Emprego abusivo de crianças
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Condomínio edilício
... os elevadores, além da prática de ato abusivo, com repercussão na esfera da provocação do ... , academia de ginástica, parque para as crianças, localizados no meio condominial. A ... ças significativas quanto à faculdade do emprego dos meios tecnológicos de comunicação à ...
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Direito Penal
... Contudo, em matéria penal, admite-se o emprego da analogia in bonam partem , ou seja, benéfica ... ção de uma lei penal para coibir o uso abusivo da água em tempo de forte estiagem gerará ... de seu trabalho, pois várias crianças utilizam a piscina diariamente e muitas dependem ...
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Direito Administrativo
... à indenização, exceto se houvesse ato abusivo de direito, conforme a seguir exposto: ... disponibilizava transporte para as crianças frequentarem a escola na cidade vizinha, ... interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, incluindo ...
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Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... dessas questões são respondidas com o emprego do Direito Civil brasileiro, mas existem outras ... ou outras patologias derivadas do uso abusivo ou excessivo ... O furto de identidades no ... Crianças e adolescentes estarão mais expostas a práticas ...
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Desmistificando os 'princípios jurídicos' de Ronald Dworkin
O artigo critica a concepção de "princípios jurídicos" de Ronald Dworkin, tomando por base os argumentos lançados por José Reinaldo de Lima Lopes em 2003. Para tanto, o artigo (i) contextualiza a posição de Dworkin na doutrina norte-americana da época em que a ideia de "princípios" começou a ganhar corpo e (ii) mostra a sua falta de originalidade naquele ambiente acadêmico; para isso o artigo...
... dos sinais de reação ao uso abusivo dos princípios jurídicos, lembro dois trabalhos ... civil por negligência no emprego das “diligências devidas conforme as ... teatro justificam-se na proteção às crianças e aos adolescentes, que há detalhada regulação ... -
Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... , que comparavam o indivíduo às crianças", negando-lhe os direitos de liberdade para seu pr\xC3" ... Desse modo, o emprego de técnicas de RA passou a ser visto como algo ... exclusiva dos genitores, ou no uso abusivo do Direito, como faria o indivíduo kantiano, que ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... 2-Pode ser considerado abusivo, nomeadamente ( ... ): c ) Aplicar, relativamente ... inteira de seres humanos, incluindo as crianças, foi então culpada de ser. O seu único crime ... tipos de conduta poderão justificar o emprego de diferentes testes de análise ... 9ª A ...
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O papel civilizatório dos direitos humanos: diálogo com Bobbio e Elias
O objetivo é discutir o papel dos direitos humanos na civilização contemporânea a partir das abordagens teóricas de Norberto Bobbio e Norbert Elias. Na argumentação de Bobbio, a universalização dos direitos humanos é uma condição para a consolidação da democracia, a solução pacífica de conflitos e o progresso moral da humanidade. Para Elias, o desenvolvimento do processo civilizador requer...
... humanos incluem um repúdio ao uso abusivo da força física. Gradualmente, vai ocorrendo ... ondição humana , embora concorde com o emprego de meios diplomáticos para estimular o respeito ... negros vítimas de violência policial; crianças recrutadas pelo tráico de drogas e impedidas de ... -
A proteção da lei trabalhista à gestação de substituição como direito fundamental
A controvérsia sobre a possível aplicação da lei trabalhista, com o seu caráter de direito fundamental, à gestação de substituição representa uma hipótese ainda não abordada no direito brasileiro. Em virtude da escassez de tais reflexões, o Brasil atualmente aplica a Resolução nº 2.168/2017 do Conselho Federal de Medicina (CFM) a qual somente permite a gestação de substituição altruísta. Assim...
... ” da gestação e da precificação de crianças, que naturaliza a mercantilização do corpo ... um chefe assediador sem pôr em risco seu emprego? Quantas mulheres podem sair de um relacionamento abusivo sem considerar sua subsistência? (PRADA, 2018, ... -
Descumprimento do art. 229 da Constituição Federal e responsabilidade civil: duas hipóteses de danos morais compensáveis
Quando se trata das relações parentais, o direito de família não pode mais restar imune aos efeitos da responsabilidade civil. Com base no expresso teor do art. 229 da Constituição Federal e no princípio da solidariedade familiar, a responsabilidade dos genitores se sobrepõe à eventual liberdade de agir dos pais; calcada no livre planejamento familiar e no melhor interesse da criança e do...
... afetivo que todos – idosos, adultos e crianças – aspiram possuir e manter.1 Do ponto de vista ... Emprego do fraseado “entidade familiar” como ... Por isso, traduz-se em exercício abusivo ou disfuncional do poder familiar, tendo em vista ... -
Artigos 372 a 401-B
... emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à ... para dar o que comer para a mulher e as crianças ... Assim, ao longo dos tempos, o papel ... constante pressão, com constrangimento abusivo. Não obstante, resta claro que a atitude do ...
