fideicomisso
-
Acórdão nº 34331 de Tribunal Pleno, 27 de Febrero de 1970
EMBARGOS DOS AUTORES RECEBIDOS E OS DE REUS JULGADOS PREJUDICADOS. PARA A RESTAURAÇÃO DA DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL, QUE ESTA CONFORME COM LEI E A PROVA. TESTAMENTO INSTITUINDO FIDEICOMISSO COM A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. INTERESSE DO FIDEICOMISSARIO EM POSTULAR A NULIDADE DO ATO ALIENATIVO, QUE E ABSOLUTA. (X) O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1957, FOI PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 21 DE...
FIDEICOMISSO COM A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. NULIDADE DO ATO ... ALIENATIVO POR PARTE DO FIDEICOMISSARIO ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 27-02-1970 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027522-96.2020.8.19.0001 (Cível), 30-07-2021
Recurso Inominado nº 027522-96.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAQUEL PEREIRA DA SILVA GIBRAIL TANNUS RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. VGBL. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por RAQUEL PEREIRA DA SILVA GIBRAIL TANNUS em face do
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0264146-97.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2020
Recurso Inominado nº 0264146-97.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO ALCANTARA RODRIGUES DA SILVA RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. VGBL. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por RICARDO ALCANTARA RODRIGIES DA SILVA em face do...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027468-33.2020.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
Recurso Inominado nº 027468-33.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PEDRO GIBRAIL TANNUS RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. VGBL. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por PEDRO GIBRAIL TANNUS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO,...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0248931-76.2022.8.19.0001 (Fazendária), 22-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Gabinete do Juiz Leonardo Grandmasson F. Chaves Recurso inominado nº 0248931-76.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito
-
Vinte Anos do Código Civil no Sistema Sucessório Brasileiro
... v. IV. Edição Histórica ... Rio de Janeiro: Editora Rio, 1980. p. 941. Para as razões de rejeição do fideicomisso no direito brasileiro, especialmente na seara do direito das sucessões, de maneira aprofundada, confira-se: PIRES, Caio Ri- ... Através desta ...
-
Usucapião de bens imóveis
... 716 do Código Civil de 1916 ... 178 Lei 8.245/91 – Art. 7º Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver ...
-
Acórdão nº 14155 de 2ª Turma, 5 de Mayo de 1950
NÃO HAVIA LUGAR PARA O DIREITO DE ACRESCER ENTRE AS COLEGATARIAS FIDEICOMISSARIAS, POIS, ALÉM DA 'COMUNETIO RE ET VERBIS', SERIA NECESSARIO QUE O LEGADO FOSSE DE UMA SÓ COISA DETERMINADA E CERTA, OU QUE NÃO SE PUDESSE DIVIDIR, SEM RISCO DE DETERIORAÇÃO. NÃO EXISTINDO O DIREITO DE ACRESCER ENTRE AS FIDEICOMISSARIAS, A COTA DE QUE FALTASSE TERIA DE PERTENCER PLENAMENTE AO FIDUCIARIO, EXONERADO DE...
CV0065, SUCESSÃO, TESTAMENTO, FIDEICOMISSO, FIDEICOMISSARIO ... SUBSTITUTO, MORTE, FIDUCIARIO, METADE, LEGADO, DIREITO ... Publicação ... ADJ DATA-22-06-1950 PP-05461 ... Observação ... -
Acórdão nº 1.0000.00.246679-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2002
... - DÚVIDA SUSCITADA - OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE FIDEICOMISSO - ÂMBITO DE PROCESSO CONTENCIOSO. Em procedimento administrativo de dúvida suscitada por titular de C.R.I., impossível se torna a discussão em ...
-
A sucessão testamentária e suas principais polêmicas diante das previsões do Código Civil
... ência de justa causa para gravar os bens da legítima com as cláusulas restritivas da propriedade; 2.4 A modificação da disciplina do fideicomisso – 3. Conclusão ... 1. A SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA NO BRASIL ... No Brasil, o direito de herança está previsto como uma das garantias ...
-
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
-
Tabelionato de Notas
... 215, §§ 3º e 4º, do CC. Gabarito “A” (Cartório/RJ – 2008 – UERJ) O fideicomisso está inserido no sistema legal como forma excepcional de nomeação sucessiva de herdeiros e legatários. Na qualidade de Tabelião de Notas, ...
-
Acórdãos nº 9184283-93.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... , pelo qual se alterou o regime do casamento para comunhão universal não trouxe modificação para o fideicomisso em prol dos sobrinhos. Possível inferir da disposição final do ajuste, em que se fez menção do pacto ...
-
Revisitando a natureza jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis
... ódigo anterior), ou ainda quando a compra é feita com cláusula de retrovenda (artigos 1.140 e 1.142 do Código anterior); e (ii) no fideicomisso, no qual a resolução opera a favor de terceiro (artigos 1.177 do Código anterior). Lembra ainda que a resolução restabelece a situação ...
