em decisão unipessoal, indefere liminar pleiteada perante o Tribunal de origem" (AgRg no HC 101.925/BA, Rel. Ministra NANCY...
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Magistratura TJAP 2022
... locatário estava relacionada com o seu emprego; ... (C) se for pedido para demolição e ... ção de prova somente nos casos de crianças com idade inferior a 7 anos, não sendo ... por situ-ações que podem denotar o uso abusivo de poder político ou de autoridade com ...
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População em situação de rua. A luta pela proteção dos direitos fundamentais e a (in)eficiência de políticas publicas em florianópolis
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de informações sóbrias sobre o fenômeno - população em situação de...
... ômicas e sociais, e mais oportunidades de emprego. Mas ao chegarem no destino planejado ... direitos como, a situação de rua, uso abusivo de drogas, condições de saúde mental e física ... infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes. A importância deste sistema faz ... -
Lei, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... Crianças e ... Adolescentes ... O Dia Estadual de Luta ... econômico, através da geração ... de emprego e renda nas ... comunidades envolvidas com a ... ... prevenção e ao combate ao ... consumo abusivo de bebidas ... alcoólicas, conscientizando a ...
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Ordinária, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... Crianças e ... Adolescentes ... O Dia Estadual de Luta ... econômico, através da geração ... de emprego e renda nas ... comunidades envolvidas com a ... ... prevenção e ao combate ao ... consumo abusivo de bebidas ... alcoólicas, conscientizando a ...
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Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha
... ços relacionados à educação, saúde, emprego, assistência social, moradia e justiça ... - por exemplo, protegendo família e crianças" em vez das mulheres. Ademais, havia grande resist\xC3" ... é dependente economicamente de seu marido abusivo, ou que tem medo de deportação caso seu marido ...
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O abandono moral e a alienação parental como causadores de danos morais indenizáveis nas relações paterno-filiais
... afetivo que todos – idosos, adultos e crianças – aspiram possuir e manter. 1 Do ... 1 ... Emprego do fraseado “entidade familiar” como ... Por isso, traduz-se em exercício abusivo ou disfuncional do poder familiar, tendo em vista ...
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Direito Constitucional
... Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa ... bem como de outro cargo temporário ou de emprego público não se aplica o regime geral de ... que a escola municipal que atende as crianças das comunidades indígenas da região realize o ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... (301) Dano moral coletivo na relação de emprego. In: NORRIS, Roberto (Org.). Temas polêmicos de ... coletivos em sentido lato das crianças e adolescentes, há previsão legal (art. 214, ... configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... ões hoteleiras (time-sharing) – Método abusivo" de venda – Descumprimento do dever de informar \xE2" ... hipótese legal é precedida mediante o emprego de conceito cujos termos têm significado ... hipervulneráveis, tais como crianças, idosos, pessoas com deficiência e doentes ...
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Direito do Consumidor
... médicos que neles atuam sem vinculo de emprego ou subordinação, e subjetiva, ou seja, depende ... , para os responsáveis legais das crianças matriculadas, a justa causa do referido aumento ... ência cristalizada na Súmula 302/STJ, é abusivo o preceito contratual que restringe, no tempo, a ...