fato juridico stricto sensu
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-58500-53.2008.5.15.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Ressalte-se que o simples fato de a parte ser sucumbente nos pontos questionados ... e a amputação parcial do dedo), e culpa stricto sensu (negligência em não fornecer o ... é possível, desde que o substrato jurídico da imputação não seja o caráter protelatório ...
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O direito à liberdade feminina na prática do aborto até o 3º mês de gestação à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro para adoção de políticas públicas
A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que carregam no ventre um feto indesejado, em flagrante violação à dignidade humana, principalmente quando não há...
... Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime ... ligado à sociedade, sem negligenciar para o fato" de que cada sociedade tem a sua lei. Em alguns pa\xC3" ... ção de eficácia do fato jurídico stricto sensu do nascimento do ser humano com vida (art ... -
A prescrição intercorrente nos processos administrativos da aneel
... ǡ bem representada pelo brocardo jurídico Dzo direito não socorre aqueles que dormemdzǡ ... e a negativaǡ caracterizandoǦse um fato jurídico stricto sensu ... ǡ prevendo a lei ...
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Conceito Jurídico de Morte
... De fato, uma análise fria da situação aí desenhada ... , um fato jurídico ordinário, “stricto sensu”, por ser natural ... Eventual ...
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Análise do patrimônio nos três planos do mundo jurídico. Análise estrutural, funcional e dinâmico-processual do patrimônio
... Fato jurídico que precisa existir (= entrar no plano ... Com efeito, do fato jurídico stricto sensu do nascimento do ser humano com vida ...
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Fundamentos constitucionais da relação jurídico-ambiental
Os impactos ambientais da atual crise ecológica em escala planetária apontam para o provável colapso dos principais indicadores da sustentabilidade da vida no planeta. A resposta jurídica por meio do Direito Ambiental permitiu avançar, de um conjunto de normas administrativas, para um microssistema legal, com fundamentação constitucional. A Constituição Federal de 1988 elevou o meio ambiente...
... seres vivos da condição de objeto, ou fato jurídico, para a posição de sujeitos de ... ência de um fato jurídico ambiental ( lato sensu ). Portanto, o “personagem absolutamente ... classificado em fato jurídico ambiental stricto sensu , e em ato jurídico ambiental ... O ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... do Trabalho é a parte do ordenamento jurídico que rege as relações de trabalho subordinado, ... ainda se distingue do Direito Público pelo fato de possuir mais normas dispositivas que ... ção no empreendimento econômico, lato sensu considerado. Esta interpretação, doutrinária e ... desejado pelo agente; o ato jurídico stricto sensu "ocorre manifestação volitiva também, ...
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Introdução
... Trabalho é a parte do ordenamento jurídico que rege as relações de trabalho ... ainda se distingue do Direito Público pelo fato de possuir mais normas dispositivas que ... ça, levando em conta as condições lato sensu do autor e da ré, como também a potencialidade ... desejado pelo agente; o ato jurídico stricto sensu “ocorre manifestação volitiva ...
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Decisões Monocráticas nº 2003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2013
... poderia substanciar violação de ato jurídico perfeito em nenhuma das suas eficácias ... É ... complexa, cujo elemento nuclear é um fato jurídico stricto sensu, a morte do servidor ou ...
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Decisão da Presidência nº 2003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2013
... poderia substanciar violação de ato jurídico perfeito em nenhuma das suas eficácias ... É ... complexa, cujo elemento nuclear é um fato jurídico stricto sensu, a morte do servidor ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93000-02.2005.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante n.º 4 do STF. Porém, o fato de o salário-mínimo não se amoldar à nova ordem constitucional como base de cálculo da parcela, bem como a...
... Porém, o fato de o salário-mínimo não se amoldar à nova ... direitos ali previstos no patrimônio jurídico dos trabalhadores como uma proteção mínima nas ... em que preserva o salário-mínimo - stricto sensu - como base de cálculo, até que lei ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93000-02.2005.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante n.º 4 do STF. Porém, o fato de o salário-mínimo não se amoldar à nova ordem constitucional como base de cálculo da parcela, bem como a...
... Porém, o fato de o salário-mínimo não se amoldar à nova ... direitos ali previstos no patrimônio jurídico dos trabalhadores como uma proteção mínima nas ... em que preserva o salário-mínimo - stricto sensu - como base de cálculo, até que lei ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76740-23.2005.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Aparente dissenso de julgados demonstrado. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo...