-
Acórdão nº 67605 de Primeira Turma, 7 de Noviembre de 1969
1) FIDEICOMISSO. DECISÃO QUE ADJUDICA O IMÓVEL QUE CONSTITUI SEU OBJETO A FIDUCIARIA, POR ENTENDER OCORRENTE A CADUCIDADE, NOS MOLDES DO ART. 1 738 DO COD. CIVIL, UMA VEZ QUE SE DERA O FALECIMENTO DA FIDEICOMISSARIA, AINDA EM VIDA DA PRIMEIRA. 2) CABIMENTO DA APELAÇÃO, INTERPOSTA, ADEMAIS, NO PRAZO PARA AGRAVO. 3) RAZOAVEL, SENAO A MELHOR, A INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 1 738, EM CONSONANCIA COM OS...
FIDEICOMISSO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. CADUCIDADE ... DIREITO CIVIL ... FIDEICOMISSO ... Publicação ... DJ 07-11-1969 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO ... -
Acórdão nº 67605 de Primeira Turma, 7 de Noviembre de 1969
1) FIDEICOMISSO. DECISÃO QUE ADJUDICA O IMÓVEL QUE CONSTITUI SEU OBJETO A FIDUCIARIA, POR ENTENDER OCORRENTE A CADUCIDADE, NOS MOLDES DO ART. 1 738 DO COD. CIVIL, UMA VEZ QUE SE DERA O FALECIMENTO DA FIDEICOMISSARIA, AINDA EM VIDA DA PRIMEIRA. 2) CABIMENTO DA APELAÇÃO, INTERPOSTA, ADEMAIS, NO PRAZO PARA AGRAVO. 3) RAZOAVEL, SENAO A MELHOR, A INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 1 738, EM CONSONANCIA COM OS...
FIDEICOMISSO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. CADUCIDADE ... DIREITO CIVIL ... FIDEICOMISSO ... Publicação ... DJ 07-11-1969 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO ... -
Acórdãos nº 0175665-79.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... à substituição dos gravames Descabimento Exigências estabelecidas com o propósito de garantir o fideicomisso instituído pelos doadores originários Efetivação da substituição fideicomissária, com a consequente ...
- Acórdão nº 82031 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1976
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0295220-67.2022.8.19.0001 (Cível), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0295220-67.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NÉLIA BASTOS LACERDA, JOSÉ CLEMENTE BASTOS LACERDA e JOACER BASTOS LACERDA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (I
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0198495-50.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0198495-50.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ REINALDO LUTTI DA SILVA e JOSÉ AUGUSTO LUTTI DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito de não...
-
As dificuldades acerca da figura do negócio jurídico fiduciário e do 'trust
O artigo tem como objetivo mapear as principais dificuldades doutrinárias acerca da figura do negócio jurídico fiduciário. O estudo justifica-se dentro do crescente interesse das comunidades jurídicas de cultura continental pela prática destes negócios, primordialmente sob influência do trust, figura da Common Law que atingiu sucesso na prática contratual por força de sua maleabilidade. Para dar...
... Possivelmente, um dos fatores que influenciou positivamente os novos estudos sobre o tema foi a introdução legislativa da figura do fideicomisso entre vivos nos Países latino-americanos, como no recente caso do Uruguai. 2 1 Judith Hofmeister Martins-Costa, “Os negócios fiduciários: ... -
Acórdãos nº 2059403-12.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... a integrar o plano de partilha Adequação Existência de testamento em que se estabeleceu fideicomisso" Realização de cessão de direitos, contudo, pela fiduciária e pela única herdeira necessária, no curso do invent\xC3" ...
-
O imposto sobre grandes fortunas e o imposto incidente na transmissão causa mortis
... da data da abertura da sucessão legítima ou testamentária – mesmo nos casos de sucessão provisória –, e na instituição de fideicomisso e de usufruto, ou na data da morte do fiduciário e na substituição do fideicomisso. 11 Sob o aspecto territorial, a regra geral é a de que o ...
-
Referências bibliográficas
... 03/10/2022 16:39:22 ... O DIREITO FUNDAMENTAL DE HERANÇA • Mário Luiz DeLgaDo ... FARIAS DA SILVA, Justino Adriano. Do fideicomisso. In: BRANDELLI, Leonardo (Coord.) ... Direito Civil e registro de imóveis. São Paulo: Método, 2007 ... FICHTNER, José Antonio, Sergio Nelson ...
-
Doação
... Ementa: Registro de escritura de doação – Direito de acréscimo convencional – Doação conjunta – Descaracterização de fideicomisso – Dúvida improcedente – Corregedoria Permanente – São Paulo – 1ª Vara de Registros Públicos. Processo n. 871736-3/00. J. em 22-2-2000 ...