estatuto dos funcionários públicos civis do estado de minas gerais
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... (como os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e ... abordar-se-á neste capítulo instrumentos gerais que, por seu caráter universal, devem ser ...ência solicitada, que seja adequada ao estado da criança e às circunstâncias de seus pais ou ...á feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou ... cultural e acesso a locais e serviços públicos. (ONU, 2006a, p. 28, tradução nossa) . ..., abuso por outros pacientes, funcionários, ou de outros atos que causassem sofrimento ou ...
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Delegado de Polícia e Autoridade do Estado
... 1 Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais há 16 anos, Ex-Auditor Fiscal do . ... diferentes, estabelecidas em instituições civis, públicas, militares ou religiosas, com ... extra ordinem , havia, em Roma, funcionários incumbidos de levar as primeiras informações ...9 5. cargo e carreira PúblicoS – autoriDaDe Do eStaDo . Para o cumprimento de ...ESTATUTo DoS SERVIDoRES ESTADUAIS. PREVISÃo Do INSTITUTo ...
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Ação Sindical e Fins
...5) Negociação e o servidores públicos. 6) Negociação coletiva e a reforma ... político como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Como tal possui ... . Nas relações civis a quitação designa o valor e a espécie da ...Se autêntico, o dirigente ou os funcionários ... class actions a validade de cláusulas gerais contratuais de milhares de contratos-tipo e a ...129 do Estatuto da Ordem dos Advogados, que conferia ...cit., de Paulo Garcia, juiz de direito em Minas Gerais. (457) O Marechal Eurico Gaspar Dutra ...
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Direito do Trabalho
..., decidiu colocar metade de seus funcionários em teletrabalho, . EBOOK COMO PASSAR OAB ...estatuto do Policial Militar. . (B) Estão preenchidos ... LC 150/2015 ensina que a confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de ...ávio trabalhou na sociedade empresária Sul Minas Ltda., e recebia R$ 1.500,00 mensais. Além ... consiste no descumprimento de ordens gerais de serviço, enquanto a insubordinação consiste ... foram aprovados em diferentes concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão ... da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores ...
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Exercícios prácticos
... no interrogatório, obteve, em determinado estado da federação, licenciamento de seu veículo de ..., conferindo-lhe procuração com poderes gerais, constando o nome do ofendido e do ofensor. O ... também todos os demais efeitos penais e/ou civis, tais como a reincidência, os maus antecedentes ...Ao dirigir-se até Minas Gerais em seu carro, Caio dá carona a Maria, ... teria ocorrido subtração de valores públicos por funcionários públicos no exercício da ...14 do Estatuto do Desarmamento não foi praticado, também ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... o interesse privado dos interesses públicos 14 . Inicialmente, demonstrar tal relação ..., era transferível mortis causa pelas leis civis hereditárias em vigor. Recesvinto tentou, assim, ... visigóticas, presentes no primeiro estatuto" jurídico asturoleonês, publicado em meados do s\xC3"...ís, notadamente o ouro e os diamantes das Minas Gerais. . Sob a perspectiva de análise de um ...funcionários da monarquia, com o apoio dos militares” ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...-se dois dos mais importantes estatutos civis do mundo: o alemão e o suisso. Em ambos os ...4.591, que, em linhas gerais, disciplinou a propriedade horizontal, mas, como ... pode ser constituído sobre terrenos do Estado, de uma província, de um distrito, de um bem ...públicos, aquecimento comum e unidades de refrigeração, ... conforme os fins previstos no estatuto; não produzir danos, ruídos, ou executar atos ... herança aos filhos de seus funcionários. 221 A outra justificativa também é econômica. ...O Tribunal de Justiça de Minas Gerais vem adotando o entendimento de que as ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... do CC, alterado pela Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). . NOVO ROL DOS ... do Ministério Público, da Bahia e de Minas Gerais, respectivamente. . c) a presença do ... concursado, e que defende os interesses do Estado em diversos segmentos, tal como na assistência ... que racionaliza o tráfego de sinais públicos dos tabeliães brasileiros. Estes são obrigados ... as alterações nas equipes de funcionários, a internet possibilita agilidade e segurança na ...Civis das Pessoas Naturais possuem uma central ...
