estatuto jurídico do preso
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Das Pessoas Jurídicas
... , uma ficção artificial do ordenamento jurídico. A pessoa jurídica não existe de forma ... exigido por lei, que poderá ser o estatuto (no caso das associações), o contrato social ... O apelado, que não está preso a uma obrigação propter rem por lei ou por ...
- Processo nº 0044329-31.2015.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 (Criminal), 21-11-2022
Apelação Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: A. T. B. Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 58, § 1º, B, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44 (JOGO DO BICHO). RECURSO MINISTERIAL. PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO...
- Processo nº 0014082-33.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
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Controle de constitucionalidade
... , até chegarmos à constituição jurídico-positiva, que se encontra no ápice da pirâmide ... feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus 33 ... Por ... 906, de 4 de julho de 1994 (o denominado Estatuto da Advocacia), que buscava afastar a ...
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Apesar da pena: execução penal e redução de danos
Este trabalho propõe uma reflexão teórica em torno do direito de execução penal, compreendendo-o enquanto conjunto de normas, conceitos e práticas que orientam a imposição da pena de prisão e que, a partir de uma concepção agnóstica e negativa da pena, deve funcionar como elemento limitador dos seus efeitos deletérios. Pensando a execução penal a partir da violência exacerbada do sistema...
... pontos problemáticos deste campo jurídico no Brasil, e empreendendo esforço teórico para ... e de se promover a reforma moral do preso, ainda que a maioria dos cárceres brasileiros ... ários dos estados brasileiros, como o Estatuto Penitenciário do Estado da Bahia 4 , preservam a ... -
Simulado Delegado PF
... de consultoria e assessoramento jurídico à Polícia Federal ... A respeito do controle ... a autoridade policial para evitar ser preso pratica o crime de falsa identidade ... (73) ... 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto" processual penal, a significar que se tornou invi\xC3" ...
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As nações unidas
... internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas normas imperativas de Direito ... á feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ... Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado ... Artigo 10° ... Toda ...
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Curatela
... (ou interdição?): pressuposto jurídico da curatela. 3.1. Legitimidade ativa. 3.2 ... forem colidentes com os deste; e, ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora ... a mudança mais significativa adveio do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 ...
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Acórdãos nº 3021071-93.2013.8.26.0602 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 30 de Septiembre de 2015
... Suficiência das provas Réu preso em flagrante Materialidade e ... (primariedade) Instituto jurídico (reincidência) apreciado em fases ... recalculada Para o crime do Estatuto do Desarmamento, pena-base fixada ...
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Em busca de soluções jurídicas para o problema da pessoa com deficiência sujeita a condições de cárcere degradantes: reflexões sobre a inefetividade da reparação pecuniária do dano moral a partir do acórdão do STF no Recurso Extraordinário nº 580.252/MS
... A proteção jurídica do preso contra situações degradantes e as ... ífico-jurídicos, adotou-se o modelo jurídico-descritivo, que deveria ser denominado ... Além do Estatuto da Pessoa com Deficiência: reflexões a partir ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... na comarca de São Paulo, o réu veio a ser preso em flagrante delito na comarca de Osasco de posse ... você para passar em um concurso jurídico, informo que minha posição é minoritária, a ... 79 do mesmo estatuto haverá um só processo. 2) Na segunda parte da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004123-31.2018.8.19.0026 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... a respeito da proteção aos direitos do preso e da fiel execução das penas ... Por fim, ... que tem por objeto resolver um conflito jurídico de interesses, a fim de se verificar qual das ... 55 desse Estatuto antes da reforma penal. Acrescentou-se, todavia, ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... sendo efetivados, bem como se o sistema jurídico pode ser considerado “sistema de justiça”, ... Nem o positivismo exacerbado, preso à letra da lei, nem o decisionismo judicial, ... -se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente ...
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Fuga de Pessoa Presa ou Submetida à Medida de Segurança (art. 351)
... sob cuja custódia ou guarda estiver o preso ou o internado ... 2. Análise Didática do Tipo ... Objeto Jurídico ... O legislador, ao criar e estabelecer pena ao ... 351, § 1º, do mesmo estatuto. ‘Pessoa legalmente presa’, expressão ...
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Direito constitucional
... prazo decadencial, cujo único efeito jurídico consiste, apenas, em inviabilizar a utilização ... física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade ... érito, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia, da qual não se excluíram os ...
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Direito Administrativo
... que detém um específico vínculo jurídico com a Administração, no caso, um contrato de ... 10, § 2º, do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003) ... por estupro de menores, foi condenado e preso em decorrência da execução de sentença penal ...
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Contestação
... ências danosas para o seu drculo jurídico serão, por certo, muito menos graves do que as ... 370, do estatuto de processo civil, deverá, sempre, empenhar-se ... 245) e a do réu preso, ou revel dtado por edital ou com hora certa ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ao contrário do que afirma a defesa - de que o julgamento do HC n. 396.020-PR confirma a tese de inépcia da denúncia -, o acórdão estadual, ao não considerar o precedente indicado (HC n. 396.020-
... 1.6), a ... cópia do “Estatuto 1533” (mov. 1.9), boletins de ocorrência (mov ... que ficou preso por 2 (dois) anos em Foz do Iguaçu; que mora em ... tem por objeto jurídico a paz pública – é formal e de perigo ... -
A humanidade não consegue respirar quando vidas negras não importam
A humanidade não respira quando vidas negras não importam
... Eric Garner, outro negro que morreu ao ser preso em Nova York (2014), pedindo também para não ... um elemento de permanente interesse jurídico e o Direito de Família(s) lhes deve reservar ... nº 12.288/10, de 20/7/2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial [7], "destinado a garantir à ... -
Efeitos da despatrimonialização da guarda
... O status jurídico de pessoa advindo dos direitos humanos em favor ... 276 O Título II do Estatuto da Criança e do Adolescente (“Dos direitos ... será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O ...
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Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... com vistas a viabilizar o comparecimento do preso perante a Autoridade Judiciária no prazo máximo ... de cirurgias e remédios, auxílio jurídico e, inclusive, auxílio funerário e assistência ... proposta pelo PCC está expressa no estatuto da facção. 68 Neste ponto, é importante ... -
A proteção dos vulneráveis: perfil contemporâneo da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada
... estatuto da pessoa com deficiência e a tomada de decisão ... autonomia para se relacionar no mundo jurídico ... O regime jurídico das incapacidades foi ... , em meio à sua loucura e “desrazão” e preso à angústia causada por procedimentos jurídicos ...
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Direito Civil
... imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ... 4º, IV, do CC); B: incorreta, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) ... público, o militar, o marítimo e o preso ... 1: certa (art. 70 CC); 2: certa (art ...