escrutínio significado
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Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... deixa sempre em aberto a possibilidade de submissão ao escrutínio público da necessidade de se manter válidas disposições legais, mesmo ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... sua elegibilidade futura, subtraindo-se ao escrutínio da legitimidade do exercício de suas funções que é próprio da ... Voto Vista ADC 29 / DF significado da democracia e de um dos seus ele mentos constitutivos ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... 421 Conceitos como sufrágio, escrutínio, “ one man one vote ”, significaram-se como sinônimo de democracia, ... ao que a Constituição chama de “atividade jurídica” o significado de “prática jurídica”, pois acaba por excluir atividades de ...
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Direito Electoral
... Importante frisar que o significado de lei, apontado na assertiva, abrange todas as leis em sentido formal ... -se no exercício do direito de votar e ser votado, através de escrutínio secreto ... 17. DIREITO ELEITORAL ... (E) tem, na Constituição da ...
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Independência nacional
... É tanto mandamento imbuído de significado político, quanto norma positiva que se densifica por meio de ... a abertura da soberania estatal (“domínio reservado”) ao escrutínio da comunidade internacional sobre as bases do princípio de cooperação ...
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Processos coletivos como instrumento de efetivação dos fundamentos do estado democrático de direito
... 27/28 ... 212 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Significado social, político e jurídico da tutela dos interesses difusos” ... ão registrada da sociedade civil, mas são alvo de muito maior escrutínio judicial, estão menos propensas ao sucesso e correm o risco de uma ...
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A (in)constitucionalidade da vaquejada: desacordos, integridade e backlash
O presente trabalho propõe uma reflexão acerca da decisão que declarou a inconstitucionalidade de lei estadual regulamentadora da vaquejada. Realiza-se análise dos votos apresentados na ADI 4.983 para denunciar, inicialmente, graves desacordos teóricos subjacentes às manifestações dos ministros no concernente ao que sejam os precedentes judicias e como eles vinculam, assim como o que seja o...
... ão inequívoca que a Corte não precisou explorar seu significado. A crueldade saltava aos olhos! Já na prática da vaquejada, ... revolve as razões passadas e submete as presentes a um escrutínio ético para tentar concluir que tanto nos precedentes quanto em seu voto ... -
Decisões Monocráticas nº 36243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2019
... ressaltando que a compreensão do tema perpassa pelo alto significado do princípio da separação dos Poderes e o que ele deve representar no ... requisitos internos a serem preenchidos pelos pretendentes ao escrutínio dos membros da Casa, in verbis: Regimento Interno do Senado Federal ( ... ) ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... flexível de aplicação das penalidades perdem importância e significado. Impõe-se a resilição do contrato de trabalho pela prática de falta ... dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CHEIRO DE DROGA E NERVOSISMO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 5º,
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Direito Constitucional
... da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza ... , em impeachment de presidente da República, o sigilo do escrutínio é incompatível com a natureza e a gravidade do processo ... A: ...
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Notas sobre o direito à prot eção de dados e a (in)constitucionalidade do capitalismo de vigilância
... Shoshana Zuboff, que identifica um fenômeno do mais alto significado que transforma a própria natureza humana: uma estrutura digital operada ... pessoal, de cada experiência existencial, 64 estar sob o escrutínio e ser inventariado por corporações cujos procedimentos e pessoas ...
- Decisão monocrática Nº 37666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2021
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... , por direito, pelo Membro da União que obteve, no último escrutínio, o maior número de votos entre os Membros que fazem parte da mesma ... os fins da presente Convenção, os termos seguintes terão o significado das definições abaixo ... 2002. Administração: Todo serviço ou ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... que não se mostra acertado flexibilizar os parâmetros de escrutínio jurisdicional com relação ao exame dos atos e das normas editadas pelo ... mostre-se ambígua, é de se notar que, na realidade, porta um significado preciso, sentido que, em alguns casos, é apreendido corretamente pela ...
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O princípio da separação de poderes
... ção, sem aprofundar-se em seu conteúdo, sem pensar em seu significado, expressando-o todo na linguagem mais concreta das funções e dos ... ção de todo tipo de entidades, que devam se submeter a um escrutínio ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... A fim de se obter um conhecimento básico sobre o significado da Revolução Gloriosa para o tema em análise, convém colacionar o ... quanto ao segredo e liberdade para votar, (ii) veracidade do escrutínio, ligada à ausência de irregularidades na apuração da eleição e (iii) ...