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Delação Premiada
... conhecido, em consequência da fraqueza do Estado em combater de modo efi ciente a criminalidade ... decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, . o benefício da delação premiada ... ao recolhimento devido aos cofres públicos; exigir, pagar ou recebe, para si ou para ... programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento ...ção afeta a esse tipo de criminoso (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), não tem ... visando o repasse para políticos e funcionários" públicos, incluindo, evidentemente, partidos pol\xC3"...
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Legislação Complementar
..., e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ...áter de urgência outras medidas penais, civis ou administrativas para garantir a aplicação ...; c) dar formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais ...8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente . DECRETA: . ...á, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho ... de políticas públicas pelo Ministério de Minas e Energia destinadas a promover o seu ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... o Poder Judiciário, em nome do Estado. . Ao juiz incumbirá prover a regularidade do ...ça ou identidade exista nas linhas gerais, nos elementos preponderantes constitutivos dos ... da magistratura e as dos servidores públicos. . O Ato Institucional n o 5, de 1969, acabou ...ão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, ...civis previstas neste artigo não impede a de ... distingue os funcionários da Justiça dos serventuários: . O ...502. . 1099 MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Agravo de ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Comumente, o Estado federal é identificado como uma engenharia ... faz por meio de audiências e debates públicos, estimuladas principalmente pelo legislativo, mas ... e eficácia jurídicas, a um verdadeiro estatuto constitucional, essencialmente equiparável às ...20.3), da integração das normas gerais do Direito Internacional ao Direito federal, com ... ajuizada no Tribuna de Justiça de Minas Gerais, usando como fundamento a contrariedade ao ... Justiça com a previsão de que os juízes civis do Tribunal Militar serão escolhidos dentre os ... a nomeação e destituição de funcionários públicos pressupõe-se o seu poder sobre o ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... da transferência de responsabilidade do Estado para o setor privado". 95 . . No ano de 1933, ...ência médico-hospitalar para seus funcionários", momento esse em que foi criada a Caixa de Assist\xC3"... 134, há a proibição de que as sociedades civis ou comerciais que, até a entrada em vigor do ... imediata, que vincula tanto os Poderes Públicos, quanto os entes privados. De fato, além de ... da legislação civilista princípios gerais que realçam a justiça contratual, o equilíbrio ..., dentre os dispositivos constantes no Estatuto Consumerista que embasam a intervenção judicial ... já se manifestou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis : "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
.... PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS . Art. 1 – Para os efeitos da presente ... seguintes ramos de atividade econômica: minas e pedreiras, indústrias manufatureiras, ...ão ‘pessoa a cargo’ refere-se a um estado de dependência que se supõe exista em casos ... o interessado for mantido com fundos públicos" ou a expensas de uma instituição ou de um servi\xC3"... de pesca marítima; b) os funcionários e empregados públicos, quando tais categorias ...-se de funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviço lhes assegurem a ... e aplicação de sanções administrativas, civis e penais, incluindo penas de prisão, no que diz ...
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Direito Administrativo
... todo, implica a submissão a princípios gerais de direito, à Constituição, a normas ... as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública eficiente, ... jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da ...10, § 2º, do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003). . – ... o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Sertãozinho. (A) Os ...2º da Lei Estadual 2.364/61 do Estado de Minas Gerais, que deu nova redação à lei estadual ...ção de folha de pagamento de funcionários", por isso não se enquadra em hipótese de licita\xC3"...
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Profavela: conquistas e limites do movimento favelado em Belo Horizonte na transição democrática na década de 1980 /Profavela: conquests and limits of the slum movement in Belo Horizonte in the democratic transition in the 1980s
O presente artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los como parte da cidade. A partir de entrevistas com militantes políticos da época e da análise de documentos históricos avalia-se a relação dos movimentos sociais com a...
