finanças públicas do brasil
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Acordao N° 1334424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Administrativo. Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de três requisitos cumulativos: elaboração de plano plurianual, autorização na lei de diretrizes orçamentárias (ldo) e dotação na lei orçamentária anual (loa). Não observância: expectativa de...
... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1347433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Administrativo. Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de três requisitos cumulativos: elaboração de plano plurianual, autorização na lei de diretrizes orçamentárias (ldo) e dotação na lei orçamentária anual (loa). Não observância: expectativa de...
... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Federalismo e descentralização territorial os governos estaduais no pacto federativo brasileiro
Em países federativos e com altas desigualdades socioeconômicas regionais, o debate sobre a descentralização territorial é central no que diz respeito à implementação de políticas públicas. Com o objetivo de contextualizar os governos estaduais dentro do pacto federativo brasileiro em termos de competências, distribuição de recursos e autonomia decisória, este artigo faz uma revisão das relações...
... à implementação de políticas públicas. Com o objetivo de contextualizar os governos ... base em trabalhos de estudiosos do tema no Brasil. Entende-se que, ao olhar para essas questões é ... e a conquista do equilíbrio das finanças públicas. Por outro lado, a terceira ... -
Agentes públicos
... , Empregados Públicos (de empresas públicas e sociedades de economia mista), Servidores ... que seja credenciado para representar o Brasil em evento internacional ... 4 MILITARES ... 1. (CGU/Analista de Finanças e Controle/ESAF/2012) Quanto às regras a que se ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... acúmulo ilegal de cargos ou funções públicas, desde que, é claro, não haja conluio entre ... compreender todos os atos voltados às finanças. Explicando melhor, chamamos de operações ... No Brasil temos instituições financeiras com capital ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... ão legislativa, já de longa tradição no Brasil, produz relevantes efeitos jurídicos. Gostemos ... de conceitos próprios da Ciência das Finanças. Nessa acepção é que, por vezes, surge nas ... ção de melhoria, decorrente de obras públicas, de acordo com o seu art. 145, III ... As ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... (Concurso para provimento da cátedra de Finanças e Direito Financeiro da Faculdade de Direito da ... uma área exclusiva de tributação no Brasil se temos, por exemplo, a possibilidade da União, ... ? Revista Tributária e de Finanças Públicas ... São Paulo, v. 27, abr. 1999, p. 9 ...
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Crimes de Prefeitos
... Carta Constitucional do Império do Brasil, de 25.03.1824, que primeiro falou da ... propria dos que exercem funções públicas; desde esse momento, a locução nunca mais foi ... figuras penais diretamente ligadas às finanças públicas e à gestão fiscal regular dos ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... fiscal na Constituição Financeira no Brasil – escorço histórico e formação ... e profissões; IV – sobre diversões públicas; V – sobre atos de sua economia ou assuntos de ... controle, fiscalização e gestão das finanças públicas, orçamentos, responsabilidade fiscal e ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... interpretadas como verdadeiras despesas públicas” 161 (destacamos) ... Portanto, o link da ... Não existe, no Brasil, um conceito legal de despesa pública ... A ... 65; MEIRELLES, Hely Lopes. Finanças municipais. São Paulo: RT, 1979, p. 176; ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Desvio, em tese, de rendas públicas em proveito próprio e de terceiro. Delito ... em razão do cargo de Secretário de Finanças e Planejamento da Prefeitura de Hortolândia/SP, ... , refletindo na balança comercial entre o Brasil e outros países. (STJ: HC 218.961-SP, Rel. Min ...
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'Não se pode tirar os recursos'
... e estudioso de royalties, sem o veto o Brasil estaria em posio nica ... Danielle Nogueira ...
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Propostas
... ípios, cuja consequência aumenta o custo Brasil, seria mister que o país reduzisse drasticamente ... Finanças Públicas.indd 309 29/07/2015 19:31:48 ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) ... a obter certidões em repartições públicas" para defesa de direitos e esclarecimento de situa\xC3" ... hipóteses taxativas, reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... é antiga nas “Ciências das Finanças” como apontado por ALIOMAR BALEEIRO já em 1955 ... Musgrave e Peggy Musgrave, Finanças Públicas – T eoria e Prática , São Pau- lo: ... º, 170 E 199, § 4º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na ...
- Acordao Nº 81273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2016
- Acordao Nº 81273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2016
- Acordao Nº 81273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2016
- Acordao Nº 81273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2016
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Introdução: despesa pública no Brasil e seus reflexos na tributação
... Finanças Públicas.indd 1 29/07/2015 19:31:40 ... Eduardo Marcial FErrEira ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Brasil, a relação entre os algoritmos e a prática de ... finanças globalizadas em mercado e regimes de ... 13.04.2020, o MPT ajuizou ações civis públicas em face da Uber Eats, IFood e Rappi, postulando ...
- ACÓRDÃO Nº 2313 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-09-2021
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... , à saúde, à segurança e à economia públicas. V – Embargos de declaração desprovidos ... se dirigiu até a Secretaria de Finanças e a Procuradoria do Município, locais onde lhe ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ... direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de ... difícil ou impossível reparação nas finanças de uma empresa, até mesmo inviabilizando o seu ...
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MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do trabalho digno e ... fortemente representados (construção, finanças, etc.), verificando-se a concentração do ... migrantes portugueses qualificados no Brasil. Revista TOMO , n. 26, p. 11-35, 2015 ...