estado novo
-
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... III - tratando-se de produto novo, que sejam oferecidas amplas informações sobre a sua composição e o ... Estado-Parte integrante do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, para efeito de sua ...
-
O sistema de precedentes no novo código de processo civil e suas possíveis repercussões no diálogo do poder judiciário com os demais poderes
O presente ensaio tem como objetivo realizar uma breve análise sobre o sistema de precedentes a ser edificado no Novo Código de Processo Civil, utilizando como parâmetros aqueles construídos pelo texto original do Projeto de Lei do Senado n. 166/2010 e a última versão da Câmara dos Deputados, de relatoria do Deputado Paulo Teixeira. Realizada esta exposição, buscar-se-á indagar sobre os possíveis
... Pedro Duarte Pinto Mestrando em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL. Advogado ... RESUMO : O presente ensaio tem como ... -
O novo CPC e o enunciado n. 410 da súmula do STJ: a intimação pessoal como requisito para imposição das astreintes
O artigo analisa a importância das astreintes como instrumento de execução indireta de obrigações e a exigência de intimação pessoal da parte como condição para a sua aplicação, nos termos do enunciado n. 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, destaca os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema de acordo com o novo Código de Processo Civil de 2015
... OF ASTREINTES ... Clóvis Smith Frota Júnior ... Procurador do Estado do Amazonas. Ex-Procurador Geral do Estado. Advogado. Professor do Curso de Pós-Graduação lato sensu da Universidade Federal do Amazonas – ... -
Dilemas do direito processual do trabalho com o advento do novo CPC
O ensaio debate, em termos gerais, as polêmicas sobre a aplicação do novo Código de Processo Civil no âmbito trabalhista. Discorre sobre os conceitos de aplicação subsidiária e supletiva com ênfase nas ideias de lacuna ontológica e axiológica. Indica as principais características do Direito Processual do Trabalho e sua finalidade como parâmetro de identificação da compatibilidade com as novas...
... , com o caractere da celeridade do processo trabalhista, contudo destinam-se a realizar numa ampla dimensão um valor fundamental do Estado Democrático de Direito e uma garantia processual constitucional: o amplo direito de defesa. Não se pode, então, justiicar a supressão da ampla ... -
Tipos de governança multinível e a inteligência da regulação do setor de saneamento básico do Brasil: um novo pressuposto de fluidez da competência regulatória como instrumento de governança setorial
[Propósito] Diante do novo marco legal do saneamento básico no Brasil, o presente artigo pretende apresentar um campo ampliado e inovador para a atuação da governança regulatória. Tal proposta partiu da necessidade de inovar para aprimorar o sistema atual e conduzi-lo ao atingimento de suas metas, e busca endereçar a conclamada “indefinição e sobreposição de competências”, somada ao problema da...
... 8º, I c/c art. 3º, XV), e vários tipos de titularidades “condominiais”: a.) entre Estado" e Municípios no caso de regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas (art. 8º, II c/c art. 3º, VI, a e XIV); b.) entre Munic\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... de órgão ou entidade da administração pública federal, até que novo concessionário seja contratado por licitação nas modalidades leilão ou ... I - nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e membros do conselho fiscal em ...
-
Reflexões sobre a UNASUL, a integração Sul-Americana e o novo constitucionalismo democrático Latino-Americano
A possibilidade de reconstrução da ordem jurídica, econômica, política e social nos países da América do Sul perpassa necessariamente por uma análise acerca do movimento plasmado pelo Novo Constitucionalismo Democrático Latino-Americano. O esgotamento do modelo do neoconstitucionalismo europeu-continental torna-se evidente, principalmente a partir da Constituição do Equador (2008) e da Constituiçã
... áticas, fruto desse movimento constitucional, buscam um modelo democrático mais paritário e horizontal na relação entre os cidadãos e o Estado. À luz desse novo fenômeno jurídico-político torna-se premente a revisão dos conceitos tradicionais que permeiam o poder constituinte, direitos ... -
Sistema multiportas no novo CPC
... Essa promessa parece atender ao alerta anti-go do mais recente ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado" de São Paulo, José Renato Nalini, que, já em 1994, pontuava que a carta magna, ao ampliar a noção de acesso à justiça, delegou ao Poder Judici\xC3" ...
-
O Novo CPC, a Teoria da Causa Madura e a sua Aplicação ao Processo do Trabalho ? Questões Polêmicas
... A teoria da causa madura emerge nesse contexto enquanto concepção voltada ao enfrentamento do compromisso do Estado com a tempestividade da Jurisdição. A razoável duração do processo somente viria a se tornar garantia constitucional do cidadão com o advento ...
-
Efetividade da tutela jurisdicional e o direito fundamental à prova no novo cpc
O presente estudo busca refletir sobre a efetividade do direito fundamental à prova à luz do Novo Código de Processo Civil, tomando como indicativos para tal aferição as noções de descoberta da verdade no processo e de livre convencimento motivado. Nesta mesma linha, aproveita-se para examinar a prova testemunhal com a introdução da possibilidade do cross-examination e também a prova pericial...