...écada de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos ... autonomia dos movimentos sociais perante o Estado e suas táticas de luta para a efetivação do ... com baixo grau de acesso a serviços públicos e com restrições no que toca à segurança da ...E a Secretaria Municipal de Obras Civis faria a aprovação das plantas de parcelamento e ... 88, e posteriormente na construção do Estatuto das Cidades, onde nós participamos de fóruns ... conta de suas atividades como funcionários da SMAC, a justificar a não implantação do ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...ão do estabelecimento e desconhecimento do estado gravídico. Consequências. A extinção do ... do Supremo entenderam que os funcionários temporários são regidos pelo direito ... deverá ficar na mão dos ministérios públicos locais, que tradicionalmente nunca se ocuparam do ...83/76, sendo subordinada ao Estatuto dos Servidores do Município, não estando, ...713.211 MINAS GERAIS, PRONUNCIAMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... ajuizamento de ações moleculares (ações civis públicas) 9 . . . @@@2.8.4. Preterição em ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
. @1 Noções. No Estado democrático de Direito vige um sistema de freios ... como a realização de concursos públicos para provimento de seus cargos e dos serviços ... que ainda os mantêm – São Paulo, Minas" Gerais e Rio Grande do Sul. Esse rol de atribuiç\xC3"... em leis infraconstitucionais, mormente o Estatuto da Magistratura Nacional (LOMAN), onde, inclusive ... ao juiz é vedado tomar parte em sociedades civis ou comerciais que não sejam de responsabilidade ... do trabalho as demandas envolvendo funcionários" públicos submetidos ao regime estatutário. Tamb\xC3"...
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Direito Administrativo
..., mostra-se inválida a conduta do Estado que, desconsiderando as formalidades legais, ..., continui-dade dos serviços públicos e segurança jurídica. (B) supremacia do ...) Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade administrativa dos Poderes do ... uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo ... pública indireta, não pre-vista nas leis civis e comerciais, desde que a registre, para ... é que é que ocorre o registro do estatuto do partido político no Tribunal Superior ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Helena Pierdoná Fonseca, Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul. :: Ano XIII | Número 208 | ... Existência de estatuto que regula a atividade e a distingue ...ídicas vincula-se aos princípios gerais de direito. Assim, considerando a ... de investidura em cargos públicos realizada após a Constituição Federal ... fo ram compelidos a respeitar os direitos civis e políticos de seus governados. Essas ...(Campinas), com R$ 129 milhões; a 3ª (Minas Gerais), com R$ 104 milhões, a 1ª (Rio de ... e gratificação de funcionários, adaptação de função e carga ...
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Acórdão nº 1.0000.19.102529-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR PÚBLICO "EFETIVADO" - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NA DATA DO DESLIGAMENTO PREVISTO NA ADI N. 4.876 - LEI COMPLEMENTAR N. 138/2016 - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INÍCIO DO BENEFÍCIO - LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002 -
..., prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população; ii) quanto aos cargos ... previsão está em consonância com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ... -
Direito Civil
... de Justiça/SC – 2016, Procurador do Estado/AM – 2016 – Cespe quando houver. Wander ... a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. . A: incorreta, pois em nosso ... direitos e obrigações de servidores públicos de embaixadas no exterior; III: correta, pois ... ( ) O estatuto da fundação não é imutável; possível a ...-5/001, julgada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Registro público – Retificação . ...); B: incorreta, pois há muitos contratos civis que tem a natureza de adesão. É o que ocorre, ... com urbanidade seus vizinhos e os funcionários do condomínio. Em decorrência de tais ...
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Legislação Complementar
..., no espaço destinado às anotações gerais, informação de que se trata de contratação ...63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser ... I — órgãos públicos; . II — organizações da sociedade civil, nos ... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO — INTERINO, no uso das ..., os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. ..., exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de ... e alimentação dos dirigentes e funcionários das entidades mencionadas no caput e das ...
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Ações Constitucionais
... contra o abuso de poder dos agentes do Estado. . Assim sendo, os remédios constitucionais .... 2 Em linhas gerais, a Constituição de 1891 manteve a modalidade de ... 26 O estatuto dos militares (Lei n. 6.880/1980) impõe a eles a ..., de aplicação restrita aos servidores públicos militares, a expressão “recur-sos ... . do pelo Diretor Regional da ECT em Minas Gerais, a despeito da complementação de ...; b ) todas as autoridades, os funcionários e administradores que houverem autorizado, ... Na verdade, o ideal é que as associações civis atuassem com mais vigor nos processo coletivos. ...