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Reflexos da Lei Brasileira de Inclusão na seguridade social
... p. 46 ... manter o emprego ou se engajar em uma ocupação útil, produtiva ... , todos os regulamentos e todo tratamento abusivo, degradante ou de natureza discriminatória; [e] ... II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; ... III - a promoção ...
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Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho: no Mundo Ocidental e no Japão
... indenização pela perda injustificada do emprego etc. Aqui, cabe estabelecer uma distinção entre ... cuja vulneração converte em ilícito ou abusivo o exercício de tais direitos. Como observa Maria ... salário mínimo e coibia o trabalho de crianças ... A despeito desse esforço no sentido de ...
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Delação Premiada
... ; d) De sabotagem; e) Que impliquem o emprego de energia nuclear, armas de fogo, substâncias ... é claro, evidente e palmar, além de abusivo. A concreção da efetividade da delação não ... Crianças; o Protocolo Relativo ao Combate ao Tráfico de ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... , lutas sangrentas que deixam crianças na orfandade e lares destruídos ... No caso ... depois de longa experiência social no emprego de certas fórmulas (usos e costumes) para compor ... elementos: a) que o ato seja ilícito ou abusivo; b) que o ato concorra para fraudar a lei e c) ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... Emprego e remuneração ... 4. Todas as pessoas têm ... Protecção das crianças e dos adolescentes ... 20. Sem prejuízo de ... mal fundada ou tem carácter abusivo. 4. O Tribunal rejeitará qualquer petição que ...
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O sistema regional de proteção europeu
... mal fundada ou tem carácter abusivo; ou b) O autor da petição não sofreu qualquer ... de negociar coletivamente; 7) As crianças e os adolescentes têm direito a uma protecção ... e de tratamento em matéria de emprego e de profissão, sem discriminação baseada no ...
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Clássicos e novos desafios à generalização da inclusão social na ordem capitalista, relativamente ao Direito Previdenciário
... 29) a relação de emprego - o cidadão é conectado à proteção do ... pobreza entre as famílias que possuem crianças entre 0 e 6 anos. Por esse programa, que foi ... de inclusão social, reprima o desemprego abusivo e despropositado, cuja única função é ...
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Acórdão Nº 0633865-88.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 31-03-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO PARA SELEÇÃO DE ALUNOS DO COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS ESCRITORA RACHEL DE QUEIROZ. LIMITAÇÃO ETÁRIA PREVISTA EM EDITAL. ILEGALIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL Nº 9.394/96. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA.
... em face de ato supostamente ilegal e abusivo atribuído ao Estado do Ceará, ao ... data da publicação da Resolução, as crianças que já se encontravam ... matriculadas e ... desvirtuar a objetivação decorrente do emprego de número ... 8. O acesso aos níveis mais ... -
Os Impactos do Patriarcado na Divisão Sexual do Trabalho Traduzida em Assédio Moral
... do Trabalho, ao analisar a relação de emprego", afirma que ela se compõe de alguns requisitos m\xC3" ... , os empregadores viram nas mulheres e crianças uma fonte de mão de obra de baixo custo. Assim, ... em que os estresse decorrente dos atos abusivo gera doenças físicas ou mentais. Marie-France ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... da taxa de natalidade e mortalidade de crianças até sete anos de determinada população, em ... ão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades ... comportamento discriminatório, ilegal ou abusivo ...
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Ação civil pública
... ência do trabalhador em caso de perda do emprego. “O Ministério Público, ao ajuizar ação ... para tutelarem os interesses das crianças e adolescentes, os quais podem receber os valores ... líquido e certo, por ato ilegal ou abusivo, admite-se a utilização de mandado de ...
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Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... desprotegidos: qualquer sanção pelo uso abusivo da liberdade de expressão deverá dar ... grávida proibida de disputar vaga de emprego; k) criança com síndrome de down ou dentro do ... investiga uso de dados pessoais de crianças pelo Youtube 27 ; j) MP investiga 3 empresas por ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002667-68.2018.8.19.0051 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA MANUTENÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo...
... menores havia cinco crianças sozinhas, e que a mãe das crianças saía todos ... ção da apelante com a chance de um emprego e de uma moradia longe do seio ... familiar ... abusivo de álcool, não tendo ... aderido à tratamento ... -
Justiça ambiental e proteção de riscos dos agrotóxicos no Brasil: problematizações a partir do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo, Córdoba, Argentina
O objetivo deste artigo é analisar as contribuições dos movimentos de justiça ambiental para a elaboração de políticas públicas de proteção contra riscos dos agrotóxicos, no Brasil. A partir do estudo do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo – um movimento espontâneo de mães que residem em um bairro de Córdoba, cujas famílias foram contaminadas por agrotóxicos, e que culminou na condenação...
... significativo número de nascimento de crianças com má-formação, resolveram se unir e lutar ... modificadas, basicamente a soja RR e o emprego de agrotóxicos em larga escala, principalmente o ... Muitos povos denunciam o uso abusivo dos agrotóxicos e, nem sempre, a pretensão ...