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Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de 'categoria suspeita' e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O estudo se propõe a analisar os fatores — tais como a vinculação ao corpus iuris interamericano, o mandado do princípio pro persona, o dever de realização do controle de convencionalidade e o dever de compatibilização do direito interno aos precedentes do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos — que conduzem à vinculação do Supremo Tribunal Federal em reconhecer as minorias...
... a noção de “categoria suspeita”, aplicando-se um escrutínio estrito de proporcionalidade na apreciação de questões que envolvem a ... 723 do Código Civil, para excluir desse dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... 56 Se o que está em escrutínio é a própria capacidade dos cidadãos de se blindarem contra as tiranias ... ões de administradores não eleitos, cujo dever se torna dar significado" operacional às amplas delegações que os estatutos contêm. A questão n\xC3" ...
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O FCPA como paradigma no combate à corrupção empresarial transnacional
... significado se confunde com o termo “intent”, que significa “intenção” ... meio de acordos que, na maioria das vezes, não passam pelo escrutínio do Poder Judiciário ... 3.6.2 As ações cíveis ... Além de ser o ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... Como descrição do desenvolvimento dos níveis de escrutínio judicial nos EUA, v. BESCHLE, Donald L. No More Tiers: Proportionality as ... nisso, que o Supremo detém a “última palavra” sobre o significado da Constituição, de modo que não seria possível retirar dela a ... -
Mercadoria e sujeito, valor e direito: esboços para uma leitura de Pachukanis
O presente trabalho almeja, em uma leitura de Pachukanis, ressaltar a vinculação feita pelo autor entre forma jurídica e forma valor, para, daí, extrair posteriormente a possibilidade fazer uma analogia entre as formas aparentes do valor (valor de troca) e as formas aparentes do direito (momento judicial e momento legislativo), a partir de uma leitura de trechos encontrados na obra Teoria Geral...
... ção de 1988 da Acadêmica mostra-se incapaz de expressar o significado do texto: ͞a relação jurídica entre as diferentes unidades econômicas ... certo) para a discussão teórica acerca da realização de um escrutínio pachukaniano das leis e do momento judicial, temos, também, a ... -
Direitos fundamentais como abertura para o passado: diálogos entre ronald dworkin e a teoria pós-colonial
O artigo põe em diálogo teoria constitucional e pensamento póscolonial, objetivando alcançar uma hermenêutica jurídica que leve a violência colonial a sério. Primeiramente, a partir do pensamento de Ronald Dworkin, caracteriza os direitos fundamentais como porta de entrada da moral e, consequentemente, da história no sistema jurídico. Em um segundo momento, define a interrupção crítica que o pós-c
... , deixando de lado os arcabouços culturais que predeterminam o significado do passado segundo formas que nos tornam cativos na contemporaneidade. A ... Toda metafísica pode ser alvo do eterno escrutínio da razão (CARVALHO NETTO e SCOTTI, 2012) ... Neste movimento se dá a ... -
Meio ambiente: um direito fundamental de segunda categoria
No Brasil, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental. Seu reconhecimento se tem dado à base de considerações formais e dogmáticas. A falta de elementos conceituais e justificantes mais aprofundados talvez explique um tratamento legislativo e judicial pouco deferente a esse direito. Na prática, o Direito Ambiental ainda é tratado como se fosse um capítulo do...
... de seu par estadunidense, afastou a possibilidade de escrutínio empírico da escolha do legislador que se pode fundar em “especulações ... ão das áreas de proteção permanente sequer atentara para o significado de tais áreas. Reduzir sua dimensão em 10 ou 50% causaria algum impacto ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... p. 56. 70. MENKE, Fabiano. As origens alemãs e o significado da Autodeterminação informativa. In: MENKE, Fabiano; DRESCH, Rafael de ... O fragilizado ambiente protetivo impõe cuidadoso escrutínio sobre medidas como a implementada na MP n. 954/2020. 9. O cenário de ...