... A prova, em si, constitui-se em instituto essencial para a realização do Estado Democrático de Direito, sendo fator indispensável à composição da ideia de um processo justo, impedindo, em face de sua essência, a tomada de ... -
A cooperação no novo código de processo civil: desafios concretos para sua implementação
O texto trata da cooperação enquanto padrão de conduta das partes no processo compatível com a ideia de processo participativo e democrático. São analisadas questões já enfrentadas pela jurisprudência norte-americana, bem como são traçados alguns parâmetros a serem utilizados pelo direito brasileiro a partir das questões práticas e teóricas que devem surgir com a vigência do novo Código de...
... (tradução livre) ... 20 GROSS, Marco Eugênio. A colaboração processual como produto do Estado Constitucional e as suas relações com a segurança jurídica, a verdade e a motivação da sentença , in Revista de Processo, vol. 226, ... -
Inteligência artificial, blockchain e smart contracts: breves reflexões sobre o novo desenho jurídico do contrato na sociedade da informação
... E-mail: paulo_nalin@arauz.com.br ... Rafaella Nogaroli ... Assessora de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). Mestranda em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em Direito Aplicado pela ...
-
Da tradição ocidental de constitucionalismo ao novo constitucionalismo latino-americano: Análise das garantias constitucionais
Este artigo parte da análise da contribuição da tradição do constitucionalismo ocidental com vistas ao exame das instituições e das funções de garantia de direitos humanos/ fundamentais em constituições que demarcam um novo modelo de constitucionalismo, designado como "novo constitucionalismo latino-americano". Considera que o constitucionalismo na história tem assumido inúmeras feições,...
... 4 ... Com razão, Carl Schmitt ponderava: ... 3 Un Estado puede llamarse constitucional, o pro isto de Constitución, si, y solo si, satis Un Estado puede llamarse constitucional, o pro isto de ... -
O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... uma mudança radical no sistema das fontes do direito, que se reflete tanto em sua interpretação quanto no papel cumprido pelos juízes no Estado de Direito ... O fenômeno gerado através de uma transformação paulatina e gradual do sistema do direito constitui um produto da própria ...
-
Índice sistemático do novo CPC
... 351 ao 353) ... 238 Capítulo X – Do julgamento conforme o estado do processo ... 239 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 25 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO ...
-
Um Novo Modelo Regulatório-Tarifário para as Smart Grids
... Privatização e Serviços Públicos: as Ações do Estado ...
-
Gamificação no trabalho: o novo 'avatar' do direito do trabalho
escopo do artigo é introduzir uma discussão acerca da gamificação na organização do trabalho de plataformas digitais de transportes urbanos (motoristas) e entregadores (ciclistas), a partir do Direito do Trabalho, das Neurociências, Neuromarketing, da Sociologia, Psicologia e da Psicodinâmica do Trabalho. A pesquisa se desenvolve a partir de investigação teórica bibliográfica e do método dedutivo
... 2.2.1 Saúde ... Segundo a definição adotada pela Organização Mundial da Saúde, é um estado de completo bem-estar físico, mental, social e que não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade. O direito à saúde é um direito ... -
O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: em busca de um novo conceito assediante
... deveria ser a palavra de ordem, no sentido de que cada um escolhesse a profissão que lhe aprouvesse, sem proscrições de grupos ou do Estado ... Seria este o estímulo à produtividade, à autogestão do capital. A proteção a tais valores deveria ser tamanha que faria justiça, sem ...
-
Recursos em espécies no novo Código de Processo Civil
... Porém, para Luiz Fux, em entrevista dada para a Escola Superior da Advocacia do Estado de São Paulo, 52 como não há a preclusão das interlocutórias, desnecessário falar do "protesto" como método para evitar a preclusão dessas ...
-
Via de mão dupla - precedentes vinculantes e o respeito às decisões de primeiro grau como faces da mesma moeda sob o novo Código do CPC - uma visão de direito comparado
O funcionamento do sistema de precedentes vinculantes introduzido pelo novo CPC pressupõe, em contrapartida, a valorização das decisões de primeiro grau nas matérias não sujeitas à uniformização, restritas ao caso concreto, como as conclusões de fato e as decisões que envolvem discricionariedade judicial. A ausência de limites à tal reforma permite que essas decisões sejam ignoradas e descartadas,
-
Dignidade da pessoa não humana e o habeas corpus do equino franco do PEC: um novo paradigma para a tutela de direitos dos animais no Brasil?
No ano de 2020 foi concedido o primeiro habeas corpus no Brasil, cujo paciente fosse um animal não humano. Essa decisão se deu num período de aumento exponencial do uso desse expediente para defesa de novos direitos, o que enseja a problemática relativa à possibilidade de emergência de um novo paradigma que rompa com a centralidade da vida humana e reificação das demais (antropocentrismo)....
... grup o que tem posição dominante na sociedade e que, para exercer tal comando, serve-se de estruturas ou instituições, como o Estado e o Direito. 2 O ocultamento de gênero é proposital, pois não se trata apenas da centralidade do ser humano, mas do homem, ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado ... I - (revogado); ... II - (revogado) ... Parágrafo único ... compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12696, DE 25 DE JULHO DE 2012. Altera os Artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente), para Dispor Sobre os Conselhos Tutelares.
... mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha." (NR) ... "Art. 134. Lei municipal ou distrital ...
- Em vigor Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... disposto nesta Lei e, no que couber, na legislação do respectivo Estado. " ... "CAPÍTULO V Da prática desportiva profissional" ... à nova entidade de prática desportiva, para efeito de permitir novo registro em entidade de administração do desporto ... § 6.O ...