... Porém, o fato de o salário-mínimo não se amoldar à nova ... direitos ali previstos no patrimônio jurídico dos trabalhadores como uma proteção mínima nas ... em que preserva o salário-mínimo - stricto sensu - como base de cálculo, até que lei ou ... -
Classificação dinâmica dos atos juridicamente relevantes na perspectiva do seu controle de validade
... valorativo exercido pelo ordenamento jurídico sobre as diversas espécies de atos humanos dizem respeito diretamente a essa matéria. De fato, se, politicamente, o direito civil moderno, em ... do negócio jurídico e do ato jurídico stricto sensu), ainda que com designações distintas, ...
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Introdução
... como ocorre com o instituto do negócio jurídico. Embora se reconheça tanto a adequação e a ... ções constitutivas necessárias para que um fato" seja considerado juridicamente como um contrato \xE2\x80" ... stricto sensu , ato-fato jurídico e ato jurídico ...
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Economia digital: o ICMS e o impacto da tributação sobre os programas de computador (software)
... a mais dificuldades no cenário jurídico nacional ... O aparecimento dessa nova ... A opção por essa teoria deveu-se ao fato de ela nos proporcionar uniformidade e coerência ... relevância e será um fato jurídico stricto sensu ... Em qualquer caso, será um fato jurídico ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11612-75.2014.5.01.0038)
... sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional ... é o esquecimento jurídico de uma ou mais infrações penais, nada obstando ... stricto sensu: "Conforme já vislumbramos, a diferença ...
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Como os tribunais brasileiros têm tratado as atitudes discriminatórias, sob as lentes da responsabilidade civil?
... para quê? Um progressivo amparo jurídico-constitucional dos aspectos existenciais da vida ... a toda e qualquer pessoa, pelo só fato" de ser pessoa. 1 Somos iguais em dignidade, essa \xC3" ... produção de efeitos do fato jurídico stricto sensu do nascimento, mas igualmente na ...
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Algumas Particularidades do Lançamento Por Homologação, no Contexto da Constituição do Crédito Tributário, à Luz do Código Tributário Nacional
... por homologação”, pontifica: “De fato, todos nós sabemos que o ‘lançamento ... ção em termos, quase um nada jurídico: não é lançamento, pois o lançamento ... na hipótese da norma tributária stricto" sensu (fato jurídico tributário), e, em decorr\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58700-68.2008.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Porém, o fato de o salário-mínimo não se amoldar à nova ... direitos ali previstos no patrimônio jurídico dos trabalhadores como uma proteção mínima nas ... em que preserva o salário-mínimo - stricto sensu - como base de cálculo, até que lei ou ...
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Pausa breve: pela elucidação de aspectos filosóficos acerca da interpretação e sua concatenação com a hermenêutica jurídica
A HERMENÊUTICA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA 2 EM UM “PASSADO 3 4 QUE AINDA ... o fim que nunca chegará: a procura é um fato , e fatos são também os segmentos que ela vence ... brasileiro apregoa, o Legislativo, lato sensu , já caminha por areias movediças, não se ... na constituição do fato jurídico stricto sensu , o qual Paulo de Barros Carvalho (2015a, ...
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Acórdão nº REsp 888417 / GO de T4 - QUARTA TURMA
... pelo pedido de posse com fundamento no fato jurídico posse. O que determina o caráter ... ção da coisa não é o fato jurídico stricto sensu da posse. Mas é outro fato jurídico ...
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Análise dos Critérios para se Definir o Dies a Quo dos Prazos Prescricionais e Decadenciais
A prescrição e a decadência são institutos intimamente relacionados ao tempo e fundados em interesses de ordem pública, capazes de extinguir a pretensão e o próprio direito, respectivamente. Neste contexto, torna-se relevante conhecer os critérios utilizados para identificar a partir de quando se inicia o decurso do prazo capaz de ocasionar consequências tão graves. Para este fim, foi realizada...
... – Uniderp, Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Civil. *E-mail: diasjonathas@gmail.com ... 1 Introdução ... O tempo é um fato jurídico stricto sensu ordinário, ou seja, é ... -
A litiscontestatio e o negócio jurídico processual
... permitia ao pretor proteger situações de fato (surgimento das actiones praetoriae ). A ... em algumas espécies: a) fato jurídico stricto sensu - acontecimentos alheios à ação humana ...
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Parte 2
... serem aplicadas nos casos em que um grupo de fato qualificado é identificado sobre o comportamento ... ívoco que todos os setores do sistema jurídico foram de alguma forma afetados pela fenomenologia ... do direito dos grupos de sociedades ( lato sensu ), podemos sondar o fenômeno do controle de uma ... Será então na definição stricto sensu de grupos de sociedades que ...